Execução de Título Extrajudicial 0000445-45.2017.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000445-45.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-45.2017.8.16.0149 Vistos. 1. O bloqueio judicial para restrição total da circulação do veículo é uma medida excepcional destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, essa medida será aplicada em casos onde há dificuldades na busca e apreensão do bem, seja porque o veículo não foi localizado, seja porque o devedor está ocultando o veículo com o intuito de mantê-lo em sua posse. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. CASUÍSTICA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE OS AGRAVANTES NÃO FORAM INTIMADOS DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA EXTREMA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/ALIENAÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD QUE SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-PR 0053002-58.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) (negritei) Conforme análise do presente feito, os veículos já foram penhorados por termo nos autos (mov. 68.1), não havendo tentativa de busca e apreensão do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de restrição da circulação do veículo. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e c) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. 3. Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). 4. Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. 6. Após, retornem os autos CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 23:39

Indeferimento

12/06/2026, 22:48

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:02

Confirmada

18/05/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 00:29

Documento (Outros documentos)

16/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 17:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.083,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MULTVISÃO MONTAGENS LTDA Maria Isabel Monteiro Rogério Antônio Palavecini Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi deferida a penhora de 30% do salário dos executados Maria Isabel Monteiro e Rogério Antônio Palavecini (mov. 483.1). A parte executada impugnou a penhora (mov. 499.1). Manifestação do exequente ao mov. 508.1. 2. O art. 833, IV, do CPC incorre que o salário é impenhorável. Lado outro, conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, tratando-se de medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos, conforme já citado na decisão de mov. 483.1. Para a mitigação da impenhorabilidade do salário é imprescindível análise do caso concreto, mediante demonstração nos autos, a fim de respeitar limites que garantam o mínimo existencial ao executado e seus dependentes, devendo a penhora ser deferida em casos em que há efetiva comprovação de que a renda auferida pelo devedor é suficiente para a penhora, mas ainda capaz de garantir sua subsistência sem prejuízos. Ainda, uma vez deferida a penhora sobre o salário, é possível sua redução, a fim de evitar que o sustento da parte executada seja comprometido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% A FIM DE NÃO COMPROMETER O SUSTENTO DO EXECUTADO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043267-64.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024) A parte executada alegou que a penhora de 30% do salário compromete a subsistência da família, pois o valor é integralmente utilizado para arcar com despesas básicas (mov. 499.1). Entretanto, não restou devidamente comprovado que a penhora compromete totalmente a manutenção familiar, uma vez que a parte executada não demonstrou a insuficiência econômica alegada. No caso, o executado Rogério Antônio Palavecini teve como última remuneração informada nos autos o valor de R$ 3.194,55 (mov. 499.14) e a executada Maria Isabel Monteiro, o valor de R$ 2.055,84 (mov. 499.11). Desse modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, REDUZO a penhora de 10% do salário do executado Rogério Antônio Palavecini e REDUZO a penhora do salário da executada Maria Isabel Monteiro para 10%, uma vez que esse valor mostra-se mais compatível com o salário e gastos da parte executada executada. 2. INTIMEM-SE os executados sobre a presente decisão. 3. Após, OFICIEM-SE as empresas ESTRELA DO MAR CONFECCOES LTDA e PERFEITA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA para que promovam o depósito dos valores nos autos até o limite do débito exequendo. 4. Após, INTIME-SE o exequente quanto o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.083,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MULTVISÃO MONTAGENS LTDA Maria Isabel Monteiro Rogério Antônio Palavecini Vistos. 1. O art. 833, IV, do CPC incorre que o salário é impenhorável. Lado outro, conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, tratando-se de medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 (negritei). Para relativização da regra da impenhorabilidade é necessária a análise de cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, a fim de preservar a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. No caso, a executada MARIA ISABEL MONTEIRO PALAVECINI é funcionária da empresa ESTRELA DO MAR CONFECCOES LTDA e percebe aproximadamente R$ 2.171,48 mensais (mov. 478.9) e o executado MARIA ISABEL MONTEIRO PALAVECINI é empregado da empresa PERFEITA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA e percebe aproximadamente R$ 3.598,91 mensais (mov. 478.4) Também inexiste quaisquer informações de que os executados padecem de hipossuficiência econômica. Desse modo, DETERMINO a penhora de 30% do salário de cada um dos executados. 2. INTIMEM-SE os executados sobre a presente decisão. 3. Após, OFICIEM-SE as empresas ESTRELA DO MAR CONFECCOES LTDA e PERFEITA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA para que promova o depósito dos valores nos autos até o limite do débito exequendo. 4. Após, INTIME-SE o exequente quanto o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-45.2017.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.083,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MULTVISÃO MONTAGENS LTDA Maria Isabel Monteiro Rogério Antônio Palavecini Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 328.1, assim, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD que esteja em nome dos executados. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 1.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 1.2.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 1.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 1.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intimem-se a parte executante para dar regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000445-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-45.2017.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.083,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): MULTVISÃO MONTAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 17.703.304/0001-18) Rua VPRF Antonio Deniz Mulinari, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Maria Isabel Monteiro (CPF/CNPJ: 045.724.689-82) Rua Florianópolis, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Rogério Antônio Palavecini (CPF/CNPJ: 033.925.569-20) Rua Vice Prefeito Antonio Deniz Mulinari, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. DEFIRO o requerimento de pesquisa via SISBAJUD, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE a parte executada para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-45.2017.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Sisbajud (seq. 237.1) e Renajud (seq. 253). Logo, não há impedimento para a utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido de consulta e a anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 2) Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em seguida, tornem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.083,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): MULTVISÃO MONTAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 17.703.304/0001-18) Rua VPRF Antonio Deniz Mulinari, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Maria Isabel Monteiro (CPF/CNPJ: 045.724.689-82) Rua Florianópolis, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Rogério Antônio Palavecini (CPF/CNPJ: 033.925.569-20) Rua Vice Prefeito Antonio Deniz Mulinari, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS. 1. Defiro o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à escrivania que proceda à pesquisa e bloqueio de transferência diretamente no Sistema RENAJUD. 1.1. Em sendo encontrados bens, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. Ao indicar o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) pretende que recaia a penhora, deverá instruir o pedido com cotação apresentada por órgãos oficiais (CPC, art. 871, IV), certidão dos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e demonstrativo atualizado do débito, de modo que a indicação do(s) bem(s) não supere o valor do débito. 1.3. Feita a indicação, desde já defiro o pedido de penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838). 1.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 1.5. Caso o(s) credor(es) tenham requerido a remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o(s) mesmo(s) nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 1.6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 1.7. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 1.8. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 2. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salto do Lontra, 08 de julho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000445-45.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.083,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): MULTVISÃO MONTAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 17.703.304/0001-18) Rua VPRF Antonio Deniz Mulinari, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Maria Isabel Monteiro (CPF/CNPJ: 045.724.689-82) Rua Florianópolis, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Rogério Antônio Palavecini (CPF/CNPJ: 033.925.569-20) Rua Vice Prefeito Antonio Deniz Mulinari, 175 - São Cristóvão - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 VISTOS. 1. Intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado do valor que entende devido, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 2.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 2.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 2.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Salto do Lontra, 17 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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