Cumprimento de sentença 0016357-80.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016357-80.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 17:34

Documento (Informações)

23/08/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 16:39

Trânsito em julgado

16/08/2022, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:06

Expedição de alvará de levantamento

10/08/2022, 14:30

Ato ordinatório

27/07/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 14:19

Confirmada

27/07/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016357-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO Executado(s): KELVIS ARAUJO DE SOUSA 1. Com relação ao depósito registrado em seq. 191, expeça-se alvará transferência em favor do Sr. Procurador da parte exequente utilizando a conta bancária informada em seq. 194, desde que tenha poderes para tanto. 2. Nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução. 3. Oportunamente, arquive-se. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2022, 16:50

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 16:49

Documentos

Conclusão

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016357-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO Polo Passivo(s): KELVIS ARAUJO DE SOUSA 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios dativo, conforme determinado no acórdão. 2. Considerando que o advogado dativo perdeu contato com o reclamado, intime-se a parte reclamada por carta com AR, para, no prazo de quinze dias, realizar o pagamento, sob pena de aplicação da multa estipulada no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o debito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2.1. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios o qual se refere o §1º, do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 3. Em caso de expedição de intimação por carta com AR e retorno negativo, não sendo insuficiente o endereço, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou Carta Precatória, conforme o caso. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e diante do contido no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro, desde já, o pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD, incluindo-se no saldo a multa de 10% prevista no §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Lavre-se minuta. 4.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 5. Sendo a resposta do Sistema SISBAJUD positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema SISBAJUD priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 5.1. Realizada a transferência, intimar a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 5.2. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 5.3. Oferecido embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 5.4. Decorrido o prazo de quinze dias para apresentação de embargos, não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 6. Acaso não haja juntada de resposta do sistema SISBAJUD ou esta foi negativa, deve a Secretaria certificar no feito e proceder a busca junto ao Sistema RenaJud de eventuais veículos em nome da parte executada. 7. Sendo frutífera a resposta do Sistema RenaJud, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar o paradeiro do bem para fins de penhora, sob pena de desconstituição do gravame e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 7.1. Apresentado endereço e não havendo restrições sob o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar embargos à execução, nos moldes do artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. 7.2. Havendo apresentação de embargos à execução, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em quinze dias e, decorrido o prazo, encaminhe-se o processo concluso para decisão. Foz do Iguaçu, 30 de setembro de 2021. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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