Execução de Título Judicial 0005681-04.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005681-04.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:09

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:59

deferimento

29/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:24

Confirmada

21/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005681-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$16.283,92 Polo Ativo(s): RAPHAEL WILLIAN MERLINI Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Sentença 1. Conheço dos embargos porque tempestivos (mov. 53.1), e, no mérito, dou-lhes provimento em parte para sanar a omissão apontada. Primeiramente, salienta-se que o Juízo não está obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. Nesse sentido, manifestou-se o STJ: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Em relação à omissão acerca do pedido de condenação do autor em multa por litigância de má-fé, tal pedido não pode ser acolhido, eis que não ficou evidenciada nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. O autor apenas exerceu o acesso à jurisdição, na forma do art. 5º, XXXV, CF, inexistindo má-fé no presente caso. Nego provimento aos embargos de mov. 53.1. 2. Em relação aos embargos de declaração de mov. 54.1, apresentado pelo autor, conheço-os já que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Ao contrário do aduzido pelo autor, as provas por ele apresentadas foram devidamente apreciadas, contudo, o Juízo realizou valoração da prova de forma distinta da esperada pelo autor, o que não representa omissão. Especificamente sobre a prova de mov. 1.6, houve manifestação do Juízo, nos seguintes termos “Em relação aos diálogos de negociação trazidos pelo autor, verifica-se que não foram apresentados na íntegra, pois, percebe-se que os trechos recortados pelo autor não equivalem ao momento de início da negociação (mov. 1.6)” – mov. 47.1. Os vícios aventados refletem mero inconformismo da parte embargante, a qual para ver o acolhimento de sua pretensão, objetiva a rediscussão do tema já enfrentado em todos os argumentos pelo juízo. Além disso, houve a apreciação das provas, formando-se o convencimento do Juízo de forma livre e motivado. Sobre a valoração das provas e convencimento do Juízo, cito esclarecimento doutrinário: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o· juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas”. [NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p.746]. Em verdade, havendo discordância do posicionamento judicial, deve a parte insurgente se valer da via adequada para este fim, não cumprindo os embargos tal desiderato, já que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não se confundem com omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, não sendo a matéria alegada pelo embargante objeto de discussão em sede de embargos de declaração, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Assim, nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005681-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$16.283,92 Polo Ativo(s): RAPHAEL WILLIAN MERLINI Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO SENTENÇA 1. Pedido: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por RAPHAEL WILLIAN MERLINI em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO. 2. Elementos de convicção do Juízo: Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. º 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. No mesmo sentido, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do Enunciado n. º 297. Assim, é assegurado aos consumidores a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. É incontroverso nos autos que o requerente foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, em virtude de suposto débito no valor nos valores de R$1.000,00 (mil reais), e R$283,92 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos, cuja anotação ocorreu em 31/07/2020 (mov. 1.7 e 21.3). Por sua vez, a Requerida sustentou a existência de coisa julgada, ante a existência de acordo em outros autos, referente a estes mesmos débitos; assim como, defendeu a exigibilidade do débito e legitimidade da inscrição, que se originou das contas correntes nº CCO172871.0 e PJZ2273.0, os quais não estavam abrangidos pelo acordo realizado com o autor, no valor de R$257,06 referente ao contrato nº 349240 (mov. 41). Em relação a existência de coisa julgada, a requerida indicou que houve acordo nos autos nº 0005681-04.2022.8.16.0019, entretanto, trata-se do número deste processo, de modo que não houve êxito na demonstração de existência de coisa julgada, a qual poderia ter sido comprovada pela juntada de sentença. Por outro lado, a Requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC), pois comprovou, satisfatoriamente, a origem e exigibilidade do débito inscrito. Verifica-se que o autor possuía diversas dívidas com a requerida, vinculadas ao seu CNPJ. O autor possuía dívida, oriunda de seu cartão de crédito Mastercard empresarial (contrato de nº 349.240), no valor de R$514,12. Este débito foi objeto de acordo, no qual foi convencionado para fins de quitação o pagamento de R$257,06 (Mov. 41.4, 1.8 e 1.9). Isto posto, tem-se que a requerida comprovou que as inscrições junto ao Serasa e SPC são referentes a outros débitos, não abrangidos pelo acordo. As dívidas e respectivas inscrições são referentes ao contrato PJZ22730, no valor de R$1.000,00 e ao contrato CCO172871-0, no valor de R$283,92, ambos relacionados a utilização de limite de conta corrente (limite de conta garantida). Efetivamente, foi comprovada a existência de dívida vinculada ao contrato nº 227-3, na modalidade prejuízo de conta corrente, no valor de R$1.000,00, que gerou a anotação “contrato PJZ22730” (mov. 41.2 e 21.3). Além disso, foi comprovada a existência de dívida vinculada a conta corrente nº 17287-1, cujo valor inicial era de R$543,15 e foi contabilizado no sistema da requerida como prejuízo. Entretanto, houve registro de recuperação parcial do débito registrado como prejuízo, cujo remanescente provavelmente representa a quantia aproximada de R$283,92 (mov. 41.3 e 21.3). Portanto, a inscrição ora discutida não diz respeito ao débito objeto de acordo de quitação entre o autor e a requerida, inexistindo ilicitude nos lançamentos. Em relação aos diálogos de negociação trazidos pelo autor, verifica-se que não foram apresentados na íntegra, pois, percebe-se que os trechos recortados pelo autor não equivalem ao momento de início da negociação (mov. 1.6). Deste modo, não há como se declarar a inexigibilidade de débitos efetivamente pendentes de pagamento pelo autor. Consequentemente, também são improcedentes os pedidos acessórios à declaração de inexigibilidade. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n. º 9.099/95; Publique-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005681-04.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005681-04.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$16.283,92 Polo Ativo(s): RAPHAEL WILLIAN MERLINI RAPHAEL WILLIAN MERLINI ME Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO 1. Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à regularidade da inscrição impugnada. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos em que o reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinado à ré que exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Aberto o contraditório, a ré não se manifestou (mov. 17). É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Dispõe o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência. Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC. Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A partir de um juízo de cognição sumária dos fundamentos expostos pelo requerente, observa-se que há probabilidade do direito, consubstanciada no comprovante de inscrição de mov. 21.3 e no comprovante de pagamento apresentado ao mov. 1.9. Por sua vez, o perigo de dano é presumido na hipótese dos autos, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, em razão da indispensabilidade do crédito e da notória restrição creditícia nos casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A manutenção da restrição cadastral pode acarretar evidente prejuízo ao bom nome do requerente em suas relações sociais, negociais e de trabalho, bem como o grave constrangimento. Acrescente-se a isso que a ré, conquanto intimada, não apresentou qualquer impugnação ao pedido ora analisado e nenhum elemento capaz de se contrapor ao narrado acordo para pagamento do débito com desconto. À vista de tais considerações, não há justificativa, ao menos por ora, para a manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, vale ressaltar que a concessão da medida pretendida é reversível, pois, no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá proceder à inclusão oportunamente, sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé. À vista disso, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3. Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino à ré que promova o cancelamento da restrição imposta em nome da parte autora (CNPJ) em decorrência do débito em litígio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitados ao valor de R$ 10.000,00. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

deferimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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