Execução de Título Extrajudicial 0000130-57.1994.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000130-57.1994.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000130-57.1994.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-57.1994.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.744,15 Exequente(s): Cooperativa Agropecuária Mista do Oeste Ltda (CPF/CNPJ: 81.584.328/0001-02) Rua Ministro Cirne Lima, 1661 - TOLEDO/PR Executado(s): ANDRE JULIANO LONGEN (RG: 54781008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.821.699-15) SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - OURO VERDE DO OESTE/PR RUFINO BALDOINO LONGEN (RG: 5455030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.378.149-15) RUA AGENOR SOARES, S/N - OURO VERDE DO OESTE/PR angela Maria Brando de Oliveira (CPF/CNPJ: 800.110.049-91) Rua 07 Setembro, 4249 apto D 07 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Dom Manoel da Silveira d`Elboux, 40 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-250 FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA (CPF/CNPJ: 90.810.706/0001-01) RUA TREZE DE MAIO, 46 CENTRO - CURITIBA/PR gozzi e gozzi ltda (CPF/CNPJ: 02.926.360/0001-44) estrada linha joao cruz, 1 - Centro - OURO VERDE DO OESTE/PR - CEP: 85.933-000 - Telefone(s): 45 32511231 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA em desfavor de ANDRE JULIANO LONGEN, RUFINO BALDOINO LONGEN e ANGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA. Após reconhecer a impenhorabilidade de valores de titularidade da terceira executada, este juízo determinou a intimação das partes para que se manifestem acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 470.1), postergando a análise dos pedidos anteriormente formulados pela parte exequente. Na seq. 476.1, a exequente defendeu a inocorrência da prescrição, requerendo a apreciação dos pedidos por ela anteriormente formulados. Decorridos os prazos para as demais partes, os autos voltaram conclusos para deliberação. É o relato. Decido. 2. De fato, conforme bem sustenta a parte exequente, não se operou a prescrição intercorrente nos presentes autos. Compulsando o processo, verifico que, após a ciência dos executados acerca da conversão da execução, que passou de obrigação de fazer para execução de quantia certa (seq. 1.16 – 04/03/1996), este juízo logrou êxito em efetivar a constrição patrimonial, com a penhora de imóveis de titularidade dos executados. Durante boa parte do lapso temporal decorrido desde a constrição do imóvel de matrícula nº 5.518, cuja imissão na posse foi deferida em 2011 (seq. 1.277), a parte exequente envidou esforços, por quase duas décadas, para garantir a ocupação do bem por ela arrematado anteriormente nestes autos. Diante disso, não se verifica, sob a égide das normas processuais anteriores (seja a do CPC de 1973, seja na vigência do CPC de 2015), a suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, finda a qual se iniciaria o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, redação originária do CPC), notadamente porque a imissão na posse do imóvel arrematado pela própria exequente somente se concretizou em 2021 (seq. 329). Ademais, ainda que se considere o entendimento atual, após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que não mais exige a inércia da parte credora para início do prazo prescricional, chega-se à mesma conclusão, haja vista que os atos executórios subsequentes permanecem em discussão neste momento processual, sem que se possa considera-los infrutíferos. Assim, deverá o feito prosseguir regularmente. 3. Alegação de impenhorabilidade dos valores dos autos n.º 0020085-13.2024.5.04.0104. Na seq. 440.1, a executada Ângela Maria impugnou a penhora no rosto dos autos de n.º 0020085-13.2024.5.04.0104, deferida por este juízo na seq. 422.1, sob o argumento de que se trata de verba de caráter alimentar, por ser oriundo de sua relação de trabalho. Todavia, o pedido não deve ser analisado por este juízo. Isso porque o crédito que se pretende penhorar, embora seja alvo de medida executória deflagrada nestes autos, originou-se no processo trabalhista em questão, de modo que cabe àquele juízo a análise pertinente quanto à sua natureza e penhorabilidade. É o entendimento que se extrai de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.1. A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição.2. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado no acórdão embargado, no sentido de determinar que cada juízo se encarregue de decidir as questões surgidas nos respectivos autos, solução que melhor se adequa à situação processual, notadamente sob a perspectiva axiológica do processo civil. Precedentes.3. Assim, eventuais impugnações à penhora levada a efeito no rosto dos autos devem ser analisadas e decididas pelo juízo que recebeu o mandado de penhora.4. