Execução de Título Extrajudicial 0005149-84.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005149-84.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 09:55

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:55

Por decisão judicial

26/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DANILO NERI BAZE DECISÃO 1 - Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, que pretende a constrição de valores eventualmente existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do executado, sob o fundamento de satisfação do crédito exequendo. Sustenta que a medida é necessária diante da ausência de localização de outros bens penhoráveis. É a breve síntese. 2 - O artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece de forma expressa que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Tal dispositivo consagra a natureza especial da verba, vinculada à proteção do trabalhador em hipóteses de demissão sem justa causa, aposentadoria e demais situações previstas em lei. Ademais, a jurisprudência só admite a relativização da impenhorabilidade do FGTS em casos de dívidas alimentares, hipótese não verificada nos autos. 3 - O Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a absoluta impenhorabilidade do FGTS, ainda que se trate de valores oriundos de saque extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ORA INSURGENTE DE DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. VERIFICAÇÃO. MONTANTE BLOQUEADO QUE É REFERENTE AO SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00220465920238160000 Guarapuava, Relator.: substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 14/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) 4 - Do mesmo modo, não há como se admitir a penhora de recursos provenientes do PIS (Programa de Integração Social). O art. 9º, I da lei 7.998/90 dispõe que: Art. 9º: É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; 5 - Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores vinculados ao FGTS e ao PIS-PASEP do executado, em razão da sua absoluta impenhorabilidade; b) DETERMINO que o processo retorne ao arquivo, conforme decisão de mov. 338.1, item “d”. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de setembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DANILO NERI BAZE DECISÃO 1 - Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, que pretende a constrição de valores eventualmente existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do executado, sob o fundamento de satisfação do crédito exequendo. Sustenta que a medida é necessária diante da ausência de localização de outros bens penhoráveis. É a breve síntese. 2 - O artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece de forma expressa que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Tal dispositivo consagra a natureza especial da verba, vinculada à proteção do trabalhador em hipóteses de demissão sem justa causa, aposentadoria e demais situações previstas em lei. Ademais, a jurisprudência só admite a relativização da impenhorabilidade do FGTS em casos de dívidas alimentares, hipótese não verificada nos autos. 3 - O Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a absoluta impenhorabilidade do FGTS, ainda que se trate de valores oriundos de saque extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ORA INSURGENTE DE DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SE TRATAR DE CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. VERIFICAÇÃO. MONTANTE BLOQUEADO QUE É REFERENTE AO SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00220465920238160000 Guarapuava, Relator.: substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 14/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) 4 - Do mesmo modo, não há como se admitir a penhora de recursos provenientes do PIS (Programa de Integração Social). O art. 9º, I da lei 7.998/90 dispõe que: Art. 9º: É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; 5 - Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores vinculados ao FGTS e ao PIS-PASEP do executado, em razão da sua absoluta impenhorabilidade; b) DETERMINO que o processo retorne ao arquivo, conforme decisão de mov. 338.1, item “d”. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de setembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DANILO NERI BAZE DECISÃO Vistos... I - RELATÓRIO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer o prosseguimento da execução com a aplicação das seguintes medidas coercitivas: a) comunicação à Polícia Federal para restrição de saída do país; b) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; c) bloqueio de cartões de crédito junto às operadoras VISA e MASTERCARD. Requer ainda que todas as intimações sejam publicadas na imprensa oficial, alegando não aderir ao processo 100% digital. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas em processo executivo. Os requerimentos não podem ser acolhidos, pelos fundamentos a seguir expostos. 1. Da impossibilidade das medidas coercitivas requeridas O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", desde que não exorbitem os limites constitucionais e legais. Com efeito, as medidas coercitivas atípicas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, não podendo resultar em restrição desproporcional aos direitos fundamentais do devedor. No caso dos autos, as medidas requeridas apresentam manifesta desproporção entre o objetivo pretendido e os meios empregados. Deveras, a restrição de saída do país, suspensão da habilitação para dirigir e bloqueio de cartões de crédito constituem limitações severas aos direitos fundamentais de locomoção e livre exercício de atividades econômicas, que não se justificam no presente estágio processual. Por outro vértice, não há demonstração de que o executado possua patrimônio suficiente em outros países que justifique a restrição de saída do território nacional, nem evidência de tentativa de evasão de divisas ou fuga para frustrar a execução. 