Procedimento Comum Cível 0025399-20.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025399-20.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025399-20.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0025399-20.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): VAGNER ROBERTO VIEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 e 1º da Lei nº 1.060/50, bem como infringência à Lei Complementar 101/2000, sob a assertiva de que, sucumbente o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e tendo a ação tramitado perante a Justiça Estadual, deverá o Estado do Paraná realizar o reembolso dos valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais. Alega que “o conceito de antecipar não se confunde com o de custear”, bem como afirma que o artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 178 do STJ não obstam a pretensão recursal deduzida. Sobre a questão, verifica-se que o Colegiado, em sede de juízo de retratação, consignou: “Inobstante o r. posicionamento que vinha sendo adotado pela C. 7ª Câmara Cível, assiste razão à autarquia federal ora recorrente diante do novo entendimento exarado em sede de recursos repetitivos. Isso porque, consoante adiantado anteriormente, houve o julgamento de mérito do Tema nº 1.044 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 21.10.2021, ocasião em que firmou-se a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (...) Diante desse cenário, tendo em vista o caráter vinculante da tese firmada em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.039 do CPC, há que se aplicar ao presente caso o aludido posicionamento da Corte Superior - STJ, imputando-se ao Estado Do Paraná o dever de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS no caso em questão.” (fls. 03/04 do acórdão de apelação cível - mov. 86.1) Desta forma, exsurge que a Câmara Julgadora adequou seu entendimento à orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e nº 1.824.823/PR - Tema 1044/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Sem os destaques no original). Portanto, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, devendo ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21/G1V12