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 1.713.844/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 1/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.589.228/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). No mesmo sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – CONFIRMAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – IMPOSSIBILIDADE NA CASUÍSTICA – CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E OUTROS ENCARGOS TRABALHISTAS, COMO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA PENHORA – ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CADA JUÍZO DEVE SE ENCARREGAR DE DECIDIR QUESTÕES INERENTES A SEUS RESPECTIVOS AUTOS – NATUREZA DO CRÉDITO A SER SOPESADA PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA, O QUAL RECEBE O MANDADO DE PENHORA – COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR OS ATOS QUE SÃO PRATICADOS NOS PROCESSOS SOB SUA JURISDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051556-83.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2025). Dessa forma, não conheço da impugnação apresentada pela executada na seq. 440.1. 4. Em apreciação aos pedidos formulados pela exequente, considerando a manifestação de interesse na penhora dos direitos sobre o veículo de placa AHR1252, autorizo a expedição de ofício ao credor fiduciário (Banco ABN AMRO REAL S/A) para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, em 10 (dez) dias. 4.1. Para este fim, intime-se a exequente para que apresente especificações quanto ao endereço do banco credor, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar ainda a memória atualizada da dívida. 5. Defiro, igualmente, o pedido de seq. 476.1, pelo que determino a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob as penas do art. 774 do CPC. 6. Cumpridas as diligências e decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. Diligências e expedientes necessários. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta

02/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-57.1994.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o executado foi intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora e sua localização, e deixou transcorrer in albis o prazo concedido, movs. 418/420, mesmo advertido de que sua omissão importaria em ato atentatório à dignidade da Justiça. Está claro que a atitude do executado, de não indicar a localização de bens para garantia da dívida, caracteriza-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, incisos IV e V, do CPC. Por estas razões, com fundamento no artigo 774, parágrafo único do CPC, hei por bem aplicar aos executados, multa equivalente a 5% do valor do débito atualizado, correspondendo 1/3 para cada executado, que reverterá em proveito do credor, exigível nestes mesmos autos. 2. Defiro o pedido do mov. 415.1, de penhora do crédito da executada ÂNGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA no rosto dos autos nº 20085-13.2024.5.04.0104, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, até o limite do débito em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 860 do CPC, intimando-se, a seguir, o executado, para os devidos fins. 2.1. Lavre-se o competente termo de penhora, encaminhando cópia ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, por ofício, para formalização da penhora ora deferida e sua averbação com destaque naqueles autos, a fim de que, existindo eventual saldo remanescente em favor do executado, seja providenciada sua futura remessa a este juízo, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 3. Defiro ainda a pesquisa via SISBAJUD em nome da executada ÂNGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA. 3.1. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3.2. Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias. 3.3. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 3.4. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 4. Por fim, defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo de placas AMO1137, bloqueado via RENAJUD no mov. 392, conforme requerido no mov. 4151, ficando, desde já, autorizado o depósito particular do bem penhorado em favor do(a) exequente, em homenagem ao princípio da economia processual. 4.1. A parte exequente ou pessoa por ela designada, ficará juntamente com esta, responsável pela guarda e conservação do veículo, não podendo dele dispor, sob qualquer título, sem prévia autorização judicial. 4.2. Contudo, antes da expedição do mandado deverá a exequente juntar o prontuário completo do veículo a ser obtido junto ao DETRAN, se ainda não constar nos autos, bem como informar a localização desse(s) veículo(s) no prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Ademais, determino ao(à) exequente que realize consulta atualizada acerca do valor do(s) bem(ns) que será(ão) penhorado(s), junto à Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, juntando-a aos autos no mesmo prazo do item supra, o que faço com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, conforme autoriza o artigo 871, inciso IV, do CPC, dizendo, a seguir, as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Atendidos os itens supra, expeça-se o competente mandado. 