Execução de Título Extrajudicial 0006211-43.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006211-43.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 18:42

Documento (Informações)

26/09/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 17:00

Trânsito em julgado

23/09/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006211-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006211-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.265,59 Exequente(s): ACONFOZ CONTABILIDADE LTDA Executado(s): MAYARA MOMOLI AFONSO - ME A parte exequente foi devidamente intimada (sequencial 103) para manifestação nos autos em 10 (dez) dias, devendo informar a forma que pretendia prosseguir com a execução. No entanto, houve o decurso do prazo sem a informação necessária para continuidade do feito, tendo em vista a renúncia ao prazo para manifestação. Incumbia ao exequente as providências necessárias ao andamento do feito, mas nada fez. Deste modo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, artigo 55, caput). Com o trânsito em julgado da presente, proceda-se a devidas baixas e anotações. Arquive-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

22/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 08:34

Confirmada

21/09/2022, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 08:19

Abandono da causa

19/09/2022, 17:26

Conclusão (para julgamento)

15/09/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 08:15

Confirmada

20/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006211-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006211-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.265,59 Exequente(s): ACONFOZ CONTABILIDADE LTDA Executado(s): MAYARA MOMOLI AFONSO - ME No que tange ao pedido retro, sabe-se que o CNJ aprovou, por meio do procedimento administrativo 000325194.2016.2.00.0000, a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para realização de intimações em todo Judiciário, desde que as partes estejam de acordo com a utilização do referido aplicativo para essa finalidade. Na hipótese, todavia, considerando a necessidade de formalidade para a convocação do réu para integrar a relação processual e os efeitos que dela advém, inviável a realização da citação por meio do aplicativo, notadamente diante da ausência de regulamentação legal para tanto (art. 246, V, CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias promova o regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. INT. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 17:33

Mero expediente

29/07/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006211-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006211-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.265,59 Exequente(s): ACONFOZ CONTABILIDADE LTDA Executado(s): MAYARA MOMOLI AFONSO - ME O exequente requer a citação do executado por telefone/whatsapp. Para que a citação e intimação por meio eletrônico seja válida, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo Tribunal em que tramita o feito e que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. Vale inferir, como já mencionado, que essa modalidade de citação/intimação depende de cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Assim, não vislumbro que houve o prévio cadastro pelo executado, havendo a necessidade dessa formalidade para se evitar que futuramente haja nulidade de citação. O CNJ aprovou por meio da procedimento administrativo 000325194.2016.2.00.0000 a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para realização de intimações em todo Judiciário, desde que as partes estejam de acordo com a utilização do referido aplicativo para essa finalidade. Dessa forma, considerando necessidade de formalidade para a convocação do réu para integrar a relação processual e os efeitos que dela advém, por essa razão, inviável a realização da citação por meio do aplicativo, notadamente diante da ausência de regulamentação legal para tanto (art. 246, V, CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no sequencial nº 83. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Foz do Iguaçu, 30 de março de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006211-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006211-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.265,59 Exequente(s): ACONFOZ CONTABILIDADE LTDA Executado(s): MAYARA MOMOLI AFONSO - ME 1. Indefiro o pedido de citação da executada através de contato telefônico, vez que não é cabível neste procedimento. Ressalta-se que o art. 242 do Código de Processo Civil prevê como regra a citação pessoal, de modo que é possível a realização do ato através de meio eletrônico, desde que haja regulamentação legal para tanto, consoante art. 246 do mesmo Código. In casu, no entanto, impera a ausência de previsão para o ato, tal como já decidiu este E. Tribunal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE QUE BALIZAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995. FORMALIDADE LEGAL QUE VISA A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006775-83.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Percebo, portanto, que há um roteiro a ser seguido, no qual se verifica existir a definição expressa de como devem ocorrer as citações, caso este em que não existe a previsão para uso de aplicativos de mensagens, tal como WhatsApp. Ademais, o que se vê são requisitos para que a citação ocorra de forma válida, sendo respeitado o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e o acesso à justiça, enquanto que a utilização de aplicativos como o pretendido, para realização de citações, não se encontra inserida em nenhuma legislação regulamentar, evidenciando que, com o seu uso, não se estaria respeitando os princípios acima citados, principalmente o da segurança jurídica. Apesar do art. 246 do CPC elencar o rol taxativo das possibilidades de citação válida, em especial o inciso V, que expressamente prevê que eventual citação por meio eletrônico se dará na forma da Lei, o que se percebe é a inexistência de qualquer legislação que admita a utilização do aplicativo em questão para realização do ato, não havendo, até o momento, regulamentação própria. Ademais, os atos processuais, por sua natureza e pela gravidade dos efeitos que possa vir a provocar, exigem um mínimo de solenidade e formalismo. Ao contrário do afirmado, a manifestação em resposta à comunicação realizada pelo WhatsApp será sempre duvidosa, uma vez que nem sempre haverá certeza de que o destinatário recebeu a citação. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) 2. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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