Execução de Título Extrajudicial 0009676-17.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009676-17.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 17:48

Documento (Certidão)

14/07/2022, 17:48

Documento (Informações)

14/07/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 12:31

Trânsito em julgado

13/07/2022, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 09:45

Confirmada

25/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009676-17.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009676-17.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.227,31 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): JOSÉ FLORENTINO DA SILVA JÚNIOR Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em cheques emitidos pelo Executado, porém, nominais a terceira pessoa, sem que o Exequente tenha logrado atender ao comando judicial para emendar a inicial a fim de comprovar a sua legitimidade para a execução. Destarte, estando ausente a comprovação do endosso, não há como se reconhecer a legitimidade do Exequente para promover a execução e, por isso, impõe-se o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Sem custas (LJE, 55). Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 08:17

Indeferimento da petição inicial

13/06/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 08:40

Confirmada

08/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009676-17.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009676-17.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.227,31 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): JOSÉ FLORENTINO DA SILVA JÚNIOR 1. Intime-se novamente a parte Exequente para que promova o cumprimento do item 1 do despacho proferido no mov. 8, visto que o cheque apresentado no mov. 19 está nominal à terceira pessoa e não contém endosso. Prazo de (10) dez dias, ciente de que não haverá renovação da intimação. Decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos conclusos para sentença de indeferimento da inicial. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:52

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009676-17.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009676-17.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.227,31 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): JOSÉ FLORENTINO DA SILVA JÚNIOR 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para emendar à petição inicial, para o fim de: (i) indicar o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figura no polo ativo da ação, visto que o cheque que instrui a inicial está nominal à terceira pessoa; (ii) digitalizar novamente o cheque objeto da execução, apresentando o verso, devidamente endossado, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO (ART. 17, DA LEI N.º 7.357/1985). VALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Nos termos do artigo 17, da Lei n.º 7.357/1985, “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”.2. “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento” (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013).3. Inexistente prova da validade do endosso, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte que promove execução embasada em cheque nominal a terceiro.4. O provimento de recurso interposto pela parte embargante, para o fim de reformar a sentença e julgar procedente pedido deduzido nos embargos à execução, acarreta a redistribuição dos ônus de sucumbência.5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004015-43.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 09.10.2019). 2. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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