Execução de Título Extrajudicial 0009996-67.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009996-67.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 17:40

Documento (Informações)

07/11/2024, 14:49

Remessa (em diligência)

07/11/2024, 13:29

Trânsito em julgado

07/11/2024, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 15:43

Confirmada

29/10/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.137,87 Exequente(s): TIAGO TANAKA DE REZENDE Executado(s): LUCIANA ALVES MIRANDA MATHEUS MIRANDA LOBATO Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 18:10

Inexistência de bens penhoráveis

23/10/2024, 19:16

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 11:24

Confirmada

14/10/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 20:29

Documentos

Conclusão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.137,87 Exequente(s): TIAGO TANAKA DE REZENDE Executado(s): LUCIANA ALVES MIRANDA MATHEUS MIRANDA LOBATO Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.137,87 Exequente(s): TIAGO TANAKA DE REZENDE Executado(s): LUCIANA ALVES MIRANDA MATHEUS MIRANDA LOBATO 1. Intimada do bloqueio judicial a parte Executada deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação. Considerando que se trata de bloqueio parcial da dívida não é possível a oposição de embargos, assim, expeça-se ofício de transferência para a conta poupança nº 000817427443-8, da agência nº 2709, operação 1288 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Tiago Tanaka de Rezende, dos valores de: (i)R$ 21,93 (vinte e um reais e noventa e três centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593567-1, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (ii)R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593573-6, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iii)R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593769-0, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal. 2. Intime-se a parte Exequente para informar o a data de vencimento da última parcela e, em seguida, promova-se a suspensão do processo até o fim do pagamento. 3. Ao Exequente incumbe comunicar nos autos eventual descumprimento, caso em que o processo retomará o seu curso (CPC, 922, p.ún.), mediante apresentação do cálculo do saldo remanescente atualizado. 4. Decorrido o prazo de suspensão, mais 3 (três) dias, não havendo manifestação do Exequente, ter-se-á por adimplido o acordo, devendo os autos vir conclusos para sentença de extinção, independente de nova intimação das partes. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009996-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.137,87 Exequente(s): TIAGO TANAKA DE REZENDE Executado(s): LUCIANA ALVES MIRANDA MATHEUS MIRANDA LOBATO 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para apresentar os dados da conta bancária de sua titularidade, a fim de realizar a transferência do saldo bloqueado pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$474,39 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), registrado nos autos (mov. 54), expresso nos termos do acordo. Prazo de 10 (dez) dias 2. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a parte Executada para apresentar os dados da conta bancária de sua titularidade, a fim de realizar a transferência do saldo remanescente bloqueado, nos valores de R$68,54 (sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e R$77,43 (setenta e sete reais e quarenta e três centavos), registrados nos autos (mov. 52 e 53). 3. Do mais, ante a notícia de acordo das partes para pagamento parcelado da dívida (mov. 83), suspendo a execução, até o termo final convencionado (20/05/2023), na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil. 4. Ao Exequente incumbe comunicar nos autos eventual descumprimento, caso em que o processo retomará o seu curso (CPC, 922, p.ún.), mediante apresentação do cálculo do saldo remanescente atualizado. 5. Decorrido o prazo de suspensão, mais 3 (três) dias, não havendo manifestação do Exequente, ter-se-á por adimplido o acordo, devendo os autos vir conclusos para sentença de extinção, independente de nova intimação das partes. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009996-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.137,87 Exequente(s): TIAGO TANAKA DE REZENDE Executado(s): LUCIANA ALVES MIRANDA MATHEUS MIRANDA LOBATO 1. Consoante se verifica da certidão do mov. 30.1, não foi possível confirmar a identidade do titular da linha telefônica supostamente pertencente à Executada LUCIANA ALVES MIRANDA, segundo exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2. Instado a manifestar-se, a fim de informar o endereço correta para citação da Executada, pretende o Exequente que seja validada a citação feita por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 336.1), ao argumento de que a citação observou o que disciplina o CPC, referente aos meios idôneos pelos quais deve ocorrer a citação. 3. A Instrução Normativa n° 73/2021-GCJ estabeleceu as regras de utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; Portanto, para que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp seja válida, é essencial que o número de telefone informado seja, de fato, da parte que se pretende citar. Deste modo, a citação por referida plataforma de mensagens somente deve ser realizada quando a parte que a requer puder afirmar o pleno conhecimento de que o número de telefone pertence à parte a ser citada, com ciência, inclusive, do ônus de prestar informações inverídicas ao Judiciário, mediante prévia confirmação da titularidade da linha telefônica por meio de simples ligação para o(s) número(s) obtido(s). 4. No caso, em que pese correto o procedimento por parte da Secretaria ao lançar a certidão do mov. 30.1, em análise dos prints screens acostados no mov. 39.1, fica evidente que a Executada, deliberadamente, recusou confirmar sua identidade a fim de furtar-se à citação e, nesta medida, declarar a validade da citação e prosseguir-se no feito. 5. Relativamente à citação do Executado Matheus Miranda Lobato, intime-se a Exequente para informar o endereço atualizado do Executado e/ou caso pretenda a citação por meio do aplicativo whatsapp, deverá indicar número de telefone válido (mov. 28.1), conforme determina o artigo 22, parágrafo único da Portaria nº 16/2020 com redação dada pela Portaria nº 18/2021, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009996-67.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009996-67.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.137,87 Exequente(s): TIAGO TANAKA DE REZENDE Executado(s): LUCIANA ALVES MIRANDA MATHEUS MIRANDA LOBATO 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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