11/05/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025399-20.2018.8.16.0021 Recurso: 0025399-20.2018.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VAGNER ROBERTO VIEIRA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VAGNER ROBERTO VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS. AUTORA SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ANTERIORMENTE DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA REVISORA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1044 PELO STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO A PARTE AUTORA FOR SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível (1) e (2) interpostos contra sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Acidente proposta por VAGNER ROBERTO VIEIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que alega ter sofrido acidente de trabalho, na data de 11/12/2006 sendo que teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio doença (NB 5205522417 e 5299302408). Afirmou que as lesões advindas do acidente importam em limitação funcional, de modo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. O magistrado singular, no mov. 104.1, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Deixou de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, conforme o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs recurso de Apelação Cível (1). Em suas razões (mov. 115.1) apresenta os seguintes fundamentos: “tendo o INSS antecipado o pagamento das despesas com os honorários periciais, o que fez em razão do disposto no art. 8º, § 2º da Lei Federal 8.620/93, a sentença deve ser reformada para expressamente consignar a responsabilidade do Estado do Paraná pelo ressarcimento desta despesa”. Requer que seja expedido oficio ao Procurador Geral do Estado do Paraná solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. VAGNER ROBERTO VIEIRA interpôs recurso de Apelação Cível (2), no mov. 118.1. Em suas razões, pugna que seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito do apelante com a finalidade de anular a sentença. Caso não acolhida, que seja reformada a sentença para declarar a incapacidade laborativa do apelante, bem como seu reestabelecimento de benefício. Ao fim, suscita pela condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do benefício previdenciário. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo desprovimento de ambos os recursos (seq. 9.1-TJ). Após, sobreveio julgamento por este Colegiado, em acórdão assim ementado (seq. 25.1 – 2º grau): AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO JULGAMENTO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL 01 – FORMAL INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE POSTULA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI Nº 8213/91 – PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL 02 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – FORMAL INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS – LAUDO PERICIAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU RESIDUAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO ATENDIDOS – DECISÃO MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No trâmite do Recurso Especial (Pet 1), o 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Exmo. Des. Luiz Osório Moraes Panza, determinou o retorno dos autos para juízo de retratação (seq. 26.1). Por fim, a d. Procuradoria-geral de Justiça, em ulterior manifestação da lavra do I. Procurador de Justiça Dr. Walter Ribeiro de Oliveira, opinou pelo exercício do juízo de retratação positivo (seq. 58.1-TJ). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o artigo 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Pois bem. Este julgamento, diz respeito à um juízo de eventual conformidade entre o v. acórdão proferido nestes autos recursais e a r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.044/STJ). Inobstante o r. posicionamento que vinha sendo adotado pela C. 7ª Câmara Cível, assiste razão à autarquia federal ora recorrente diante do novo entendimento exarado em sede de recursos repetitivos. Isso porque, consoante adiantado anteriormente, houve o julgamento de mérito do Tema nº 1.044 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 21.10.2021, ocasião em que firmou-se a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” O entendimento firmado pelo C. Tribunal da Cidadania deu-se nos seguintes termos: “VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.” Diante desse cenário, tendo em vista o caráter vinculante da tese firmada em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.039 do CPC, há que se aplicar ao presente caso o aludido posicionamento da Corte Superior - STJ, imputando-se ao ESTADO DO PARANÁ o dever de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS no caso em questão. Em julgado recente, assim se manifestou esse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA PARA SE ADEQUAR À TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1044 – RECONHECIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA FOR SUCUMBENTE.APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 7ª C.Cível - 0081323-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) Em sentido conclusivo, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 1044 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é o caso aplicar integralmente o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, para o fim de condenar o Estado do Paraná à ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia federal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, MONOCRATICAMENTE, em atenção ao disposto no art. 932, inciso V, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil e art. 182, XXI, b, do RITJPR, em sede de juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autarquia Federal a fim de determinar que o Estado do Paraná realize o ressarcimento dos honorários periciais antecipados, nos termos da fundamentação ensamblada. Quanto aos demais pontos, permanece hígida a decisão colegiada anteriormente proferida. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Após o trânsito em julgado, baixe os eventuais registros de pendência de julgamento do presente recurso e, em seguida, arquivem-se os autos, com as providencias de praxe. Curitiba, data registrada no sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025399-20.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0025399-20.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): VAGNER ROBERTO VIEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 e 1º da Lei nº 1.060/50, sob a assertiva de que, sucumbente o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e tendo a ação tramitado perante a Justiça Estadual, deverá o Estado do Paraná realizar o reembolso dos valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais. Alega que “o conceito de antecipar não se confunde com o de custear”, bem como afirma que o artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 178 do STJ não obstam a pretensão recursal deduzida. Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim decidiu a Corte Superior: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Sem os destaques no original). Por seu turno, consta do aresto combatido: “Com efeito, o INSS postula a reforma da sentença ao efeito de ver carreado ao Estado do Paraná o ressarcimento das despesas realizadas em razão das perícias a que o segurado foi submetido. Alega que a jurisprudência emanada do e. STJ é firme no sentido de que, havendo a concessão da gratuidade legal, o custeio das despesas do processo deve ser carreado ao Estado, que é o ente o público responsável pelo atendimento dos economicamente hipossuficientes. Não obstante, o fato de se ter concedido a gratuidade ao segurado não é fundamento para obstaculizar o ressarcimento postulado. O que norteia a rejeição da pretensão recursal é a constatação de que a legislação que regulamenta o tema – Lei nº 8213/91 prescreve, sem seu art. 129, parágrafo único que “O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Não é só. Consoante ressaltado pela e. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço no julgamento da AC 1519-63.2017.8.16.0108, há legislação própria regulamentando o tema, qual seja, a Lei nº 8620/93, cujo artigo 8º, parágrafo segundo dispõe: “(...)§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. E mais, ressaltou a e. Relatora que: “(...) não existe qualquer comando legal que determina que o Estado do Paraná deva arcar com os honorários periciais adiantados pela Autarquia. Além do que, não há como se falar na cobrança dos honorários periciais de terceiro que sequer é parte no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência”.” (fls. 08/09 do recurso de apelação cível – mov. 25.1) Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

17/12/2021, 00:00

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