Execução de Título Extrajudicial 0002103-59.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002103-59.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 16:34

Documento (Certidão)

25/08/2022, 16:22

Documento (Informações)

25/08/2022, 15:40

Remessa (em diligência)

25/08/2022, 15:35

Trânsito em julgado

25/08/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 14:14

Confirmada

29/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002103-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,49 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS PERONE CORDEIRO Consta dos autos que a citação não foi efetivada no endereço informado na petição inicial. Inobstante, no interesse da administração da justiça, conforme regulamentado na Portaria nº 12/2022 deste Juizado Especial Cível de Paranavaí, a Secretaria diligenciou em alguns sistemas informatizados, mas não obteve êxito na localização de endereço atualizado da parte. É dever da parte autora, na petição inicial, informar corretamente o endereço da parte adversa, pois trata-se de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que à vista do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, não está autorizada a realização da citação por edital. Logo, a não localização da parte para citação impõe a declaração de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Assim, quando a parte autora não possui o endereço atualizado da parte adversa, deve valer-se do ajuizamento de demanda perante o Juízo Comum, onde será possível a citação ficta e desenvolvimento válido e regular do processo. Lado outro, conforme ressaltado acima, no interesse da administração da justiça, é certo que este Juízo regulamentou a possibilidade de diligências pela Secretaria. No entanto, a concessão de prazo para a parte localizar o endereço atualizado, ou mesmo a realização de diligências pelo Juízo, encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário ao espírito da Lei nº 9.099/95 a concessão infindável de prazos e suspensões do processo para o fim de ser localizado o endereço da parte, sob pena de desvirtuamento dos princípios estabelecidos no artigo 2º. Para a situação da parte autora não possuir o endereço atualizado e a falta não for suprida pelas diligências realizadas pela Secretaria, a solução é a extinção do feito, sem que isso importe ofensa ao princípio de acesso ao Poder Judiciário, visto que não sendo localizada a parte, a solução legal é a citação editalícia, que deve ocorrer em processo de competência da justiça comum. Ante o exposto, não localizada a parte Executada, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, sem resolução de mérito. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 12:23

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/07/2022, 21:08

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 12:49

Confirmada

04/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,49 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS PERONE CORDEIRO 1. Em análise dos autos, verifica-se que já foi expedido nos autos mandado de citação/intimação para o endereço indicado no mov. 80.1, o qual restou infrutífero (mov. 34.1 e 36.1). Assim, visando evitar a reiteração de diligências inócuas, indefiro o pedido formulado no mov. 80.1. 2. Intime-se o(a) Executada, pela derradeira vez, para apresentar endereço atualizado a fim de viabilizar o prosseguimento do feito e/ou, caso pretenda a citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá indicar o número de telefone, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Portaria nº 16/2020, com redação dada pela Portaria nº 18/2021, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002103-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,49 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS PERONE CORDEIRO Consta dos autos que a citação não foi efetivada no endereço informado na petição inicial. Inobstante, no interesse da administração da justiça, conforme regulamentado na Portaria nº 12/2022 deste Juizado Especial Cível de Paranavaí, a Secretaria diligenciou em alguns sistemas informatizados, mas não obteve êxito na localização de endereço atualizado da parte. É dever da parte autora, na petição inicial, informar corretamente o endereço da parte adversa, pois trata-se de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que à vista do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial, não está autorizada a realização da citação por edital. Logo, a não localização da parte para citação impõe a declaração de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Assim, quando a parte autora não possui o endereço atualizado da parte adversa, deve valer-se do ajuizamento de demanda perante o Juízo Comum, onde será possível a citação ficta e desenvolvimento válido e regular do processo. Lado outro, conforme ressaltado acima, no interesse da administração da justiça, é certo que este Juízo regulamentou a possibilidade de diligências pela Secretaria. No entanto, a concessão de prazo para a parte localizar o endereço atualizado, ou mesmo a realização de diligências pelo Juízo, encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário ao espírito da Lei nº 9.099/95 a concessão infindável de prazos e suspensões do processo para o fim de ser localizado o endereço da parte, sob pena de desvirtuamento dos princípios estabelecidos no artigo 2º. Para a situação da parte autora não possuir o endereço atualizado e a falta não for suprida pelas diligências realizadas pela Secretaria, a solução é a extinção do feito, sem que isso importe ofensa ao princípio de acesso ao Poder Judiciário, visto que não sendo localizada a parte, a solução legal é a citação editalícia, que deve ocorrer em processo de competência da justiça comum. Ante o exposto, não localizada a parte Executada, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, sem resolução de mérito. Com efeito, a presente extinção inviabiliza que sejam mantidas medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual fica determinado o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte Executada eventualmente já realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002103-59.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002103-59.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.538,49 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): ELIAS PERONE CORDEIRO 1. Consoante se verifica da certidão do mov. 68.1, não foi possível confirmar a identidade do titular da linha telefônica supostamente pertencente a parte Executada, segundo exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2. A Instrução Normativa n° 73/2021-GCJ estabeleceu as regras de utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; Portanto, para que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp seja válida, é essencial que o número de telefone informado seja, de fato, da parte que se pretende citar. Deste modo, a citação por referida plataforma de mensagens somente deve ser realizada quando a parte que a requer puder afirmar o pleno conhecimento de que o número de telefone pertence à parte a ser citada, com ciência, inclusive, do ônus de prestar informações inverídicas ao Judiciário, mediante prévia confirmação da titularidade da linha telefônica por meio de simples ligação para o(s) número(s) obtido(s). 3. No caso, não restou comprovado que o numeral telefônico informado pela parte Exequente para realizar a citação (44 9.9808-2975), está vinculado, na plataforma WhatsApp, ao citando (mov. 69.1 e 70.11). Desta forma, em que pese correto o procedimento por parte da Secretaria, conforme exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, não foi possível confirmar a identidade da pessoa a ser citada e, nesta medida, oportuno declarar a NULIDADE da citação. 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o(a) Exequente, para apresentar o endereço atualizado do(a) Executada(a) e/ou caso pretenda a citação por meio do aplicativo whatsapp, deverá indicar o número de telefone, conforme determina o artigo 22, parágrafo único da Portaria nº 16/2020 com redação dada pela Portaria nº 18/2021 e artigo 5º, inciso I da Instrução Normativa 073/2021- CGJ, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para julgamento)

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