Execução de Título Extrajudicial 0007537-91.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007537-91.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007537-91.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007537-91.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.341,11 Exequente(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. Executado(s): MACASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS EIRELI - EPP DECISÃO Vistos etc. A parte executada informa o ajuizamento de Ação de Insolvência Civil nº 0005119-08.2021.8.16.0026, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR, requerendo o encaminhamento destes autos àquele juízo (mov. 104 e 125). A parte exequente se manifestou favorável à pretensão (mov. 120). É o que importa relatar. DECIDO. O juízo em que se processa a insolvência civil da parte, possui competência universal para o processamento de ações que envolvam a devedora insolvente. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial dominante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CIVIL E JUÍZO LABORAL. INSOLVÊNCIA CIVIL AINDA NÃO DECLARADA. REGIME DE COOPERAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos Juízos suscitados, todos os atos constritivos praticados pelo Juízo Laboral que atingem o patrimônio da insolvente foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência não caracterizado, nos termos do art. 66 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 165.083/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA CIVIL – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES ATÉ PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO UNIVERSAL COMPETENTE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059954-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Julgado em 14.03.2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Da inteligência do § 1º do art. 762 do Código de Processo Civil de 1973, umavez decretada a insolvência civil, o juízo da insolvência, também denominado de universal, passa a exercer força atrativa sobre as execuções movidas pelos credores individuais. 2. Tratando-se tratando a ação originária de uma execução individual contra devedora declarada insolvente em processo de insolvência civil, deve ocorrer a remessa dos autos originários da execução individual ao juízo universal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT 20160020105409 0011794-90.2016.8.07.0000, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 154/172). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES MONITÓRIA E DE INSOLVÊNCIA CIVIL. MONITORIZAÇÃO DO MANDADO OPERADA OPE LEGIS. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. 1. “A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis” (STJ, Terceira Turma, REsp 1432982/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/11/2015). 2. Convertido o mandado monitório em executivo, pelo princípio da vis attractiva, firma-se a competência do juízo universal da insolvência civil do devedor. 3. Conflito improcedente. Competência do juízo suscitante. (TJGO - CC: 218580820168090000, Rel.: Des. Beatriz Figueiredo Franco, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ 2037 de 01/06/2016). Neste passo, considerando a universalidade do juízo onde se processa a insolvência civil da executada, declaro a incompetência deste juízo para o processamento da ação, determinando a remessa do feito à 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

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