Execução de Título Extrajudicial 0000778-55.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000778-55.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-55.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.107,38 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ROZANI MARIS SUMENSSI Vistos. 1. A executada apresentou impugnação à penhora determinada sob a sua quota parte da produção agrícola dos imóveis de matriculas nº 09902, 09904, 09905, 10.377 e nº 10.715 do CRI de Salto do Lontra alegando a ineficácia da penhora e impenhorabilidade dos proventos obtidos com o arrendamento rural. Em relação à alegada ineficácia da penhora, o requerimento da parte executada não possui qualquer previsão legal. O fato da quantia bloqueada ser diminuta em face do considerável valor da execução por si só não tem o condão de justificar o levantamento da constrição. Frise-se que o procedimento executivo se desenvolve com vistas a atender e satisfazer o interesse do credor e, mesmo que a quantia não seja expressiva frente ao débito do contribuinte, será capaz de amortizar o débito exequendo Ademais, para que se reconheça a impenhorabilidade é necessária prova concreta de que a penhora determinada (30% dos frutos) irá, efetivamente, causar risco à subsistência do devedor. Contudo, as provas do risco à subsistência não foram juntadas pela executada, de modo que não é possível concluir, daquilo trazido pela parte, qual é a real produção do imóvel em questão, qual é a situação financeira do empreendimento rural, ou qual é a renda mensal que recebe de tais produções, para que se pudesse aferir o impacto da penhora de parte de tais proventos na subsistência da parte. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FORMULADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEVE SER ESTENDIDA A SEUS FRUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA CABÍVEL, DESDE QUE PRESERVADA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO OU DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALÉM DISSO, VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA A FORMULAR TAIS ALEGAÇÕES. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Conforme se vem decidindo nesta Corte, o fato de a produção ser oriunda de pequena propriedade rural não impossibilita, ipso facto, a sua constrição. Pelo contrário, seria necessário, para tanto, que se demonstrasse de forma cabal que a tal medida seria capaz de restringir o direito do executado à garantia do mínimo existencial, o que, no caso dos autos, não se realizou”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059988-62.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.03.2023)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053197-09.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ante o exposto, REJEITO a impenhorabilidade alegada ao mov. 420.1. 2. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000778-55.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-55.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.107,38 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ROZANI MARIS SUMENSSI DESPACHO Excepcionalmente, esta Magistrada foi designada para atender à presente unidade com a finalidade, exclusiva, de apreciar os feitos urgentes. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. O Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que poder-se-iam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. Ainda assim, por equiparação ou mesmo analogia, é possível dizer que são urgentes – não apenas, mas especialmente – aquelas matérias informadas na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Aqui, por paráfrase, substitua-se o termo “horário normal de expediente” pelo “juiz regularmente competente”. Importante destacar que a urgência não se confunde com a prioridade por lei, sendo seu requisito, reitero, a possibilidade de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação para o direito da parte. Assim, é possível haver processo urgente, mas não prioritário; e processo prioritário, não urgente. Por fim, reitero que a designação excepcional visa tão somente salvaguardar a unidade e seus jurisdicionados contra o risco da omissão, não servindo a dar regular andamento aos feitos. Aliás, contraproducente seria, uma vez que subverteria a lógica do juiz natural e próximo ao processo. Em razão de todo o exposto, não verificando a hipótese de urgência na espécie, DEVOLVO os autos à secretaria para que aguarde o retorno do magistrado regularmente competente da unidade. Sendo estritamente necessário, poderá, fundamentadamente, desde que demonstrados de forma cabal os requisitos acima, haver reapreciação desta decisão pelo juízo. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

29/12/2023, 00:00

06/11/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000778-55.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-55.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.107,38 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ROZANI MARIS SUMENSSI 1. Considerando a necessidade de dar efetividade ao processo, respeitando-se a celeridade e, ainda, promovendo as medidas para possibilitar a satisfação do direito do exequente, com fundamento no art. 835, inc. VI e XIII, do CPC, é possível a penhora de produção agrícola, resguardando-se o percentual necessário à subsistência do executado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA SOBRE 30% DO PERCENTUAL DA SAFRA. CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053591-84.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O ARRESTO DA INTEGRALIDADE DA SAFRA DE GRÃOS DE SOJA – DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE, A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DE APENAS 30% DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA – PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – [...]”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013902-67.2021.8.16.0000/1 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.06.2022). Grifado. 1.1. Pelo exposto, DEFIRO a penhora de 30% do percentual da safra pertencente à parte executada, até a satisfação do crédito. 