Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006223-74.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006223-74.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 17:05

Documento (Informações)

04/06/2024, 15:04

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 15:21

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:59

Confirmada

22/03/2024, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 08:27

Confirmada

12/03/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006223-74.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006223-74.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.628,32 Polo Ativo(s): ANA MARIA WIEZBICKI (RG: 59296957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.767.379-99) Rua Oswaldo Cruz, 2300 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-150 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Diante do cumprimento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2024, 23:29

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 14:25

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:38

Confirmada

01/03/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 09:30

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006223-74.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006223-74.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.628,32 Polo Ativo(s): ANA MARIA WIEZBICKI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37,, e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 4.2 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.3 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrentes: ANA MARIA WIEZBICKI Município de Campo Largo/PR Recorridos: Município de Campo Largo/PR ANA MARIA WIEZBICKI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/08 – MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/08 – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA JORNADA EXCEDENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PRECEDENTES DO STF – ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC – TEMA N. 958 DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JORNADA EXTRAORDINÁRIA – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por Ana Maria Wiezbicki e Município de Campo Largo em face da r. sentença proferida na origem. Afirma a parte reclamante que é professora municipal e que faz jus a readequação da carga-horária de trabalho destinada às “atividades extraclasse”, apontando que a Lei Federal n. 11.738/08 definiu a composição horária como sendo de 1/3 (um terço), ao invés de 1/5 (um quinto) da carga horária total de trabalho, conforme previsto na Lei Municipal n. 2.028/08. Requer a readequação da sua carga horária, sendo de 2/3 em sala de aula e 1/3 de hora atividade, bem como pleiteia o pagamento da diferença da jornada de trabalho, na proporção de 13,33% da hora atividade não concedida nos últimos anos. Subsidiariamente, requer a compensação das horas laboradas a maior em sala de aula. Em sede de contestação, o Município reclamado asseverou que a matéria está regulada na Lei Municipal n. 2.028/08, o qual instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Campo Largo, fixando-se a jornada semanal de trabalho do Professor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio decisão, homologada por sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de: “...CONDENAR o ente público requerido ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na alteração da jornada de trabalho da parte promovente, observando o limite máximo de 2/3 de carga horária "semanal" para o desempenho das atividades de interação com os alunos e 1/3 de carga horária "semanal" para hora atividade, no prazo de 90 dias.” Descontente, a reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento da jornada extraordinária, e subsidiariamente requer a compensação das horas-atividade trabalhadas, mediante banco de horas. Irresignado, o reclamado fundamenta que o Município já se encontra dentro dos limites legais da hora-atividade da Lei Federal 11.738/2008, art. 2ª, §4º, requerendo a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a devida adequação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devem ser eles conhecidos. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes, em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. A controvérsia recursal cinge-se sobre readequação da carga horária semanal como hora-atividade do cargo de professor do Município de Campo Largo/PR. Pois bem. Inicialmente, a despeito o regramento previsto na Lei Municipal n. 2.028/08, deve ser aplicado o Tema 958 do STF: “É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. ” Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADI 4.167/DF, declarou a constitucionalidade do piso salarial e a concessão de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Ainda, a ratificar a tese, pacificou-se o entendimento, por meio do Recurso Extraordinário 936.790/SC - Repercussão Geral Tema n. 958, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse, pois indispensáveis ao direito à educação, orientado ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205, CRFB. 2. A divisão da jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar pública entre atividades de docência e de apoio à docência é pressuposto necessário para fixação da remuneração de tais profissionais. 3. A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no inciso VIII do art. 206, CRFB. 4. Possibilidade de fixação da fração da jornada a ser dedicada às atividades extraclasse, pela norma geral federal, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 936790, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020)” Dessa forma, havendo previsão expressa em Lei Federal no tocante a fração mínima a ser dedicada a jornada “extraclasse”, não é possível a aplicação de Lei Especial de teor contrário, sob pena de ferir o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Ainda, considerando o trânsito em julgado do recurso que originou o Tema n. 958, em 18.12.2020, nota-se que o tempo transcorrido se mostra suficiente para as devidas alterações, entendo desnecessário eventual pedido de prazo para que o Município adeque a sua legislação à legislação federal. Por outro lado, o pedido da parte reclamante para que o Município seja condenado ao pagamento da jornada extraordinária, ou ainda, a compensação das horas extraordinárias não merece provimento, vez que ausente provas nos autos nesse sentido. A uma porque sequer especifica a quantidade de horas que pretende ser compensada. A duas porque inobstante o teor dos depoimentos colhidos na ocasião da audiência de instrução, não restou demonstrado nos autos ter necessitado utilizar de período excedente aos 20% reservados para “hora atividade” na realização das tarefas que adstritas a este período e, assim, a retratar identidade às horas que deveriam ter sido apontadas. Logo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Sobre o tema, esse é o entendimento atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (ATIVIDADES EXTRACLASSE). NORMA GERAL FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STF NA ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 958. FIXADA A TESE: “É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE”. RECURSO DA PARTE AUTORA. HORA EXTRA. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007034-34.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARGA HORÁRIA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/08. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO PARA RECEBIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 1/3 REFERENTE A ‘HORA ATIVIDADE’. REGRAMENTO MUNICIPAL APLICANDO 20% (ART. 46, II, LEI Nº 2028). CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 33,33% FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA A QUAL FOI CONTRATADA (CPC, ART. 373, I). DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006045-28.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.03.2023) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – RESERVA DE 1/5 (UM QUINTO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE) – ART. 46, §1º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/08 – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 1/3 (UM TERÇO) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA JORNADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – LEI FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA-HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS – ART. 2º DA LEI N. 11.738/08 – PRECEDENTES DO STF – ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC – TEMA N. 958 DE REPERCUSSÃO GERAL – IMPOSSIBILIDADE DE PRAZO DE READEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE HORAS JÁ TRABALHADAS – SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.Recurso da Reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004803-34.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 03.03.2023) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. MAGISTÉRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA À INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA ATIVIDADES EM CLASSE E 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC QUE CONSAGRARAM A CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE MÍNIMO DE 1/3 DE JORNADA EXTRACLASSE DOS PROFESSORES. TEMA 958 DO STF (É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADA JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA. SERVIDORA QUE NÃO DEMONSTROU TER UTILIZADO PERÍODO EXCEDENTE A 20% RESERVADOS PARA A HORA ATIVIDADE PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL ADEQUADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE JORNADA EXCEDENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0006060-94.2017.8.16.0026; 0008753-51.2017.8.16.0026; 0008601-03.2017.8.16.0026; 0006062-64.2017.8.16.0026). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006498-23.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.03.2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. NORMA GERAL FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRECEDENTES DO STF NA ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 958. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006661-03.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Nestes termos, não merecem provimento os recursos inominados interpostos, tanto pela parte reclamante, quanto pelo reclamado, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentações supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/ Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014. Por sua vez, com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça (seq. 86.1 dos autos principais). Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n. 0006223-74.2017.8.16.0026 Recurso: 0006223-74.2017.8.16.0026 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Limite de Carga Horária - Jornada Semanal