2. Da ausência de esgotamento das medidas ordinárias Sem embargo, o Código de Processo Civil estabelece rol específico de medidas constritivas nos artigos 854 e seguintes, que devem ser priorizadas antes da aplicação de medidas atípicas. A suspensão da habilitação para dirigir e o bloqueio de cartões de crédito somente se justificam quando demonstrada a insuficiência das medidas executivas tradicionais. Nesse particular, não há nos autos comprovação de que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis através dos meios ordinários, como pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como outras diligências previstas no ordenamento jurídico. Dessa feita, a aplicação imediata de medidas coercitivas extremas, sem o devido esgotamento das vias ordinárias, violaria o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. 3. Do pedido de intimação via imprensa oficial Quanto ao requerimento de intimação exclusiva via Diário da Justiça, cumpre esclarecer que o processo encontra-se em tramitação no sistema PROJUDI, com intimações regulares através do Diário da Justiça Eletrônico, conforme previsto na legislação processual vigente. Na espécie, não se verifica justificativa plausível para alteração da sistemática de intimações já estabelecida, especialmente considerando que o processo tramita regularmente há anos no formato eletrônico, com ciência efetiva das partes através de seus procuradores devidamente cadastrados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de restrição de saída do país, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito, por ausência dos requisitos de proporcionalidade e necessidade, bem como por não ter sido demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias; b) INDEFIRO o pedido de alteração do sistema de intimações, mantendo-se a tramitação regular do processo através do sistema eletrônico vigente; c) DETERMINO que o processo retorne ao arquivo, tendo em vista a decisão de suspensão proferida e considerando que a exequente não indicou a existência de patrimônio passível de penhora que fundamentasse a retomada do curso da execução. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 29 de agosto de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DANILO NERI BAZE Vistos etc. 1. Considerando o lapso temporal da última busca de ativos financeiros, defiro o pedido de mov. 300.1. 2. Proceda-se a busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, na forma requerida (teimosinha), excluindo eventuais contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 90 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. Considerando que o Sisbajud opera com prazo máximo de 30 dias em cada ordem de repetição reiterada, determino que o feito seja suspenso pelo período necessário para cada uma das inclusões na modalidade teimosinha. 2.2. Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. 3. Sendo infrutífera a diligência acima, voltem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de mov.287. Dil. Nec. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

27/02/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-84.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DANILO NERI BAZE Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aduza-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Saliento que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso, considerando as tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD, Renajud e outros sistemas, não há impedimento na utilização do CNIB. 3. No mais, proceda a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 3.1. Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 3.2. Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4. Após diga ao exequente, quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-84.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): DANILO NERI BAZE 01. Conforme o disposto no artigo 288 do Código Civil, para que a cessão de crédito seja eficaz perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do parágrafo primeiro do artigo 654 do códex. Ademais, consoante disposto no artigo 290 da referida lei, a cessão seria ineficaz em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Ocorre que a jurisprudência tem mitigado a regra insculpida no artigo 290. Primeiramente, porque a finalidade da norma é evitar que o devedor pague a dívida erroneamente ao credor originário/cedente. Em segundo lugar, porque o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil permite a promoção da execução ou seu prosseguimento pelo cessionário. Nessa seara, observe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) No caso em apreço, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS informou na petição de sequencial n.º 170.1, que firmou Termo de Cessão dos créditos havidos em face do requerido e pleiteia a substituição do polo ativo da demanda. Nesse viés, em análise ao referido “Termo de Cessão”, evidencia-se que há menção expressa ao crédito referente a esta demanda. Dessarte, DEFIRO o pedido de substituição processual. Promovam-se todas as anotações de praxe, principalmente o cadastramento dos advogados e habilitações de estilo. 