5. Quanto ao veículo Fiat/Fiorino Working, placas AHR1252, por estar alienado fiduciariamente, defiro a penhora sobre os direitos de aquisição do veículo, conforme requerido. 5.1. Expeça-se o competente termo de penhora, intimando-se, a seguir, o executado para os devidos fins. 5.2. Contudo, para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá o exequente juntar a cópia do prontuário completo do veículo, a ser obtido junto ao DETRAN, se ainda não constar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Oficie-se ao credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora, e requisitando-se informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000130-57.1994.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-57.1994.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.744,15 Exequente(s): Cooperativa Agropecuária Mista do Oeste Ltda Executado(s): ANDRE JULIANO LONGEN RUFINO BALDOINO LONGEN ANGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa Agropecuária Mista Do Oeste LTDA contra Rufino Baldoino Longen, André Juliano Longen e Angela Maria Brando de Oliveira. Pugnou a parte executada pela desconstituição da penhora da renda agrícola dos executados, pois são verbas impenhoráveis, bem como as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 339). A exequente impugnou o pleito (mov. 346). A executada foi intimada para comprovar a resilição/encerramento do contrato de arrendamento e prestar esclarecimentos (mov. 348). Em resposta, a executada informou que o contrato de arrendamento não foi renovado formalmente. Ainda, aduz que não corresponde à realidade a afirmação feita pelo exequente de que a produção na área arrendada gira em torno de 800 sacas de soja/ano, em torno de R$ 153.600,00 (mov. 354.1). Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Ainda, foi reconhecida a impenhorabilidade da renda oriunda do contrato de arrendamento mencionado (mov. 360.1). Na sequência, determinou-se a realização de diligências através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando a satisfação do crédito (mov. 377.1). Em mov. 388.1, houve a juntada da ordem de bloqueio via SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida, localizando apenas R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Realizada consulta através do RENAJUD, foram encontrados os veículos (a) Fiat/Fiorino Working, placas AHR1252; e (b) Yamaha/Virago XV250S, placas AMO1137, pertencentes ao executado André Juliano Longen (mov. 392.1). A parte exequente requereu a imposição de restrição administrativa à transferência, licenciamento e circulação da motocicleta Yamaha/Virago XV250S, placas AMO1137, com bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veículo no endereço do executado. Com relação ao veículo Fiat/Fiorino Working, placas AHR1252, por estar alienado fiduciariamente, pleiteou a penhora dos direitos aquisitivos (mov. 397.1). O executado André Juliano Longen, por sua vez, requereu o desbloqueio dos veículos atingidos pela restrição via RENAJUD, sob o argumento de que ambos possuem valor ínfimo frente ao montante executado e que a penhora desses bens afronta os princípios da utilidade, razoabilidade e proporcionalidade. Alegou, ainda, que o automóvel é utilizado para transportar seu pai idoso, em tratamento oncológico em Cascavel-PR, o que demonstraria a essencialidade do bem e justificaria sua impenhorabilidade, mesmo não prevista expressamente em lei (mov. 404.1). Juntou documentos (mov. 404.2-404.15). A exequente, em resposta, manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado André, sustentando que, ainda que os bens eventualmente fossem considerados impenhoráveis, o devedor não indicou outros meios para a satisfação do débito, violando o dever de cooperação processual. Ressaltou que a execução tramita há mais de 20 anos e que a alegação de valor irrisório dos veículos não afasta sua utilidade para a efetivação, ainda que parcial, do crédito. Requereu, assim, a intimação do executado para que comprove a alegada impenhorabilidade e indique bens alternativos passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento com a avaliação e alienação dos veículos em hasta pública (mov. 409.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. O executado André Juliano Longen sustentou, em síntese, que os bens atingidos pela constrição judicial — especificamente um automóvel Fiat/Fiorino Working e uma motocicleta Yamaha/Virago XV250S — devem ser excluídos da penhora, ao argumento de que possuem valor ínfimo frente ao montante executado e, ademais, seriam essenciais à preservação de sua dignidade e de sua família, uma vez que utilizados para o transporte de seu genitor, pessoa idosa e acometida por grave enfermidade, até o local de tratamento médico. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 833, do CPC, estabelece como impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A natureza da impenhorabilidade se baseia na dignidade da pessoa humana, viabilizando a preservação dos meios de subsistência do devedor, em detrimento do direito de satisfação do credor. Nesse sentido, é a lição de Daniel Amorim (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.433): Mais uma vez, a preocupação do legislador é com a manutenção de meios para que o executado possa continuar a viver com mínima dignidade humana. Retirar-lhe os meios pelos quais produz o resultado de seu trabalho seria o mesmo que impedi-lo de obter o necessário para sua manutenção. Ainda referente ao próprio sustento do executado, a preservação de tais bens em seu patrimônio permite que o mesmo continue com seu trabalho, recebendo naturalmente os proventos de tal atividade que, por consequência, o manterão vivendo com a dignidade humana que se procurou preservar com a norma. Além da necessária manutenção de instrumentos que gerem a receita mínima para a sobrevivência do executado, parte da doutrina aponta outro motivo para a preservação de tais bens em seu patrimônio: a realização pessoal. Contudo, é cediço que a execução deve redundar em proveito do credor e não do devedor. Efetivamente, o processo executivo deve se direcionar para a satisfação do crédito, de forma menos onerosa para o devedor, mas não se esquecendo que o resguardo dos interesses deste não pode impedir o sucesso da execução. Nesse contexto, a alegação de essencialidade do automóvel Fiat/Fiorino Working, placas AHR1252, para o transporte do pai do executado a sessões de tratamento oncológico, embora envolva matéria sensível e respeitável, não encontra amparo técnico-jurídico para justificar, por si só, a exclusão do bem da esfera de constrição patrimonial. Conforme exposto, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu um rol legal de bens impenhoráveis no art. 833, do CPC, o qual deve ser interpretado restritivamente, cabendo excepcional relativização apenas diante de provas inequívocas da imprescindibilidade do bem à manutenção da subsistência ou à atividade laborativa do devedor — o que, na hipótese dos autos, não se verifica. E de acordo com a jurisprudência do STJ: (...) 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas ( REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar ( REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido - de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Assim, a utilização de veículo para deslocamento, ainda que para fins médicos ou assistenciais, não transforma automaticamente tal bem em instrumento de trabalho ou em item essencial à digna sobrevivência do devedor ou de sua família. Ademais, o executado não trouxe aos autos demonstração satisfatória de que inexistam alternativas viáveis de locomoção para o atendimento das necessidades de saúde do seu genitor, tampouco prova de que tais deslocamentos não possam ser realizados por meio de transporte público, veículos de terceiros, serviços de transporte individual ou até mesmo pelo apoio institucional eventualmente disponibilizado por entidades públicas ou privadas na localidade. É fato de conhecimento notório — e, portanto, prescinde de prova em Juízo — que a grande maioria dos municípios brasileiros, inclusive aqueles de porte médio como Toledo-PR, disponibiliza, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, serviços de transporte assistencial gratuito destinados a pacientes em tratamento contínuo, como é o caso da oncologia. Tais serviços são frequentemente organizados em parceria com hospitais e centros especializados, assegurando aos munícipes o acesso a consultas, exames e procedimentos, inclusive em municípios vizinhos, mediante simples agendamento junto às unidades básicas de saúde. Desse modo, a utilização de veículo particular, conquanto possa conferir maior comodidade, não se confunde com necessidade imprescindível, sendo plenamente substituível por alternativas públicas e viáveis, aptas a preservar a locomoção do paciente sem impedir o regular prosseguimento da execução. A simples menção ao uso habitual do veículo, desprovida de comprovação de exclusividade ou de indispensabilidade, revela-se insuficiente para que se reconheça a exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens móveis registráveis. A relativização do regime jurídico de constrição patrimonial exige prova concreta e robusta, não bastando a invocação genérica de valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana sem a devida comprovação da imprescindibilidade absoluta do bem em questão. É inquestionável que o veículo serve como facilitador dos deslocamentos e transporte, mas essa facilidade não o torna automaticamente necessário ou útil e, por isso, insuscetível de penhora. Ainda que a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a flexibilização do rol de bens impenhoráveis (art. 833, do CPC), com fundamento na dignidade da pessoa humana, é imprescindível a análise cuidadosa das circunstâncias concretas de cada caso, de modo que a mera alegação de que o bem seria utilizado para atender necessidades de uma pessoa idosa, sem demonstração efetiva de indispensabilidade absoluta, não é suficiente para justificar, de forma excepcional, a declaração de impenhorabilidade do veículo, especialmente quando não restar evidenciada qualquer violação concreta aos direitos de locomoção ou à dignidade do devedor ou de sua família. