Cumprimento de sentença 0001230-27.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001230-27.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001230-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001230-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$55.081,63 Autor(s): Adriana Pinto FABRICIO JOSE MALDANER Réu(s): HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO 1. Conforme cediço, o objetivo do Código de Processo Civil de 2015 é, em verdade, que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas a regra. Tanto é assim, que o legislador disponibilizou a parte três (3) alternativas para facilitar que consiga efetuar o pagamento das custas processuais, sem que se veja onerada sua situação financeira, veja-se: a) pleitear o parcelamento das custas (artigo 98, § 6º, CPC); b) pleitear a isenção de algumas taxas (artigo 98, § 5º, CPC); c) pleitear a redução do valor da causa, o que acarretaria a redução da guia de custas (artigo 292, § 3º, CPC). Isto porque a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles, realmente, necessitados (art. 5, LXXIV da CF) e também de privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados a população. 2. Assim, considerando que a parte autora, instada a comprovar sua miserabilidade, não carreou documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, como declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos, certidão de inexistência de bens patrimoniais e outros documentos, em princípio, não faz jus a gratuidade de justiça. 3. Por outro lado, a parte autora, em sua petição de e. 12.1, afirma estar passando por certa dificuldade financeira e pleiteia o parcelamento das custas. Embora não comprove sua hipossuficiência financeira, e a fim de viabilizar o pagamento das respectivas custas, autorizo o seu parcelamento em 03 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, CPC/2015, com exceção das despesas postais e locomoção de oficial de justiça. 4. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a parcela 01/03, apenas referente às custas iniciais, bem como recolher, taxa judiciária, despesas postais e locomoção de oficial de justiça (se for o caso), sendo que, estas últimas, não podem ser objeto de parcelamento, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV, ambos do CPC. As parcelas 02/03 e 03/03 deverão ser pagas no ´prazo de 30 e 60 dias do pagamento da primeira parcela, respectivamente, mediante juntada dos respectivos comprovantes aos autos, sob pena de ser decretado o cancelamento da distribuição. 5. Comprovado o pagamento da primeira parcela, bem como das despesas de locomoção, voltem-se conclusos para análise da inicial. 6. Esclareço por oportuno, que as guias podem ser emitidas pelas partes na página do TJ/PR. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(190)