02. Após, intime-se o executado acerca da cessão de crédito, a qual servirá como prova da ciência da transmissão da obrigação e para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 03. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o andamento da presente demanda, sob pena de extinção. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-84.2021.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DANILO NERI BAZE DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Expedido mandado citatório, a parte demandada não foi encontrada, bem como sendo noticiado que o veículo objeto da ação também não fora encontrado (mov. 20, 47 e 66). A parte requerente pede a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (mov. 71). Vieram os autos conclusos em 09.09.2022. É o relatório. Decido. 2. Merece acolhida o pleito. O Decreto-lei n. 911/69, a partir da Lei n. 13.043/2014, autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, caso não encontrado o bem e desde que não citado o réu. É o que dispõe o art. 4º do aludido decreto, in verbis: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Inteligência trazida agora pelo Capítulo III do Livro II do atual códex processual. No caso, o mandado de citação e busca e apreensão retornou negativo, não havendo impedimento para a conversão do feito. Assim: 1. Promova-se as alterações de estilo na autuação, devendo o feito ser classificado como processo de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 3. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. 4. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em cinco dias, e voltem conclusos. 5. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em R$ 800,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Para o caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 7. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em cinco dias. 8. Decorrido o prazo de três dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, I, do CPC, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema BacenJud, depositado em nome dos executados. 9. Sendo negativa, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação, assim como o bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud. 10. Não sendo o(s) executado(s) encontrado(s) para citação, proceda-se o arresto. 11. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005149-84.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005149-84.2021.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.339,40 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DANILO NERI BAZE DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de DANILO NERI BAZE, ao argumento de que não houve o cumprimento contrato de financiamento de nº 20034626671, para aquisição de um veículo, celebrado em 30/03/2021, por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago pela parte ré em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 890,94 (dezenove mil e setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), a primeira com vencimento em 30/04/2021. Relatou que a parte requerida, entretanto, não cumpriu com as obrigações pactuadas, não tendo efetuado o pagamento nem mesmo da primeira parcela. É o sucinto relatório. Decido. 2. Inicialmente, tenho que as disposições iniciais do atual Código de Processo Civil, que preveem a necessidade de designação de audiência preliminar de tentativa de composição entre as partes, não se aplica às ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-lei n. 911/69, que possui procedimento especial, o que o salvaguarda das alterações do procedimento ordinário previsto no CPC. Assim, não há falar em necessidade de designação de audiência conciliatória prévia. Dito isso, dos autos afere-se que a notificação foi encaminhada para o endereço declinado e constante do contrato, o que faz presumir regular a notificação. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO. ART. 267, I E IV DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE MUDOU DE /ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, atendendo ao princípio da lealdade negocial. Se o devedor deixa de promover a devida comunicação de mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. TJPR - 17ª C.Cível - AC - 989435-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 17.04.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ENTREGA FRUSTADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É válida, para fins e constituição em mora do devedor, o envio de notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, ainda que frustrada sua entrega por ter o devedor se mudado, sem qualquer comunicação à Instituição Financeira.Prevalece, no caso, o princípio da boa-fé objetiva. TJPR - 18ª C.Cível - AI - 831352-8 - Paranaguá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 07.11.2012. Assim, comprovada documentalmente a mora (mov. 1.7) - Súmula nº 72, STJ, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo MARCA/MODELO: FIAT/PALIO FIRE, ano fab./mod. 2015/2016, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, cor BRANCA, chassi 9BD17102ZG7574679, placa BAH2372, RENAVAM 001077354484, em mãos do depositário indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). Executada a liminar, terá a ré o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esclareça-se à parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese, deverá incluir custas e honorários, estes no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344 do CPC. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. União da Vitória, 20 de setembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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