Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008364-66.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008364-66.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008364-66.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008364-66.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$7.135,69 Polo Ativo(s): EDNA TEREZINHA FONTOURA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Defiro a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que este último possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), conforme dados bancários constantes do alvará, para levantamento dos valores depositados no mov. 114.1, devendo o valor ser acompanhado dos seus respectivos consectários legais. 2. Tendo-se em vista que os honorários sucumbenciais serão recebidos por pessoa jurídica, deixo de determinar a retenção do imposto de renda por ausência de previsão legal, nos termos art. 64 da 9.430/96, art. 27 da 10.883/2003 c/c §3º, art. 15 da Lei 8.906/1994. 3. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 4. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, manifeste-se a parte promovente sobre o pagamento realizado, sob pena do silêncio ser interpretado como satisfação integral de sua pretensão. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008364-66.2017.8.16.0026 Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 4.3 Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 4.5 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição 5. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. 6. Em relação à obrigação de fazer, defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer. Intime-se. Campo Largo, 21 de março de 2023. Cristina Polli Bittencourt Gaideski Analista Judiciário

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008364-66.2017.8.16.0026 Recurso: 0008364-66.2017.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Horas Extras Recorrente(s): EDNA TEREZINHA FONTOURA Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): EDNA TEREZINHA FONTOURA Município de Campo Largo/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. RECURSO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (ATIVIDADES EXTRACLASSE). NORMA GERAL FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STF NA ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 958. FIXADA A TESE: “É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 24 MESES PARA ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO. RECURSO PARTE AUTORA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 33,33% FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando os recorrentes êxito em seus recursos, devem arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta o ente público dispensado do pagamento de custas processuais nos termos da lei. Dispensada a parte autora do pagamento de custas processuais ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, 03 de novembro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator B

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008364-66.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008364-66.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$7.135,69 Polo Ativo(s): EDNA TEREZINHA FONTOURA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior. Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 3.1 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 8297-04.2017.8.16.0026. 4.Após, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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