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. Cito, nessa linha, precedentes do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, V, CPC. 1. Para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo, é necessária a comprovação específica de sua utilidade ou necessidade à atividade laboral, sendo insuficiente a mera alegação de indispensabilidade do bem como instrumento de trabalho. 2. Utilização do automóvel para locomoção de idoso em tratamento de saúde não é hipótese enquadrada no rol taxativo de impenhorabilidade. 3. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110578-72.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade de veículo quando, além de não demonstrado o preenchimento do requisito do inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil, não houver prova da essencialidade de sua utilização. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107797-14.2023.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.03.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL) POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIAM ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE, ALEGANDO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTOR E UTILIZA OS VEÍCULOS PARA SEU DESLOCAMENTO ATÉ AS LAVOURAS, TRANSPORTE E VENDA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DO EXERCÍCIO HABITUAL DE TAIS ATIVIDADES E DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NEM MESMO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE UTILIZA O CARRO PARA LEVAR SEUS GENITORES, IDOSOS E DOENTES, PARA RECEBER ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA DOS BENS DE PENHORA EM RAZÃO DESTE MOTIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCLUDENTE DE PENHORABILIDADE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0072701-69.2022.8.16.0000 Pinhais, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) (grifos meus). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (mútuo). Penhora de veículo. Pedido de impenhorabilidade rejeitada pela decisão agravada. Alegação de que o veículo é utilizado para deslocamentos destinados a tratar sua saúde e manter sua residência. Fundamento que não enquadra no rol taxativo das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, CPC/2015. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072466-39.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DECLINANDO FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO POR IDOSO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE QUE SEQUER FOI ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 827, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001289-90.2015.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DO BEM. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044393-62.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.02.2019). Portanto, o reconhecimento da necessidade de ampliação das causas de impenhorabilidade deve estar acompanhado da demonstração inequívoca de que o bem móvel específico é útil e indispensável para a digna sobrevivência do executado, o que não se verificou no caso em tela. Quanto à alegação de que os veículos em comento possuem valor ínfimo frente ao montante exequendo, também não subsiste fundamento hábil a obstar a constrição. Como se sabe, o art. 836, caput, do CPC, estabelece que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Segundo nota de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 17ª Ed. RT, p. 1927): Penhora de bem de baixo valor. O oficial de justiça deve informar o juiz sobre o estado do bem apontado para penhora, de sorte que possa permitir que o magistrado tenha condições de apurar se a penhora irá ou não atingir seu desiderato, permitindo o pagamento da dívida do devedor e o pagamento das despesas do processo. Se o valor é de tal sorte irrisório que a guarda, depósito e transporte do bem possa consumir o valor do bem penhorado, a constrição judicial não deve ser realizada. No mesmo sentido, explanação de Elpídio Donizetti (in Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. Atlas, p. 669): Inadequação de bens à finalidade expropriatória. Não é admitida penhora de bem cujo valor não é nem sequer é suficiente para cobrir as custas do processo. Assim, na ausência de outros bens a serem penhorados, o oficial de justiça deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado. A novidade está na previsão quanto à nomeação do depositário até que a listagem dos bens seja analisada pelo juiz. A intenção do legislador com esse dispositivo é evitar que o credor arque com prejuízos ainda maiores em virtude da insolvência do devedor. Dessa forma, depreende-se que a penhora de bem de baixo valor, diz respeito àqueles bens que possuem valor tão baixo que o produto da alienação sequer cobriria os gastos com os atos necessários para a