Execução de Título Extrajudicial 0003519-80.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003519-80.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC) (ev. 779.1). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 617.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. III - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud (evs. 534 e 364) e Renajud (evs. 373, 229, e 76) é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens I e II supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. III.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). III.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. III.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de março de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que o exequente requereu a utilização do sistema SNIPER. Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é um sistema desenvolvido no Programa Justiça 4.0, que identifica em segundos os vínculos societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ante o pedido de ev. 539.1, procedi à busca no sistema SNIPER e encontrei as seguintes informações: I.1 – Em relação ao executado ALTAMIR: NOME: ALTAMIR JOSE DE LIMA FERNANDES CPF: 441.823.179-04 Data de nascimento: 14/09/1966 Nome da mãe: LECY DE LIMA FERNANDES Endereço: R BAHIA, 997 (CASA) - NOVA RUSSIA, PONTA GROSSA/PR (84.070-300) Telefone: 42 22785001 Situação cadastral: (03/05/2010) Regular Ocupação: (2020) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços I.2 – Em relação à executada MARIA: NOME: MARIA IVANIR DE LIMA FERNANDES CPF: 806.686.829-49 Data de nascimento: 08/12/1969 Nome da mãe: MATILDE SCHEMBERGER RODRIGUES Endereço: BAHIA, 997 (CASA) - NOVA RUSSIA, PONTA GROSSA/PR (84.070-300) Telefone: 42 32278500 Situação cadastral: (28/04/2010) Regular Ocupação: (2022) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Relações de saída: Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil MULTIMAX - REPARADORA DE VEICULOS - EIRELI Sócio-Administrador FERNANDES & BELLOTTO LTDA I.3 – Em relação à executada AUTOMAX: RAZÃO SOCIAL: MARIA IVANIR DE LIMA FERNANDES CNPJ: 02.772.417/0001-06 Nome fantasia: AUTOMAX Data de cadastro: 24/09/1998 Natureza jurídica: Empresário (Individual) Qualificação do responsável: Empresário Capital social: R$ 20.000,00 Porte: Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples: Não Opção pelo MEI: Não Endereço: RUA FELIPE JUSTUS, 120 - NOVA RUSSIA, PONTA GROSSA/PR (84.070-480) Atividades econômicas: 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores; 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotoresNão foram encontrados outros processos em que o executado seja parte no DATAJUD. Situação cadastral: (03/11/2005) Ativa Diante disso, INTIME-SE o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de julho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I – Houve penhora de imóvel de propriedade dos executados, qual seja, matrícula n°40.041, do 1° RI - terreno urbano, constituído pelo lote n. 371, da quadra n. 25, situado na Vila Catarina Miro, Bairro Orfãs, desta Cidade (ev. 419.1/425.1). Em ev. 457.1 os executados pugnaram pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade, argumentando tratar-se de bem de família, que lhes serve como residência. Juntaram documentos (ev. 457.2/457.4). Foi expedido mandado de constatação, cuja resultado consta no ev. 480.1. A exequente, então, concordou com o levantamento da penhora do imóvel, por se tratar de bem de família (ev. 484.1). A Lei nº 8009/90 que instituiu a impenhorabilidade do bem de família destina seus dispositivos justamente à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel de residência do casal ou de entidade familiar. O art. 1º da referida Lei assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Também o art. 5º demonstra a mesma referência, de modo a privilegiar o direito Constitucional à Moradia. No caso dos autos, restou demonstrado pelas certidões de ev. 480.1/480.2 que o imóvel de matrícula 40.041 é o único bem de propriedade dos executados, casados. Ademais, os documentos acostados em ev. 457.3/457.4 demonstram que o imóvel é utilizado como moradia. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 40.041 do 1º RI de Ponta Grossa/PR. II - INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito. III - Diligências e intimações necessárias. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I - Analisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que estes, de per si, não comprovam claramente que o bem penhorado se trata de bem de família dos executados e que serve atualmente para a residência da entidade familiar. Os documentos já juntados não são suficientes para a imediata declaração da impenhorabilidade, uma vez que a lei que regulamenta a matéria exige determinados requisitos para a configuração do bem de família. Note-se que a Lei n° 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, orienta seus dispositivos justamente à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. O art. 1° da referida Lei prevê, ipsis litteris: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Também o art. 5°, caput e parágrafo único, da mesma lei, faz referência ao casal e à entidade familiar: Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nesse sentido, também é assente a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0021046-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 07.10.2019). EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO SE INSURGIRAM OPORTUNAMENTE. 2. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.POSSIBILIDADE. (parcial provimento) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1191630-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 26.03.2014). Com efeito, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar. Assim, havendo fortes indícios de que os executados utilizam do imóvel como sua residência e que este seria seu único bem, não se mostra viável a rejeição do pedido, merecendo maior oportunidade probatória. Dessa forma, a fim de permitir uma análise mais equânime a respeito da controvérsia, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial verifique quem reside no imóvel penhorado (matrícula n° 40.041, do 1° RI) e para quais fins são utilizados. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, pois enquanto este Juízo não analisar a alegação de impenhorabilidade, os demais atos em relação ao imóvel penhorado não terão seguimento. A despeito do alegado pela parte executada, não houve nestes autos a expedição de carta precatória para a avaliação e o leilão do bem. II - Do retorno do mandado, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Deve, ainda, o credor se manifestar sobre o alegado em ev. 457.1 em relação à penhora de 1/9 do imóvel matriculado sob o n° 16.810, do 3° RI, sob pena de levantamento da constrição. Oportunamente, voltem conclusos os autos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003519-80.2015.8.16.0019 I - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 364), Renajud (ev. 373) e Infojud (ev. 390). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não diligenciou busca por bens imóveis em nome do(s) executado(s). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 393. I.1 - Considerando que a busca via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas em nome do executado, havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Em seguida, restando frutífera a pesquisa, insiram-se nos autos as matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para que requeira o que for pertinente. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de março de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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