Interdição/Curatela 0002087-48.2020.8.16.0149 - TJPR

Interdição/Curatela 0002087-48.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0002087-48.2020.8.16.0149 Classe – Assunto: Tutela e Curatela – Nomeação Autor(es): ELAINE BIESEK Réu(s): MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. ELAINE BIESEK ajuizou ação de interdição em face MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA alegando, em suma, que a parte ré é portadora de doença de Alzheimer (CID F092). Por isso, não possui condições de praticar pessoalmente os atos da vida civil, dependendo da ajuda de terceiros. Postulou pela interdição da ré, para seja nomeada como curadora definitiva. Juntou documentos. A liminar foi deferida (mov. 18.1). No mesmo ato, determinou-se a citação da ré, bem como nomeação de curadora especial em seu favor (mov. 46.1). Citou-se por meio da curadora. Realizou-se tentativa de entrevista (mov. 64.2). Juntou o laudo médico (mov. 69.1) e estudo social (mov. 94.1). Manifestou-se as partes e o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de interdição, para fins de nomeação de curadora para requerida MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA. O pedido merece prosperar. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, o parecer médico apresentado apontou que a parte ré sofre de Alzheimer (mov. 69.1), não possuindo condições de gerir sua pessoa e administrar seus bens, necessitando da ajuda de terceiro para realizá-los. A incapacidade, ainda, restou visível na entrevista, vez que a ré não conseguia se comunicar (mov. 64.2). Tal situação se amolda à incapacidade relativa, prevista no art. 4º, III, do Código Civil, sujeita à curatela nos termos do art. 1.767 e s.s., do Código Civil e art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015, a fim de que os interesses da parte ré sejam preservados e protegidos. Destaca-se que com o advento da Lei 13.146/2015, a curatela é medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, afetando tão somente os direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, §3º e art. 85). Quanto a outros interesses afetados, eis por bem também limitar a interditanda de votar, o que a princípio parece contrariar o disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015. Contudo, se a interdição se dá em razão da pessoa, por causa permanente, não poder exprimir suas vontades (art. 4º, III e art. 1767, I, ambos do Código Civil). Logo, também não poderão votar de forma consciente e livre, sem influências externas. Ademais, também não poderá compreender uma urna eletrônica, a não ser que seja auxiliada por sua curadora, correndo-se o sério risco de a curadora atuar em seu próprio interesse. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e DECRETO A INTERDIÇÃO da ré, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente alguns atos da vida civil, dentre eles, os de natureza patrimonial e negocial, além de votar. Nomeio como curadora ELAINE BIESEK, mediante compromisso (art. 755, I, CPC) e determino que anualmente apresente contas de sua administração ao Juízo (art. 84, §4º, Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Fica a curadora dispensada da especialização da hipoteca legal, diante da inexistência de bens imóveis. Comunique-se o Cartório Eleitoral. Custas ex lege. Foi nomeado expert para realizar laudo técnico com objetivo de constatar a enfermidade alegada. Com base na petição de mov. 53.1 foi oferecida proposta de honorários periciais em R$ 300,00. Denota-se que os honorários cobrados estão em conformidade com o trabalho exercido, sendo razoável e proporcional o acolhimento da proposta. Ante todo o exposto, FIXO os honorários em R$ 300,00, que deverão ser pagos independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, vez que o perito já apresentou o laudo pericial. Oportunamente, expeça-se RPV. Por se tratar de advogada nomeada para exercer a função de curadora especial (mov. 46.1), FIXO, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, item 2.6, os honorários advocatícios da advogada nomeada em R$ 300,00, cuja execução ficará condicionada à comprovação do trânsito em julgado da sentença. Essa sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado ou ofício para os devidos fins. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado eletronicamente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR

19/07/2021, 00:00

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