Petição Cível 0008079-75.2021.8.16.0174 - TJPR

Petição Cível 0008079-75.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 14:34

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:33

Expedição de documento (Alvará)

16/08/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008079-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Requerido(s): Fernando José Martins DECISÃO Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará para pagamento das respectivas custas faltantes. Com o adimplemento, arquivem-se em definitivo. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de agosto de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

deferimento

15/08/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 10:49

Documento (Certidão)

15/08/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008079-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Requerido(s): Fernando José Martins DESPACHO Certifique-se se houve correto recolhimento das custas finais, uma vez que das guias juntadas no mov. 63 não se constata a guia de custas do Oficial de Justiça, conforme conta do mov. 45, decorrendo daí, aparentemente, o saldo em conta certificado no mov. 67. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de agosto de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008079-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Requerido(s): Fernando José Martins Vistos e examinados os autos. Conclusão indevida (final 9). União da Vitória, 11 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Mero expediente

11/08/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 14:23

Mero expediente

11/08/2022, 14:04

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 09:36

Documento (Certidão)

11/08/2022, 09:36

Documento (Informações)

11/07/2022, 14:26

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008079-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Requerido(s): Fernando José Martins DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte autora. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008079-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Requerido(s): Fernando José Martins SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental realizado por Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira, informando também terem sido vítimas no caso em discussão nos autos 0000589-02.2021.8.16.0174, sofrendo bloqueio de valores encontrados em contas bancárias, que decorrem de salário percebido pelo requerente. No que se refere à natureza dos valores bloqueados, afirmam que foram realizados os bloqueios de valores em conta salário, conforme holerites apresentados no mov. 5.2. Fundamentam o pedido no fato de que os requerentes também seriam vítimas de um estelionatário. Pedem a concessão de liminar para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Por decisão nos autos 0000589-02.2021.8.16.0174, houve determinação de bloqueio de valores das contas de titularidade dos requerentes destes autos. Em cumprimento a esta decisão, foi realizado o bloqueio de valores (mov. 5.2). Concedida liminar para reconhecer a impenhorabilidade dos valores e determinar seu levantamento (mov. 6.1). Determinada a citação do réu e a intimação da parte autora para formular o pedido principal em 30 (trinta) dias, pena de cessar os efeitos da tutela concedida (mov. 20.1 e 33.1). A parte autora quedou-se inerte (mov. 30 e 36). É o relato. DECIDO. 2. O art. 309 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; Instada a parte autora para tanto, quedou-se inerte (mov. 30/36). Assim, a extinção do feito sem análise de seu mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é de rigor. 3. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008079-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5100 Autos nº. 0008079-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Data da Infração: Requerente(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Requerido(s): Fernando José Martins DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental realizado por Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira, informando também terem sido vítimas no caso em discussão nos autos 0000589-02.2021.8.16.0174, sofrendo bloqueio de valores encontrados em contas bancárias, que decorrem de salário percebido pelo requerente. Decido. 2. Por decisão nos autos 0000589-02.2021.8.16.0174, houve determinação de bloqueio de valores das contas de titularidade dos requerentes destes autos. Em cumprimento a esta decisão, foi realizado o bloqueio de valores (mov. 5.2). Quanto ao pedido de liberação de valores, fundamentado no fato de que os requerentes também seriam vítimas de um estelionatário, deixo de analisar o pedido neste momento, vez que demanda produção probatória junto ao juízo competente para análise do pedido principal dos autos em apenso. No que se refere à natureza dos valores bloqueados, segundo afirmações da executada, as contas em que foram realizados os bloqueios de valores trata-se de conta salário, conforme holerites apresentados no mov. 5.2. Os documentos juntados no mov. 5.2 indicam que os salários dos requerentes coincidem com as datas e valores de pagamento, conforme holerites apresentados. Além disto, a executada demonstra sua movimentação financeira, na qual demonstra a inocorrência de grandes ativos financeiros, e pelo qual se presume que os valores ali obtidos são unicamente decorrentes de seu salário. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o O espírito norteador do artigo acima, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Assim, os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud possuem natureza alimentar, sendo impenhoráveis, uma vez que se referem ao salário dos requerentes. 3. Ante o exposto, concedo a liminar de urgência pleiteada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos autos em apenso, de titularidade dos requerentes Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira. 4. Promova-se o desbloqueio dos valores das contas dos requerentes. 5. Intimem-se requerentes e requeridos. Diligências necessárias. 6. Após, aguarde-se o retorno das atividades forenses normais, efetuando a conclusão dos autos ao juízo competente para análise do pedido principal. União da Vitória, 20 de dezembro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

21/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

deferimento

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