expropriação. Assim, o dispositivo legal não trata da insignificância do valor do bem frente à quantia executada. Na espécie, o valor estimado dos bens, ainda que não corresponda à totalidade da dívida, é suficiente para gerar resultado útil à execução, contribuindo para a redução do prejuízo experimentado pelo credor em face do inadimplemento persistente e prolongado. Em consulta à Tabela FIPE, tendo como referência o mês de abril/2025, verifica-se que o veículo automotor Fiat/Fiorino Working, placas AHR1252, é avaliado em R$ 14.675,00 (http://veiculos.fipe.org.br?carro/fiat/4-2025/001002-2/1998/g/hwdcchqvy9p), enquanto a motocicleta Yamaha/Virago XV250S, placas AMO1137, é avaliada em R$ 13.622,00 (http://veiculos.fipe.org.br?moto/yamaha/4-2025/827032-5/1998/g/hg1mmh6x715j), totalizando, então, o valor de R$ 28.297,00 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e sete reais): Reitero, no ponto, que a execução se processa no interesse do credor e que o seu êxito não pode ser condicionado à obtenção de um ativo que satisfaça, isoladamente, a integralidade da dívida. A utilidade da medida executiva deve ser apreciada sob a perspectiva da efetiva mitigação do dano patrimonial suportado pelo exequente, sendo absolutamente incabível obstar a constrição sob o pretexto de que o bem atinge apenas parcela do valor perseguido. Nesse contexto, o fato de determinados bens ou valores constritos serem irrisórios frente ao crédito executado ou apenas não corresponderem à integralidade da dívida, não obsta a sua constrição, inclusive porque a legislação vigente não institui valor mínimo para a constrição de bens do devedor. Como a penhora recaíra sobre veículos e tendo em vista o valor apontado pela própria parte devedora para os bens, é possível a manutenção da constrição, porque o produto da expropriação dos referidos automóveis pode satisfazer parte da dívida reclamada pela parte exequente, ainda que não seja tão significativa. Com efeito, a possibilidade de manutenção da penhora em tais circunstâncias possui embasamento jurisprudencial, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.380.626/SP expressamente destacou que "a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO CONSTRITO; MANTEVE A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO BEM E APLICOU MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 833, INC. V, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM OU MESMO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE AFASTADA. APONTADO VALOR IRRISÓRIO DOS BEM FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. JUÍZO A QUO QUE PARTIU DE PREMISSA INCORRETA (SUPOSTO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO) PARA APLICAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADEMAIS, QUE TAMBÉM NÃO SE REVELAVAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO QUE EXISTIA CONCRETAMENTE NO DECISUM EMBARGADO. ARGUMENTO DOS DEVEDORES PARA ALICERÇAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO E LEVANTAMENTO DA PENHORA (VALOR IRRISÓRIO DO BEM) QUE SOMENTE FOI EFETIVAMENTE APRECIADO PELA DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS, MUITO EMBORA TENHA CONSIGNADO QUE OS REJEITAVA. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA AFASTAR AS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098924-25.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.03.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM COM VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À DÍVIDA. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. II – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE CONJUNTA DO EXECUTADO COM SEUS IRMÃOS. COPROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATESTA O CONTRÁRIO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. III – BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI DE Nº 8.009/90. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I – “(...) O caráter irrisório da penhora, previsto no art. 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.858/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022),II – Conforme art. 843 do CPC, inexiste óbice à penhora de bem indivisível, desde que seja ressalvado o direito de preferência na arrematação.III - Estando devidamente demonstrado que bem penhorado se trata de bem de família, tendo em vista que é utilizado como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065578-54.2021.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 2. VALOR DO BEM INSIGNIFICANTE FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO OBSTA A PENHORA. POSSIBILDIADE DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 3. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA ART. 835 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. ADEMIAS, INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017081-72.