2. EXPEÇA-SE mandado de penhora e intimação, cientificando-se a parte executada, de que, querendo, poderá manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 841 do CPC) e advertida que deverá resguardar a porcentagem deferida nesta decisão para pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação das sanções legais. 3. Considerando que a penhora recaiu tão somente sobre a produção e não sobre o bem, desnecessária a averbação junto ao registro de imóveis, requerida no mov. 234.1. 4. Caso seja demonstrado que a produção está na fase de colheita, DEFIRO mandado de remoção, caso haja requerimento expresso pela parte exequente. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000778-55.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-55.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.107,38 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA (CPF/CNPJ: 76.154.749/0001-55) AVENIDA IGUAÇU, 11 - PARQUE INDUSTRIAL - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Executado(s): ROZANI MARIS SUMENSSI (CPF/CNPJ: 024.678.999-93) LINHA RIO MAMBUCO, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): (46) 3543-4001 Terceiro(s): ARLENE MAZON SUMENSSI (RG: 50360326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.097.289-66) Linha Rio Mombuco, sn - Zona Rural - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B, sn - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DIANE SANDRA SUMENSSI (RG: 73055504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.288.909-02) RUA MADRE CABRINI, 397 - CENTRO - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): (46) 99122-1607 / (46) 99937-6820 INSUAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.572.751/0004-13) Rodovia Arnaldo Busato PR 182 KM 458, s/n - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 MINISTERIO PUBLICO DE SALTO DO LONTRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitba, 435 Edíficio - Colina Verde - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Marcos Roberto Sumenssi (CPF/CNPJ: 032.986.319-30) Linha Rio Mombuco, s/n - Zona Rural - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.670-000 TANIA SINEIA SUMENSSI (RG: 73055466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.689.669-03) Avenida Nicolau Inacio, 555 - Centro - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): (46) 99122-1607 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. DEFIRO os pedidos de mov. 199.1. 2. OFICIE-SE à ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com endereço ao mov. 199.1, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o atual estágio do contrato de financiamento nº 40/00933-5, esclarecendo o número de parcelas faltantes e se ainda pende garantia hipotecária. 3. INTIME-SE a União para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo devedor inscrito em dívida ativa mediante o processo administrativo nº 19930.177081/2015-57. 4. Sem prejuízo, CUMPRA-SE o item 2 de mov. 194.1. 5. Com as informações de itens 2 e 3 acima, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000778-55.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-55.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.107,38 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): ROZANI MARIS SUMENSSI 1. Primeiramente, considerando o retorno dos ofícios (mov. 193), INTIME-SE a parte requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, caso a parte manifeste interesse no prosseguimento, considerando que a penhora do bem foi deferida no mov. 57.1, desde logo, DEFIRO o pedido de avaliação do bem por Oficial de Justiça, após recolhimento de eventuais custas. 2.2. Efetivado o termo de penhora e de avaliação, PROCEDA-SE à intimação das partes. 2.2.1. A intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2.2.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 2.2.3. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3. Anote-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 4. Sem prejuízo, formalizada penhora, INTIMEM-SE os credores hipotecários (art. 799, inc. I, do CPC). 4.1. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os respectivos endereços dos credores, a fim de possibilitar envio de correspondência. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000778-55.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.107,38 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA (CPF/CNPJ: 76.154.749/0001-55) AVENIDA IGUAÇU, 11 - PARQUE INDUSTRIAL - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Executado(s): ROZANI MARIS SUMENSSI (CPF/CNPJ: 024.678.999-93) LINHA RIO MAMBUCO, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone: (46) 3543-4001 VISTOS. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o(s) executado(s) poderá(ã) requerer(em) o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 1.1. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo(s) executado(s). 1.2. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida: a) tome-se por termo a penhora do bem indicado na petição inicial, expedindo-se mandado para avaliação e intimação(ões) do(s) executado(s); ou b) o (a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a(s) intimação(ões) do(s) executado(s) de tais atos, na mesma oportunidade. 2.1. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao(s) credor(es) apresentar, no prazo de 5 dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 2.2. Na mesma oportunidade, quitada as custas, efetue a pesquisa e o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.3. Diante da ausência de bens penhoráveis, deverá o(s) exequente(s) indicarem, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora. 2.4. Em caso de inércia do(s) credor(es), aguarde-se manifestação em arquivo provisório, ficando a execução suspensa pela prazo de 1 ano, momento a partir do qual correrá o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). 3. O(s) exequente(s) deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o(s) exequente(s) poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5.1. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Salto do Lontra, 03 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(42)