Execução de Título Extrajudicial 0009683-09.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009683-09.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:20

Definitivo

07/06/2023, 20:04

Documento (Certidão)

07/06/2023, 16:40

Documento (Informações)

07/06/2023, 12:40

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 17:15

Trânsito em julgado

06/06/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 10:58

Confirmada

16/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009683-09.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009683-09.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.273,77 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): HERON VINICIUS ROMEIRO SILVA 1. Importa destacar que com base no dever de cooperação processual este Juízo já realizou diligências junto aos sistemas Infoseg (mov. 43.1) e Caged (mov. 42.1). Assim, a realização de novas diligências por este Juízo encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário às diretrizes da Lei nº 9.099/95 as diligências pretendidas pela parte Exequente para que seja expedido ofício às operadoras de telefonia, bem como realizada busca no sistema Sisbajud, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Ou seja, significa dizer que a parte Exequente deve localizar, por conta própria, o endereço da parte Executada. 2. No mais, considerando que a parte Exequente foi regular e expressamente intimada para indicação do endereço atualizado de executado e limitou-se a requerer diligências do juízo para busca de bens e de endereço, afigura-se inarredável a extinção do feito pela não localização do devedor. 3. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, de forma que vindo a ser localizada a parte Executada, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda, observado o prazo prescricional. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. 4. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:53

Devedor não encontrado

03/05/2023, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 00:32

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 10:05

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009683-09.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009683-09.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.273,77 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): HERON VINICIUS ROMEIRO SILVA 1. Importa destacar que com base no dever de cooperação processual este Juízo já realizou diligências junto aos sistemas Infoseg (mov. 43.1) e Caged (mov. 42.1). Assim, a realização de novas diligências por este Juízo encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário às diretrizes da Lei nº 9.099/95 as diligências pretendidas pela parte Exequente para que seja expedido ofício às operadoras de telefonia, bem como realizada busca no sistema Sisbajud, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Ou seja, significa dizer que a parte Exequente deve localizar, por conta própria, o endereço da parte Executada. 2. No mais, considerando que a parte Exequente foi regular e expressamente intimada para indicação do endereço atualizado de executado e limitou-se a requerer diligências do juízo para busca de bens e de endereço, afigura-se inarredável a extinção do feito pela não localização do devedor. 3. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, de forma que vindo a ser localizada a parte Executada, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda, observado o prazo prescricional. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. 4. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009683-09.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009683-09.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.273,77 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): HERON VINICIUS ROMEIRO SILVA 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009683-09.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009683-09.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.273,77 Exequente(s): IVAN JOSE FABIAN Executado(s): HERON VINICIUS ROMEIRO SILVA 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para emendar à petição inicial, para o fim de: (i) indicar o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figura no polo ativo da ação, visto que o cheque que instrui a inicial está nominal à terceira pessoa; (ii) digitalizar novamente o cheque objeto da execução, apresentando o verso da cártula, devidamente endossada, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO (ART. 17, DA LEI N.º 7.357/1985). VALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Nos termos do artigo 17, da Lei n.º 7.357/1985, “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”.2. “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento” (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013).3. Inexistente prova da validade do endosso, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte que promove execução embasada em cheque nominal a terceiro.4. O provimento de recurso interposto pela parte embargante, para o fim de reformar a sentença e julgar procedente pedido deduzido nos embargos à execução, acarreta a redistribuição dos ônus de sucumbência.5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004015-43.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 09.10.2019). 2. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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