Execução de Título Extrajudicial 0009674-47.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009674-47.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 16:53

Documento (Certidão)

14/07/2022, 16:52

Documento (Informações)

14/07/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 12:32

Trânsito em julgado

13/07/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 09:46

Confirmada

25/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009674-47.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009674-47.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.585,51 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em cheques emitidos pelo Executado, porém, nominais a terceira pessoa e/ou pessoa jurídica, sem que o Exequente tenha logrado atender ao comando judicial para emendar a inicial a fim de comprovar a sua legitimidade para a execução, bem como, que a pessoa jurídica cessionária do título se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte (mov. 8.1). Destarte, estando ausente a comprovação do endosso e/ou da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da pessoa jurídica, não há como se reconhecer a legitimidade do Exequente para promover a execução e, por isso, impõe-se o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Sem custas (LJE, 55). Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 08:39

Indeferimento da petição inicial

13/06/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 14:29

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:22

Confirmada

07/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009674-47.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009674-47.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.585,51 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA 1. Intime-se novamente a parte Exequente para que promova o cumprimento do item 1 do despacho proferido no mov. 8, visto que o cheque apresentado no mov. 19 está nominal à terceira pessoa e não contém endosso. E ainda, junte nos autos a certidão da junta comercial a fim de comprovar que a empresa Madefer se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno de porte, diante da disposição do artigo 8º, §1º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Prazo de (10) dez dias, ciente de que não haverá renovação da intimação. Decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos conclusos para sentença de indeferimento da inicial. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:33

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009674-47.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009674-47.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.585,51 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para emendar a petição inicial, indicando o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figura no polo ativo da ação, visto que os cheques que instruem a inicial estão nominais à terceira pessoa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. E ainda, no mesmo prazo: (i) digitalize novamente os cheques objetos da execução, apresentando o verso das cártulas, devidamente endossadas; (ii) comprove que a empresa Madefer se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno de porte, diante da disposição do artigo 8º, §1º, inciso I e II da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; A qualidade de endossatário enquadra-se na conceituação “latu sensu” de cessionário, disposta no referido dispositivo legal – e que, por conseguinte, impede a propositura da demanda no Juizado Especial, caso não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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