Procedimento Comum Cível 0050549-87.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050549-87.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 15:26

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:25

Documento (Informações)

12/04/2022, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 16:32

Confirmada

11/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050549-87.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050549-87.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$9.000,00 Autor(s): ALINE DE ALMEIDA BORCH MARIN Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Ao arquivo mediante as baixas necessárias. int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:54

Mero expediente

27/03/2022, 22:25

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050549-87.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050549-87.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$9.000,00 Autor(s): ALINE DE ALMEIDA BORCH MARIN (CPF/CNPJ: 085.737.649-70) Rua Serra da Mantiqueira, 729 FDS - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-600 Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Algredo Egydio, 12º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 VISTOS. 1. Do que se depreende dos autos, não há interesse nem faz parte da lide o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim não se trata de causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias (ar. 5º, I da Resolução n. 97/2013). Assim, salvo melhor juízo, o despacho à seq. 65.1 incorreu em mero erro material, equivocando-se com relação à determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (veja-se que menciona certidão à seq. 29.1 que, no entanto, não se encontra nos autos). Vislumbro, portanto, não ser necessária suscitação de conflito de competência eis que, respeitosamente, trata-se de mero equívoco no despacho à seq. 65.1, devendo ser os autos novamente remetidos à 3ª Vara Cível. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 9 de março de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

10/03/2022, 00:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/03/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 16:13

Mero expediente

09/03/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050549-87.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050549-87.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$9.000,00 Autor(s): ALINE DE ALMEIDA BORCH MARIN (CPF/CNPJ: 085.737.649-70) Rua Serra da Mantiqueira, 729 FDS - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-600 Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Algredo Egydio, 12º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 VISTOS. 1. Do que se depreende dos autos, não há interesse nem faz parte da lide o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim não se trata de causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias (ar. 5º, I da Resolução n. 97/2013). Assim, salvo melhor juízo, o despacho à seq. 65.1 incorreu em mero erro material, equivocando-se com relação à determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (veja-se que menciona certidão à seq. 29.1 que, no entanto, não se encontra nos autos). Vislumbro, portanto, não ser necessária suscitação de conflito de competência eis que, respeitosamente, trata-se de mero equívoco no despacho à seq. 65.1, devendo ser os autos novamente remetidos à 3ª Vara Cível. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 9 de março de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALINE DE ALMEIDA BORCH MARIN APELADA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E ART. 1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0050549-87.2019.8.16.0014 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que o recurso de apelação cível interposto visa, exclusivamente, a reforma da decisão judicial objurgada, com o intuito de que a Apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual foi determinada a intimação da Advogada da Apelante para o recolhimento das custas recursais (seq. 9.1/AC). Em decisão judicial anterior (seq. 15.1/AC), este Relator Apelação Cível n. 0050549-87.2019.8.16.0014 – p. 2 determinou, a intimação da Apelante, para que, no prazo de 5 (dias), realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. A intimação para o ato fora expedida (seq. 16) e a leitura foi realizada pela respectiva Advogada da Apelante (seq. 17). O prazo judicialmente estipulado para que a Apelante adotasse as medidas necessárias à regularização do feito, transcorreu sem qualquer manifestação (seq. 19). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano. Assim, não comporta conhecimento o recurso de apelação cível interposto, eis que se verifica a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja preparo recursal. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: Apelação Cível n. 0050549-87.2019.8.16.0014 – p. 3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PARA PREPARO DO RECURSO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. PREPARO NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. ART. 1.007/CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Decorrido o prazo fixado para o devido preparo em dobro sem atendimento, revela-se deserto o recurso, não merecendo ser conhecido por ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade (art. 1.007/CPC). 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC/15). (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0002031-83.2014.8.16.0065 – Catanduvas – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Decisão Monocrática – j. 09.07.2020) GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO RELATOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTS. 101, § 2º C/C 932, III DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0021667-26.2020.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Decisão Monocrática – j. 16.06.2020) Desse modo, uma vez verificada a deserção, deixa-se de conhecer o vertente recurso, em virtude da ausência de requisito legal extrínseco de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015, haja vista que foi identificada a ausência do recolhimento do preparo. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. Curitiba (PR), 6 de agosto de 2021 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALINE DE ALMEIDA BORCH MARIN APELADA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0050549-87.2019.8.16.0014 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA VISTOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que o recurso de apelação cível interposto visa, exclusivamente, a reforma da decisão judicial objurgada, com o intuito de que a Apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Em suas razões recursais, a Parte Agravante, então, faz menção aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à Parte Autora (seq. 44.1, fl. 1), para justificar a ausência de preparo recursal. No entanto, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça concedido à Parte não se estende ao seu Advogado, quando o pleito recursal envolve exclusivamente os honorários advocatícios, por força do que dispõe, expressamente, o § 5º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015: Apelação Cível n. 0050549-87.2019.8.16.0014 – p. 2 § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Portanto, tem-se que não se pode simplesmente estender o benefício da gratuidade da Justiça, também, ao Advogado, uma vez que sua concessão é deferida de forma personalíssima, impondo-se, assim, que demonstre a sua própria hipossuficiência, hábil a autorizar o seu direito ao benefício. No caso vertente, a Advogado não formulou requerimento específico de concessão da benesse em seu favor nas razões do apelo, tampouco demonstrou sua situação de necessidade econômico-financeira, assim, aplica-se o § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015, que assim dispõe: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante do exposto, e considerando que a Advogada da Apelante não formulou pedido de concessão da gratuidade da Justiça em seu favor, impõe-se o retorno destes Autos à Secretaria, com o intuito de que seja, pessoalmente, intimada para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo nos termos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba (PR), 16 de abril de 2021 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

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