Execução de Título Extrajudicial 0015522-05.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015522-05.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 20:01

Confirmada

16/04/2026, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:30

Recebimento

15/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015522-05.2003.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – DUPLICATA MERCANTIL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO TRIENAL – PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 – NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SUMULA 150 STF – CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Nº 1.604.412/SC - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO – JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 13:30 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0015522-05.2003.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 02/03/2026 13:30 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 13:30 ATÉ 06/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 13:30 ATÉ 06/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015522-05.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-05.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$871,16 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): CHIARA DE OLIVEIRA Vistos, A executada apresentou manifestação sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do longo período de paralisação superior ao prazo prescricional do direito material. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação, defendendo a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, ao argumento de que houve movimentações processuais e que a regra do art. 1.056 do CPC/2015 não poderia retroagir para fulminar a pretensão executória. DECIDO. A prescrição intercorrente pode ser caracterizada quando há inércia injustificada do titular do direito, estando já inserido na esfera judicial, ou seja, a inércia do credor durante o curso da demanda executiva. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão [...]. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo […] devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.”. (GONÇALVES, 2012, p. 472). Em outras palavras, a prescrição intercorrente é a perda do direito de executar um crédito durante o curso do processo executivo, causada pela inatividade do credor em dar andamento ao processo. Entretanto, é imperioso observar a diferença no tratamento legislativo e jurisprudencial do instituto ao longo da última década, com o objetivo de situar o contexto histórico-jurídico adotado como referência pelos tribunais superiores. No Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente era interpretada em conexão direta com o comportamento do credor na condução do processo executivo. Para que fosse reconhecida, era necessário caracterizar uma inércia injustificada do exequente, configurada pela paralisação do processo devido à ausência de diligências do credor que, sem justificativa plausível, deixava de adotar medidas para localizar e penhorar bens do devedor, essenciais ao prosseguimento da execução. Nesse contexto, o CPC/73 não previa prazos específicos nem mecanismos automáticos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ficando a cargo de análise judicial sobre a inatividade do credor. Esse entendimento baseava-se no princípio de que cabe ao exequente o impulso processual, assumindo o ônus de localizar bens penhoráveis. Em casos de abandono dessa busca, o direito de executar a dívida poderia caducar, sendo a prescrição intercorrente reconhecida pela prolongada inatividade do credor. Esse modelo exigia do magistrado uma avaliação caso a caso para verificar a ausência de atuação efetiva por parte do exequente como fator determinante para a prescrição da execução, já que a legislação não estabelecia um marco temporal objetivo, mas apenas a verificação da inércia processual. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para assegurar o cumprimento de seu crédito, fixando, porém, um limite temporal com a prescrição intercorrente. O legislador do CPC de 2015, considerando a realidade de inúmeras execuções infrutíferas por falta de bens penhoráveis, que sobrecarregavam o Judiciário, implementou nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Após o período de um ano da suspensão em virtude da ausência de bens penhoráveis, cabe ao credor diligenciar pela localização de bens antes do término do prazo, que coincide com o prazo de prescrição material do direito. Caso contrário, mesmo que o credor tenha tentado, a execução será extinta pela prescrição. Referida estrutura normativa visa garantir a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, evitando o prolongamento indefinido dos processos. Apenas os direitos constitucionalmente imprescritíveis se encontram fora desse limite. Em virtude da necessidade de assentar questões relacionadas ao marco temporal do prazo prescricional, bem como à aplicação do novo código nas causas regidas pela legislação anterior, o Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do incidente de assunção de competência que tratava sobre a prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC), pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Em síntese, a decisão do STJ havia fixado as seguintes teses: 1ª. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2ª. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No emblemático Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC supracitado, o Ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou com precisão que: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Em consonância com esse entendimento sufragado pela corte e com o propósito buscado pelo legislador do CPC de 2015, sobreveio alteração legislativa por meio da Lei nº 14.195/2021, na qual incluiu os parágrafos 4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º ao inciso III do art. 921, do CPC de 2015. Em literalidade assim ficou definido: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (NR) Dessa forma, abreviou-se e consolidou-se o método de reconhecimento da prescrição intercorrente, permitindo, com maior clareza, dirimir as diversas dúvidas que poderiam dificultar na análise do caso concreto e, consequentemente, gerar insegurança jurídica. Saindo da esfera acadêmica e subsumindo-se ao caso concreto, deixo desde já consignado que eventual fato do credor nunca ter permanecido inerte durante a marcha processual, por si só, não é suficiente para conferir afastamento à tese de prescrição. O que importa auferir, na verdade, é se essas diligências foram efetivamente realizadas durante o prazo da prescrição com o fito de satisfazer o seu crédito, ainda que parcialmente. No caso concreto, verifico que a presente execução foi ajuizada em meados do ano de 2023, com fundamento em 2 (duas) duplicatas, sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), aplicável subsidiariamente ao caso concreto. Após a citação dos executados e algumas tentativas de constrição patrimonial, não houve nenhuma conclusão efetiva na localização e expropriação de bens do executado para satisfação do crédito. Assim, por diversas vezes, o feito foi sobrestado por requerimento do exequente em razão da ausência de bens penhoráveis, com posterior arquivamento dos autos. Durante esse extenso lapso temporal, não houve qualquer prática de ato expropriatório eficaz nem diligência útil por parte do exequente voltada à satisfação do crédito. A ausência de atos úteis por período superior ao prazo prescricional de três anos, configura a hipótese inequívoca de prescrição intercorrente, conforme fundamentado anteriormente. Diante disso, ACOLHO a tese de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em honorários, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.769.201/SP (Tema 1.021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 17 de setembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 13:30 ATÉ 06/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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