Ação Penal - Procedimento Sumário 0010077-57.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010077-57.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACUSADO: ELISEU RODRIGUES SENTENÇA I. RELATÓRIO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Estado do Paraná PROCESSO CRIME Nº 0010077-57.2018.8.16.0021 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ELISEU RODRIGUES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/03, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia aditada (mov. 33.1): No dia 28 de março de 2018, por volta das 19h30min, o denunciado ELISEU RODRIGUES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior da residência situada na Rua Administração, 540, Bairro Universitário, neste município e Comarca de Cascavel/PR, 01 (uma) espingarda, calibre 32, marca Rossi, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O réu foi preso em flagrante, na data de 29/03/2018 (mov. 1.1), sendo arbitrada fiança pela Autoridade Policial e o autuado colocado em liberdade (termo de fiança juntado no mov.25.1). A denúncia foi recebida em 14 de maio de 2018 (mov. 39.1). O réu foi intimado (mov.93), para comparecer à audiência designada para oferecimento da suspensão condicional do processo, a qual foi realizada no mov. 97, com a aceitação da proposta pelo denunciado, sendo, portanto, determinada a suspensão dos autos e do prazo prescricional. No evento 125.1, o benefício foi revogado pelo juízo, ante o não cumprimento das condições impostas pelo denunciado. Devidamente citado (mov. 137.4) o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 139 e 142) e o feito foi sobrestado em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Alcançada a fase de instrução criminal, porque ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 156), onde foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e foi decreta a revelia do réu. As partes não requereram diligências de que trata o art. 402 do Código de Processo Penal, apresentando, na sequência, as alegações finais orais (mov. 175 e 176). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do réu e a procedência da denúncia (mov. 175.2). A defesa técnica do réu, por sua vez, requereu a absolvição do acusado (mov. 175.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Estado do Paraná II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Passando à análise meritória, tenho que a materialidade delitiva está satisfatoriamente demonstrada a partir dos elementos de prova documental e documentada, dos quais destaco o boletim de ocorrência do movimento 25.4, o qual descreve a dinâmica da abordagem policial que resultou na apreensão de uma espingarda, calibre 32, marca Rossi, conforme registro do auto de exibição e apreensão do movimento 1.4. Ademais, consta a realização de prova pericial no movimento 63.1, restando apontada a eficiência do armamento para os fins típicos. Consigno que “a jurisprudência [do] Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco” (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Demais disso, os elementos probatórios indicados igualmente apontam de forma segura a autoria delitiva quanto ao réu, restando a confirmação à análise detalhada da prova oral, a qual também permite perquirir a presença de excludentes e justificantes. O policial WILHELM OSSEMER, testemunha de acusação, relatou que: receberam denúncias sobre comércio de drogas em um bar, localizado no Universitário; no dia se deslocaram até o bar e realizaram abordagem; em um dos indivíduos, localizaram na carteira dinheiro com resquícios de cocaína; o abordado afirmou que era usuário de cocaína e perguntado de quem havia adquirido o entorpecente, involuntariamente olhou para outro abordado que estava no estabelecimento, então perguntaram para ele, de forma mais reservada, se havia adquirido do abordado ELISEU, ele disse que não, que havia pego na rua; fizeram uma revista mais minuciosa no abordado ELISEU e localizaram, com ele, uma bucha de cocaína; ele disse que era usuário; perguntaram se havia mais algo de ilícito em sua residência, afirmou que havia uma espingarda e levou a equipe na casa, mostrando onde estava a espingarda; localizaram também mais duas buchas de cocaína; o autuado mostrou para a equipe onde a arma estava escondida. Em termos de valoração da prova, no que diz respeito à oitiva de policiais e/ou investigadores que participaram do registro do crime ou das investigações, não verifico indícios de imputação injustificada, nem qualquer outra forma de vício nas declarações prestadas, pois “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Estado do Paraná imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). O acusado, ELISEU RODRIGUES, é revel, ou seja, não compareceu ao ato processual, apesar de devidamente ciente da presente ação em seu desfavor, e, ainda, mudou de endereço, sem qualquer comunicação ao juízo, estando atualmente em local incerto. Saliente-se que, na fase policial, o autuado apenas afirmou ser usuário de cocaína há 4 meses; sobre os demais fatos, fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado e só se manifestar em juízo. O relato do policial em juízo, como dito, mostra-se confiável em parâmetro de valoração da prova, bem como, demonstra seguramente que a arma de fogo foi encontrada na residência do réu. Acerca do elemento subjetivo, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto ficou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico não estar presente qualquer causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado, inclusive considerando que não é dado ao cidadão possuir armas de fogo, sem que se proceda à devida regularização e a autorização legal. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia aditada, para o fim de CONDENAR o réu ELISEU RODRIGUES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/03. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é punido com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, ficando nestes patamares a limitação da pena- base. Das Circunstâncias Judiciais: Em relação à culpabilidade, tenho que o comportamento do sentenciado é reprovável, como já asseverado, mas mostra-se como parte integrante do tipo penal, razão pela qual deixo de majorar a pena-base. Quanto aos antecedentes, tendo em conta as Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Estado do Paraná certidões dos autos, as quais não trazem informações precisas sobre condenações transitadas em julgado, tem-se que o réu é tecnicamente primário (possui uma condenação por crimes de roubo majorado e estelionato, por fatos posteriores aos presentes autos, sem trânsito em julgado). Não há nada que mereça ser valorado negativamente enquanto personalidade ou conduta social do réu, por ausência de informações concretas a esse respeito. Os motivos do crime são normais ao tipo. Quanto às circunstâncias e às consequências do crime, tenho como neutros esses vetores, pois não estão presentes elementos concretos que demonstrem afastamento do comum à espécie delitiva. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, não havendo a valoração de qualquer das circunstâncias judiciais de forma desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção com 10 (dez) dias-multa. Considerando que, inexistem atenuantes ou agravantes, bem como qualquer outra causa que exerça influência na dosimetria, nas fases seguintes, prontamente torno DEFINITIVA a pena. Fixo o valor unitário dos dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. No que toca à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, aplico ao condenado o regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/1984: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para residência até as 21 horas; b) não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, na residência no período noturno, ou seja, a partir das 21 horas e até as 06 horas; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço residencial e profissional. Satisfeitos, no entanto, os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização do sentenciado, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada pela pena restritiva de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal) de prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da LEP. O sursis, no caso em tela, é prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Estado do Paraná Uma vez que não há alteração fática que justifique a decretação de prisão preventiva, bem ainda por não condizer com o cárcere o regime inicial do cumprimento de pena fixado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo ser utilizados para este fim os valores depositados nos autos a título de fiança (mov. 25.1). 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas, e, caso necessário, expeça-se mandado de prisão. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Considerando o arbitramento de fiança ao réu, o pagamento dos valores referentes ao item ‘C’, supra, deverão ser deduzidos dos valores depositados nos autos a título de fiança (mov. 25.1). Em caso de saldo remanescente restitua-se ao réu. e) Considerando as informações no mov. 118, a arma de fogo, já foi encaminhada ao Exército, para as providências cabíveis. f) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo os atos desempenhados, Dr. TIAGO ROBERTO NERLING (OAB/PR 90.670), fixando o valor em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Via desta sentença serve enquanto certidão de honorários e título executivo, ficando a Serventia dispensada de diligências de expedição. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Estado do Paraná Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente (c) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito Página 6 de 6

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010077-57.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELISEU RODRIGUES Vistos, 1. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, que estava sobrestado em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19. 2. O processo já foi saneado, estando pendente a designação de audiência de instrução e julgamento. 3. No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência. Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública. No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência de instrução por meio de videoconferência. Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réu preso, não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência) para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas. Por fim, a realização de audiências de instrução e julgamento, por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual. Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/02/2022, às 14:30 horas. Oportunidade em que serão ouvidas 02 testemunhas arroladas pela acusação, em comum com a defesa, e o réu será interrogado. 3.1. O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ. 3.2. Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual. 3.3. Intime-se/requisite-se o réu, comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontra custodiado, que o interrogatório se dará por videoconferência. 3.4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas/vítimas, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.5. De posse dos telefones (ou outro meio virtual) das testemunhas/vítimas, a secretaria deverá adotar as providências necessárias para orientação da forma pela qual elas deverão acessar o sistema que será utilizado para a gravação digital. 3.6. Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.7. Havendo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, oportunizo à defesa substituir suas oitivas (caso não sejam imprescindíveis), por declarações abonatórias escritas, a serem juntadas com as alegações finais. Havendo insistência da defesa na oitiva das testemunhas, proceda-se da forma acima determinada, devendo a defesa, na medida do possível, colaborar para a realização do ato, informando o número dos telefones das testemunhas para que seja possível a oitiva por videoconferência. 4. Deverá a secretaria observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça. 4.1. Verifique a secretaria se foi juntado ao feito o laudo pericial da(s) arma(s) de fogo e/ou munições apreendidos. Em caso negativo, requisite-se o envio. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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