Procedimento Comum Cível 0013934-18.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013934-18.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 09:22

Documento (Informações)

15/02/2023, 19:16

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 16:02

Trânsito em julgado

14/02/2023, 16:01

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 14:57

Confirmada

15/08/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013934-18.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013934-18.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): LEIVA PADILHA DE FREITAS (RG: 105949855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.580.119-84) Rua Waldemar Turatti, 957 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-200 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Senadador Dantas, 74 Andares 5,6,9,14 e 15 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ SENTENÇA Vistos e examinados. 1 - Conforme informação prestada pela parte Exequente na seq. 175, foi realizado o efetivo pagamento do débito em execução. 2 - Em sendo assim, estando as custas processuais devidamente quitadas, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Promovam as baixas necessárias. 4 - Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da executada. 5 - P.R.I. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Toledo-Pr, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:56

Confirmada

25/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2022, 19:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013934-18.2019.8.16.0170 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LEIVA PADILHA DE FREITAS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, alegando, em síntese, que sofreu um acidente de trânsito em 27/01/2018, conforme boletim de acidente nº 18006369B01. Em razão do acidente teve fratura diafisária de tíbia exposta com lesão de partes moles e fratura de fíbula direita. Assim, mesmo após o fim do tratamento alega que possui limitação funcional e restrição de movimentos de membro inferior, com edema e encurtamento de membro inferior direito, resultando em restrições para movimentos que necessitem de saltos e impactos, caracterizando sua invalidez permanente, fazendo jus, consequentemente, à indenização do seguro DPVAT nos parâmetros da tabela da Lei nº 11.945/2009. Argumenta que teve seu requerimento negado pela seguradora requerida. Contudo, diz que é devido valor de indenização correspondente ao teto indenizatório tabelado. Ao final, pugna pela procedência da ação. A decisão proferida à seq. 7.1 recebeu a inicial. Em seguida, a contestação da parte requerida segue juntada à seq. 17.1. Preliminarmente alega a carência de ação, ante ausência de laudo pericial. No mesmo sentido, diz que há carência da ação em virtude da ausência de endereço eletrônico válido. Alega que o comprovante de endereço é de pessoa estranha ao feito e que há pedido genérico e indeterminado. No mérito, afirmou que a autora não ficou com sequelas, o que poderia ser evidenciado pelo laudo realizado no processo administrativo, não havendo invalidez total. Afirmou que o valor de eventual indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez permanente, cuja correção monetária deve ser feita desde o evento danoso e os juros moratórios somente a partir da citação. Requereu a improcedência da demanda (seq. 17). A parte autora apresentou impugnação à contestação aduzindo que o Laudo do IML é documento dispensável para a propositura da ação. Informou que não possui endereço eletrônico, sendo que reside no endereço do comprovante juntado ao mov. 1.4, o qual está em nome de seu sogro, conforme declaração do mov. 1.5. Sustentou que o pedido não é genérico. No mais, reiterou argumentos já expostos na inicial (seq. 20.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 21.1). A requerida pugnou pela realização de prova pericial, cujo laudo deveria ser realizado pelo IML ou em eventual mutirão de conciliação (mov. 26.1). A autora requereu a realização de prova pericial, com os ônus sucumbenciais imputados para a requerida (mov. 27.1). Em seguida houve saneamento do feito – evento 29.1, em que as preliminares aventadas pelo requerido foram rejeitadas. Houve determinação de prova pericial. As partes apresentaram quesitos – eventos 34.1 e 35.1. A apresentação de proposta de honorários segue juntada à seq. 46.1. O laudo pericial segue juntado ao mov. 90.1 e concluiu que a parte autora possui invalidez permanente parcial incompleta. As manifestações sobre o laudo pericial seguem juntadas aos movs. 99.1 e 101.1. Posteriormente, houve decisão homologatória sobre o resultado do laudo pericial – evento 103.1. As alegações finais seguem acostadas aos movs. 108.1 e 109.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT, pela requerida à autora, decorrente de acidente automobilístico, mensurável em função do grau de invalidez. Nesse passo, cabe observar que a Lei nº 6.194/1974, no seu artigo 3º, inicialmente previu o valor da indenização vinculada ao salário mínimo. Posteriormente, foi editada pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, que alterou o artigo 3º da Lei instituidora do seguro DPVAT, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente. Ocorre que novamente foi alterado o valor da indenização no caso de invalidez permanente, ao ser instituída pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, tabela destinada a aferir o valor da indenização de acordo com a parte do corpo lesionada. É pacífico o entendimento de pagamento parcial do seguro segundo o grau de invalidez, tanto que se promoveu a edição de Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 474 STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Nos presentes autos, a inicial sustenta que a parte autora, em decorrência do acidente de trânsito, teve sequelas em razão de fratura diafisária de tíbia exposta com lesão de partes moles e fratura de fíbula direita. Contudo, a parte requerida negou o pagamento de indenização, ante a suposta inexistência de sequelas. Sendo assim, o laudo pericial acostado no movimento 90.1, constatou efetiva invalidez permanente parcial incompleta em 75%, por se tratar de perda de repercussão intensa. Ora, verifica-se que a indenização prevista na Tabela anexa à Lei 11.945/2009 por perda intensa de um dos membros inferiores é de 75% da indenização máxima prevista na lei, que corresponde a R$ 9.450,00. Assim, da análise do feito, tem-se que os documentos trazidos aos autos e a prova pericial, demonstram a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre esse e os danos causados à autora, de modo que o pleito quanto ao pagamento de indenização merece provimento. Restou demonstrado a incapacidade permanente, parcial em grau intenso. Logo, o valor a ser indenizado à parte autora, conforme dispõe a Lei 11.482/07 é de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo em vista a autora sofreu perda de repercussão intensa em 75%, os quais deverão ser monetariamente corrigidos a partir do evento danoso, até o dia do efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora, entendo que deve incidir a partir da citação, nos termos do enunciado 426 da Súmula do STJ, com base na Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CC/02. Explico a utilização da Taxa Selic, uma vez que há reiterada jurisprudência do TJPR adotando o índice de 1%, previsto no § 1º do artigo 161 do CTN. Conforme artigo 406 do Código Civil de 2002, “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Ora, a taxa utilizada para atualização dos valores devidos à Fazenda Nacional, desde 1996, é a Taxa Selic, de forma que é ela a que deve ser utilizada neste caso. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, afetando esta questão à douta Corte Especial daquele Tribunal, ainda no ano de 2008, firmou posicionamento neste sentido, conforme aresto assim ementado: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008). Este entendimento foi firmado mais recentemente, também pela douta Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que "não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las". 2. Nesse ponto, a ciência por parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária - não é relevante para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios, os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de constituição do devedor em mora, por força de expressa previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, muito embora essa perplexidade não seja nova na doutrina e na jurisprudência. Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163 e n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Assim, os juros moratórios contam-se desde a citação, incidindo no valor apurado para a indenização. 3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da conversão da obrigação em indenização. (EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013). A ressalva deste entendimento é apenas no sentido de que a taxa Selic não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária, quando o período de aplicação de juros moratórios e correção monetária for idêntico. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos permanentes decorrentes de acidente de trânsito no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente, pela média aritmética dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV nos termos do Decreto Federal N.º 1544/95 em seu art. 1º, incisos I e II e Lei N.º 6899/81, art. 1º, a partir do evento danoso (27/01/2018) até o dia do efetivo pagamento da indenização, incidindo juros moratório a partir da citação dos presentes autos. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Toledo, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

05/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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