Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008343-90.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008343-90.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 16:33

Documento (Informações)

20/10/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

17/10/2023, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 11:03

Confirmada

17/10/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 17:04

Documento (Certidão)

06/10/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 08:48

Confirmada

06/10/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008343-90.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008343-90.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.338,30 Polo Ativo(s): DIONISIA KMIECIK LALIKO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Diante do pagamento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 15:12

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008343-90.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008343-90.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.338,30 Polo Ativo(s): DIONISIA KMIECIK LALIKO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008343-90.2017.8.16.0026 Recurso: 0008343-90.2017.8.16.0026 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Recorrente(s): DIONISIA KMIECIK LALIKO Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): DIONISIA KMIECIK LALIKO Município de Campo Largo/PR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (ATIVIDADES EXTRACLASSE). NORMA GERAL FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STF NA ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 958. FIXADA A TESE: “É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE”. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006045-28.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20/03/2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008776-94.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 20/03/2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006953-85.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15/02/2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008398-41.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 24/10/2022). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Assim sendo, considerando que os recursos são contrários a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/99. Não logrando os recorrente êxito em seus recursos, devem arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta o ente público dispensado do pagamento de custas processuais nos termos da lei. Dispensada a parte autora do pagamento de custas processuais ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, 08 de maio de 2023. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator BD

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008343-90.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008343-90.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.338,30 Polo Ativo(s): DIONISIA KMIECIK LALIKO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior. Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 3.1 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 8297-04.2017.8.16.0026. 4.Após, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008343-90.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008343-90.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.338,30 Polo Ativo(s): DIONISIA KMIECIK LALIKO (RG: 58115010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.087.989-91) Rua Inácio Bilinovski, s/n - CAMPO LARGO/PR Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização movida pela professora supra qualificada, efetiva municipal, sob o argumento que a municipalidade não vem observando as disposições da Lei Federal 11.738/2008, que determina a observância do limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos na composição da jornada de trabalho. Informou, também, que apenas 1/5 da sua jornada de trabalho é destinada ao desempenho das horas atividades sem interação com os educandos. Em razão disso, pede apenas a adequação da sua carga horária - sendo 2/3 em sala de aula e 1/3 de hora atividade – e o pagamento da diferença da jornada de trabalho (13,33%), referente a hora atividade não concedida nos últimos anos ou a compensação das horas laboradas a maior em sala de aula, na proporção de 13,33%. O Município, por sua vez, alega que cumpre o disposto na Lei Federal 11.738/2008, na forma definida na Lei Municipal n.º 2028/2008, a qual, entretanto, não fixa e ou obriga que à hora-atividade seja dentro do limite de hora diária (não podendo entretanto extrapolar os 2/3 de hora aula diário), pois ao regulamentar a hora atividade definiu-se que a hora-atividade engloba diversas atividades (art. 47 da Lei 2028/2008) além da correção de provas e preparo de aulas (Planejamento e avaliação do trabalho didático) avaliação do trabalho didático; colaboração com a administração da escola; participação em reuniões pedagógicas; articulação com a comunidade; aperfeiçoamento profissional. O processo permaneceu suspenso, em razão do Tema 958 do STF, que, ao ser julgado, decidiu que: É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Com o retorno do processo a tramitação, a parte promovente renovou a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. Assim, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, entendo que a realização da audiência de instrução e julgamento se faz necessária. 1.Destarte, designo audiência de instrução e julgamento. 2. Tendo-se em vista a edição do Decreto Judiciário nº 373/2021 que autoriza a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, em observância às medidas sanitárias de restrições no combate ao Coronavirus, viabilizando as audiências semipresenciais, à Secretaria para que paute a competente audiência. 2.1 Na hipótese do Tribunal retomar as audiências instrutórias de forma totalmente presencial, e sendo de interesse das partes, desde já autorizo a sua realização, mediante requerimento expresso de ambas as partes, e intimações e diligências necessária para regularização do ato. 2.2 Por outro lado, na hipótese de restrição de medidas sanitárias, paute-se a audiência instrutória na forma virtual, nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo. 3.Fica consignado que, pretendendo a intimação de alguma testemunha, as partes deverão formular tal pedido até 10 dias antes da audiência, também sob pena de preclusão. 4. Em tempo, na hipótese das partes se interessarem pela conversão da audiência semipresencial em audiência virtual, manifestem-se no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

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Confirmada

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