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.06.2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO POR RENAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VALOR INSIGNIFICANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 833, DO NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora de bem de baixo valor, diz respeito àqueles bens que possuem valor tão baixo que o produto da alienação sequer cobriria os gastos com os atos necessários para a expropriação. Assim, o art. 836, do NCPC, não trata da insignificância do valor do bem frente à quantia executada. 2. Para declaração de impenhorabilidade de bem móvel, deve ser demonstrado o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 833, do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido (TJ-PR 0025944-22.2019.8.16.0000 Maringá, Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 09/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2019) (grifos meus). Demais disso, o fato de a execução tramitar há mais de duas décadas reforça a necessidade de adoção de medidas eficazes para satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, sob pena de perpetuar a inefetividade/ineficácia da tutela jurisdicional e frustrar a finalidade do processo executivo. O sistema jurídico não admite que o devedor, sem apresentar qualquer bem alternativo à penhora, se furte ao cumprimento de suas obrigações patrimoniais com base em argumentos de mera conveniência ou fundamentados em situações que não ultrapassam o campo da alegação abstrata. Desse modo, não é possível acolher a tese da parte executada quanto à impossibilidade de penhora dos veículos por possuírem valor irrisório, tendo em vista que a quantia estimada é suficiente para cobrir as despesas dos atos de expropriação e ainda existir saldo remanescente a favor do credor. Diante desse cenário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos bens constritos, seja por sua suposta essencialidade, seja por sua alegada irrelevância econômica. A manutenção da penhora revela-se medida legítima, proporcional e necessária à consecução dos fins da execução, não havendo, por ora, óbice legal ou fático que autorize sua desconstituição. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento do bloqueio dos veículos articulado pelo executado André Juliano Longen. Previamente à adoção das providências expropriatórias, intime-se o executado acima mencionado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob as penas do art. 774, §ún., do CPC, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, também do CPC. Caso o executado não indique bens, poderá lhe ser aplicada multa de até 2 0% sobre o montante atualizado do débito em execução, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

01/05/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-57.1994.8.16.0170 DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA em face de RUFINO BALDOINO LONGEN, ANDRÉ JULIANO LONGEN e ANGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA. Pugna a parte executada pela desconstituição da penhora da renda agrícola dos executados, pois são verbas impenhoráveis, bem como as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 339). A exequente impugnou o pleito (mov. 346). A executada foi intimada para comprovar a resilição/encerramento do contrato de arrendamento e prestar esclarecimentos (mov. 348). Em resposta, a executada informou que o contrato de arrendamento não foi renovado formalmente. Ainda, aduz que não corresponde à realidade a afirmação feita pelo exequente de que a produção na área arrendada gira em torno de 800 sacas de soja/ano, em torno de R$ 153.600,00 (Cento e cinquenta e três mil reais). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO as benesses da assistência judiciária gratuita à parte executada. 3. Compulsando os autos, depreende-se que foi deferida a penhora de 15% dos grãos colhidos no imóvel e devidos ao executado em razão do contrato de arrendamento (mov. 1210). Nessa oportunidade, o executado e sua esposa argumentam que possuem usufruto dos imóveis de matrículas 3139 e 12.972, e que a área cultivada é de 39 Hectares, inferior a 4 módulos fiscais, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Soma-se a isso o fato da área possuir averbação de hipoteca em favor de HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. De acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no artigo 832 do Código de Processo Civil: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. Prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. De fato, a doutrina entende que se trata de rol taxativo aquele elencado no mencionado artigo, mas permite interpretação ampliativa. É o caso, por exemplo, da impenhorabilidade de fundos de investimento diante de sua equiparação com conta poupança, na forma do inciso X do art. 833 do CPC. Por outro lado, há previsão legal específica sobre a possibilidade de penhora de frutos e rendimentos do imóvel, no art. 867 do CPC: "Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Assim, seria em tese, possível a penhora de valor decorrente de arrendamento rural se for considerada mais eficiente ao recebimento do crédito e se for menos gravosa ao devedor. Não é a hipótese