Execução de Título Judicial 0005742-48.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005742-48.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005742-48.2021.8.16.0034 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, alegando excesso no valor arbitrado no processo n. 0008038-14.2019.8.16.0034, o qual estaria em desacordo com a Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA (evento 12.1). 2. O exequente alegou não concordar com as alegações apresentadas (evento 13.1) 3. A tese firmada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, tema 018, estabeleceu: ‘’A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC).” Pois bem. No processo de n. 0008038-14.2019.8.16.0034 houve o arbitramento de honorários no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contrariando os valores estipulados na tabela de honorários, item 2.3, sendo o valor mínimo R$ 1.500, 00 (mil e quinhentos reais) e o valor máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, o valor deverá ser reduzido para o valor máximo da tabela, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No processo de n. 0003159-90.2021.8.16.0034, ainda que não impugnado pelo executado, mas questionado pelo exequente sobre eventual arbitramento indevido, uma vez que o magistrado que teria arbitrado os honorários teria, supostamente, indicado e utilizado outro item da tabela, contrariando o assunto do respectivo processo, tal questionamento não é cabível de ser discutido em execução, sendo certo que deveria o executado ter recorrido no processo em que houve o arbitramento, após constatação de eventual indicação equivocada. 4. Posto isso, julgo procedentes os embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, com o fim de reconhecer o excesso de execução. 5. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, expedindo-se RPV pelo valor que consta no movimento 23.1 (R$ 2.000,00 e R$ 1.100,00), que deverá ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ, sob pena de prosseguimento do processo. 6. Levando-se em conta as determinações estabelecidas no Decreto 382/20, defiro o pedido de retenção do imposto de renda. Intime-se o ESTADO DO PARANÁ para apresentar a conta bancária que o valor deverá ser recolhido e, posteriormente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que seja transferido o valor indicado como devido de contribuição para a conta indicada nos autos. 7. Após, a secretaria providenciará, independente de despacho, a intimação do requerente para efetuar o saque do valor depositado e dizer se dá quitação à dívida. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. P.R.I. Piraquara, 12 de janeiro de 2022. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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