Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000328-03.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000328-03.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000328-03.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000328-03.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$2.042,36 Requerente(s): LIA GAEDKE SOARES PADILHA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por LIA GAEDKE SOARES PADILHA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR e do ESTADO DO PARANÁ, sob a alegação de que é proprietária de um veículo RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A, ano de fabricação/modelo: 2020/2021, Chassi: 93YRHAMH7MJ754018, Renavam: 01248910262. Enfrenta e enfrentou diversos problemas de saúdes e, em virtude disso, foi reconhecida como pessoa com deficiência física. Ao comprar o veículo supracitado, requereu a isenção do IPI para pessoa com deficiência, bem como outras isenções, as quais foram concedidas. Requereu a isenção do IPVA junto ao Estado de Santa Catarina, a qual foi concedida. Ao mudar-se para o Estado do Paraná, requereu a concessão do IPVA, todavia, tal pedido foi negado. Requereu, ainda, a condenação do réu à devolução da primeira parcela do IPVA pago pela autora. Concedida a tutela de urgência. O réu Detran/PR, ao contestar, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. O réu Estado do Paraná apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação pelo autor. É o breve relato. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran, verifico que cabe acolhimento da alegação trazida. Isto porque a cobrança dos valores e débitos relativos ao IPVA são de total responsabilidade do Estado do Paraná. Isto posto, acolho a preliminar. Passo à análise do mérito, pois a prova necessária para a resolução da lide é documental, o que faço com fundamento no artigo 355 do Novo Código de Processo Civil. Restringe-se o feito à discussão relativa à isenção do pagamento do IPVA do veículo NAULT/CAPTUR LIFE 16 A, ano de fabricação/modelo: 2020/2021, Chassi: 93YRHAMH7MJ754018, considerando as condições físicas da parte autora. A isenção de IPVA, no Estado do Paraná, está prevista na Lei nº 14.260/2003, que prevê: Art. 14 – São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) V – de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário. (...) Todavia, depreende-se dos laudos colacionados pela autora que ela possui cardiopatia grave, espondilose com múltiplas discopatias em região cervical e lombar e LES, portanto, não cumprindo os requisitos previstos na Lei nº 14.260/2003. Ainda, cita-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 14.260/03. INSTRUÇÃO Nº 18/03-SEFA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUFICIENTE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DE ANALOGIA DA ISENÇÃO DE IRPF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Analisando-se o conjunto probatório acostado aos autos depreende-se que o laudo médico de mov. 1.5 atesta que a autora é portadora de esclerose múltipla, porém está apta a conduzir veículo automotor convencional de acordo com avaliação da junta médica do DETRAN/PR. Sendo assim, não se depreende do conjunto probatório acostados aos autos a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da isenção pretendida, isso porque o atestado de mov. 1.5 não faz as vezes de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou instituição conveniada pelo SUS, como exigem as legislações que regulam ambos os tributos. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001765-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.06.2020) Deste modo, ante a ausência do cumprimento aos requisitos previstos na Lei nº 14.260/2003, a improcedência do contido na exordial é medida a se impor. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão liminar concedida em mov. 6. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)