dos autos. Explico. Compulsando os autos, depreende-se que foi deferida a penhora de 15% dos grãos colhidos no imóvel e devidos ao executado em razão do contrato de arrendamento (mov. 1210), antes da arrematação do imóvel pela parte exequente. Nota-se que quando houve o deferimento da penhora da renda oriunda do arrendamento, o cenário fático era outro: os executados possuíam outros bens penhoráveis, além das respectivas aposentadorias. Após a arrematação de dois imóveis (mov. 1.270), inexistem outros bens imóveis de titularidade dos executados. Em razão da constrição e da necessária imissão na posse, foi necessário que o Executado Rufino abandonasse sua própria residência. Atualmente, com exceção da aposentadoria de cada um dos executados, no valor de um salário mínimo cada (mov. 339.2 e 339.3), inexistem outros bens de titularidade dos devedores. Aliás, quanto ao imóvel objeto do arrendamento, os executados sequer possuem direito de propriedade, mas apenas direito de usufruto. Conforme relatórios de estudo social (mov. 195), nota-se que a família dispõe de poucos recursos financeiros, limitando-se ao necessário para a própria subsistência. Em conclusão, verifica-se que a propriedade rural constitui a única fonte de renda dos devedores, que dela retiram o sustento, de modo que, em vista das peculiaridades, deve ser afastada a penhora. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJPR, sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a seus frutos e rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE PODE IMPLICAR MELHORA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À LAVOURA ORIUNDA DAS ÁREAS DECLARADAS COMO IMPENHORÁVEIS. SAFRA QUE CONSTITUI FONTE DE SUBSISTÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO ELIDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CONJUNTURA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EMPREGO DOS FRUTOS ADVINDOS DO IMÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00440771020228160000 Cascavel, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO DE SEUS FRUTOS – ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DE 30% DA PRODUÇÃO/LAVOURA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS – SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA QUE EXPLORA A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064099-89.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 13.02.2023) Assim, passa-se à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Prevê o Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Para saber os limites do conceito de pequena propriedade rural, segundo entendimento consolidado pela jurisprudência, é necessária a interpretação das regras estabelecidas pela Lei nº 8.629/93: RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO – MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(...) II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma.IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS. PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA SE OFENSA A DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00669409120218160000 Ribeirão do Pinhal 0066940-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) Assim, a Lei nº 8.629/93 dispõe que a pequena propriedade rural se trata de área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.” É necessária a análise, por conseguinte, do tamanho correspondente ao módulo fiscal do local dos imóveis, Toledo/PR. Em consulta ao site do IAP (www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html), constatou-se que a área equivalente a 04 módulos fiscais no Município de Toledo/PR é de 72 hectares. Conforme matrículas apresentadas, o imóvel n° 3139 possui área de 306.534,00m² (mov. 339.4), enquanto o imóvel n° 12.972 possui área de 92.766,00m², totalizando uma área de 399.300,00 m². Para obter a quantidade de hectare, é necessária a divisão por 10.000,00, resultando em uma área de 30,65 e 9,27 hectares, respectivamente, cuja soma corresponde a 39,9234 hectares. Portanto, não foi ultrapassado o limite de 04 (quatro) módulos fiscais estipulados em lei, que é de 72 hectares, de forma que o primeiro requisito previsto no inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil restou preenchido. Outrossim, o fato da família não exercer atividade agrícola no imóvel, no caso, não afasta o caráter de impenhorabilidade no referido imóvel, ao passo que arrendado a terceiros. Nesse sentido, destaca-se a Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Destarte, levando em consideração as peculiaridades do caso em testilha, sopesando os direitos da dignidade humana que amparam os devedores, com o direito do executado de ver satisfeito seu credito, entendo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural deve ser estendida à produção dela proveniente. Forte nessas razões, RECONHEÇO a impenhorabilidade da renda oriunda do contrato de arrendamento aqui em análise. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CUSTAS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(36)