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006223-74.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006223-74.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.628,32 Polo Ativo(s): ANA MARIA WIEZBICKI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior. Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 3.1 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 8297-04.2017.8.16.0026. 4.Após, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006223-74.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006223-74.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.628,32 Polo Ativo(s): ANA MARIA WIEZBICKI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial” valor às regras de experiência comum 2. Assim, com base na experiência comum, bem como na manutenção do requerimento da parte promovente pela realização da audiência instrutória, mantenho a realização audiência de instrução e julgamento já designada. 3. Tendo-se em vista a edição do Decreto Judiciário nº 373/2021 que autoriza a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, em observância às medidas sanitárias de restrições no combate ao Coronavirus, viabilizando as audiências semipresenciais, à Secretaria para que paute a competente audiência. 3.1 Na hipótese do Tribunal retomar as audiências instrutórias de forma totalmente presencial, e sendo de interesse das partes, desde já autorizo a sua realização, mediante requerimento expresso de ambas as partes, e intimações e diligências necessária para regularização do ato. 3.2 Por outro lado, na hipótese de restrição de medidas sanitárias, paute-se a audiência instrutória na forma virtual, nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo. 4.Fica consignado que, pretendendo a intimação de alguma testemunha, as partes deverão formular tal pedido até 10 dias antes da audiência, também sob pena de preclusão. 5. Em tempo, na hipótese das partes se interessarem pela conversão da audiência semipresencial em audiência virtual, manifestem-se no prazo de 10 dias. Intimações e Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(142)