Procedimento Comum Cível 0000624-42.2013.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000624-42.2013.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000624-42.2013.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0000624-42.2013.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.300,71 Autor(s): FLORIANO STEFANSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação previdenciária movida por FLORIANO STEFANSKI em face do INSS. O feito foi julgado procedente para o fim de condenar o requerido à concessão do benefício de auxílio-doença, no percentual de 91% do salário de benefício, em favor do autor (mov. 68). O Requerido interpôs recurso de apelação (mov. 74). O recurso foi recebido, sendo determinada a sua remessa ao Egrégio Tribunal (mov. 77). A Secretaria encaminhou os autos ao TRF-4 (mov. 84). O TRF-4 declinou competência para o TJPR (mov. 87). O TJPR suscitou conflito de competência ao STJ (mov. 96). O feito foi suspenso para julgamento do conflito de competência. Foi certificado que após a intimação das partes acerca do acórdão de mov. 96, foi equivocadamente certificado o trânsito em julgado e consequentemente baixado os autos à origem, quando deveria ter sido remetido ao STJ para decisão, motivo pelo qual a Secretaria remeteu os autos ao TJPR para os devidos fins (mov. 143). O TJPR devolveu os autos sem realizar a remessa do feito ao STJ, oportunidade em que indicou que o feito deve ser remetido ao TRF-4 (mov. 180). A Secretaria juntou certidão (mov. 191), oportunidade em que solicitou instrução em como proceder, antes da referida remessa ao TRF-4, vez que em consulta processual do STJ, inexiste qualquer processo em trâmite referente ao conflito de competência suscitado ou julgamento, para ser possível o retorno ao TRF-4. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. Conforme relatado acima, o conflito de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do acórdão contido no ato seq. 96 não foi objeto de análise até o presente momento. Sendo assim, à Secretaria para que promova a remessa dos autos ao TJPR, com anotação de que finalidade da remessa é o estrito cumprimento da ordem contida no acórdão de mov. 96, qual seja a remessa dos autos ao STJ para a análise do conflito de competência suscitado pelo próprio TJPR. Deverá, ainda, constar que o feito já foi devolvido ao juízo de origem uma vez equivocadamente, sem o devido cumprimento (mov. 180). Junte-se cópia integral do processo e do acórdão de mov. 96. Intimem-se. Cumpre-se. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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