Execução de Título Extrajudicial 0009632-84.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009632-84.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009632-84.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009632-84.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.771,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FLAVIO VANDERLEI DE FREITAS J. GUTIERREZ BALBINO LOPES – ME (atual SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR LTDA) MARCIANA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS DE FREITAS SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face de FLAVIO VANDERLEI DE FREITAS J. GUTIERREZ BALBINO LOPES – ME (atual SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR LTDA), MARCIANA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS DE FREITAS e SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR. No petitório acostado no mov. 52.1 as partes comunicaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação e a suspensão do processo. 2. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 52.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Deixo de extinguir o processo nessa oportunidade e, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o(a,s) executado(a,s) cumpra(m) voluntariamente a obrigação, nos moldes pactuados no petitório retro (até 15.03.2023). 4. Aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 5. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, informando sobre o cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 6. Havendo manifestação ou decorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação, tornem os autos conclusos. 7. Honorários na forma acordada. Nada estipulado pelas partes quanto aos honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90 do Código de Processo Civil. 7.1. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3° do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso especial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021) 8. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, observando-se, para tanto, a Portaria n° 04/2017 deste Juízo, no que pertinente, e atos de constrição porventura pendentes. 9. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Demais diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009632-84.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009632-84.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.771,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FLAVIO VANDERLEI DE FREITAS J. GUTIERREZ BALBINO LOPES – ME (atual SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR LTDA) MARCIANA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS DE FREITAS SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face de FLAVIO VANDERLEI DE FREITAS J. GUTIERREZ BALBINO LOPES – ME (atual SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR LTDA), MARCIANA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS DE FREITAS e SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR. No petitório acostado no mov. 52, o exequente comunicou a celebração de acordo com os executados FLAVIO VANDERLEI DE FREITAS e MARCIANA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS DE FREITAS, requerendo a sua homologação e a suspensão do processo. Ademais, comunicou a desistência da ação em relação aos executados J. GUTIERREZ BALBINO LOPES – ME e SONIR SUNA DA SILVA JUNIOR. 2. Analisando o acordo entabulado (mov. 52), verifica-se contradição entre a quantia externada em algarismos e por extenso, no que tange ao valor de quitação do débito e o período de suspensão requerido. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez dias), esclarecer se pretende a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses ou 13 (treze) meses e se o valor acordado é R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) ou R$66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais). Na mesma oportunidade, para que comunique se houve a satisfação da obrigação e requeira o que entender de direito. 3. Oportunamente tornem conclusos para eventual homologação do acordo e do pedido de desistência. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos Etc., 1. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. 2. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração (até 20%) em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta com aviso de recebimento (eis que o art. 247 do CPC não reproduziu a alínea d, do antigo art. 222, que vedava o uso do correio em processos de execução) (a menos que haja requerimento específico para citação por Oficial de Justiça), para, no prazo de 03 (três) dias, efetua(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes) e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados). 3.1. No caso de integral pagamento em 3 dias, os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 4. Na hipótese de requerimento específico de citação por Oficial de Justiça, do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. 4.1. Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. 5. Consigne-se na carta/mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui da última citação, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. 5.1. Consigne-se também que no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. 5.2. Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias. 6. Decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Aqui, firme no princípio da celeridade e efetividade, visado a rápida e perfeita quitação, determino, num primeiro momento, a busca de bens por meios eletrônicos e, uma vez frustrada, a busca via oficial de justiça, ressalvadas as hipóteses de eventual indicação formulada pelo credor na inicial executiva e, também, “(...) Na execução de crédito com garantia real (...)”, hipótese na qual “(...) a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (...)”. (CPC, art. 835, §3º, CPC). Assim, cumpra-se na ordem que segue: 6.1. promova-se, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), a penhora de ativos do devedor, via on line (SISBAJUD), na forma do art. 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 6.1.1. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 6.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 dias, querendo, avente uma das possibilidades do art. 854 §3º do CPC. 6.1.3. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 6.1.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 7. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 7.1. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 7.1.1. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 7.1.2. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 7.2. Requerendo o exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 7.2.1. Havendo alienação fiduciária e requerendo o credor a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 7.3. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Nessa hipótese, conste da intimação que o depositário (devedor) possui a obrigação de guarda, conservação e entrega imediata em caso de determinação judicial; é responsável pelo pagamento de multas eventualmente aplicadas no período do depósito, bem como da respectiva pontuação em sua carteira nacional de habilitação; obrigação de informar ao juízo qualquer alteração no local de depósito do bem penhorado e a comprovar anualmente o recolhimento dos tributos relativos ao veículo, sob pena de sofrer as sanções legais. Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 7.4. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 7.5. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 7.5.1. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 7.6. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 7.6.1. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 7.7. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 7.8. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão. 8. Insuficientes os meios de buscas acima, determino o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 8.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 8.2. Efetuada a penhora por oficial de justiça, deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo, a substituição da penhora (art. 847, CPC) ou apresentem reclamo quanto a avaliação. 9. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar, certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 9.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações, em 10 dias. 9.2. Realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito e promovida pelo credor a anotação de que trata o art. 828 do CPC oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 10. Resolvidas as pendências quanto à penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação da penhora. 11. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 12. Ainda, em havendo requerimento nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização do devedor. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido.” (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DO TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JÁ REALIZADAS AS BUSCAS VIA RENAJUD E BACENJUD -OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL -DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1450260-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016).” 12.1 - Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do executado e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 12.2 - A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 12.3 - Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 12.4 – Após, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 13. Por fim, em pretendendo a parte exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, desde logo declara-se o respaldo jurídico ao pedido (§3º, do art. 782, CPC). Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776). Comunique-se assim eventual cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor, mas, ressaltando, conquanto haja pedido expresso. 14. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. 15. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada no sistema. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(119)