Cumprimento de sentença 0054484-14.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054484-14.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA embargante: (i) a execução, objeto dos embargos, está lastreada em duplicata mercantil que sequer consta dos autos e, assim, diante da inexistência de título executivo extrajudicial para representar obrigação certa, líquida e exigível a execução deve ser extinta. (ii) a parte embargante também não reconhece a obrigação representada no título executivo extrajudicial, pois as mercadorias constantes nas duplicatas jamais foram entregues em seu estabelecimento, bem como, discorre pela nulidade do protesto, tendo em vista que a intimação ocorreu em endereço diverso da sua sede. (iii) argumenta, que talvez alguém/terceiro se utilizou de seu nome de forma ilícita para contrair obrigação objeto da execução embargada. Pede, então, o acolhimento dos embargos executórios para julgar extinta a execução embargada. A parte embargante juntou nos autos documentos para instrução do processo. Intimada, a parte embargada apresentou a impugnação aos embargos executórios, seq. 24, salienta que a empresa devedora não mais se estabelece no endereço que informou, Rua Gralha Azul, 485, e encerrou informalmente suas atividades. Discorre pela validade da venda responsável pela obrigação representada na duplicata, portanto, inexiste a venda simulada. Bem como, fundamental que a duplicata não aceita foi devidamente protestada, situação a legitimar a ação de execução de título extrajudicial. Como não houve a devolução da duplicata, não é imprescindível a emissão da triplicata para instruir a execução. Demonstra através de mapa digitalizado que a Av. Nova Londrina tem início no final da Rua Gralha Azul, n. 585 é final desta. Não fez prova por meio de seus livros que a mercadoria não ingressou em seu estabelecimento. Renova a legalidade do protesto realizado e que litigam os embargantes de má-fé, devendo ser a eles imposta a multa correspondente. Pede, então, o não acolhimento dos embargos executórios. A parte embargada juntou nos autos documentos para instruir o processo. Ambas as partes pretenderam a produção de provas. Proferiu-se a sentença e não se acolheu os embargos executórios, seq. 43. Objeto de recurso de apelação, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu do recurso e o proveu parcialmente para anular a sentença, com fundamento no cerceamento da defesa, seq. 77. Após agendou-se audiência de instrução e julgamento para o ano de 08/06/2016, seq. 79. A parte embargada requereu para designação para outra data, seq. 87. Designou-se audiência para 13/07/16, seq. 89. Realizou-se audiência de instrução, seq. 119, oportunidade em que as partes prestaram depoimentos e ouviu-se uma testemunha, além de determinar para a empresa Expresso Maringá Transportes Ltda para informar os dados da pessoa de “Felipe de Tal” que entregou a mercadoria, objeto da obrigação de entrega representada na duplicata. Expediu-se o Ofício, cuja correspondência foi devolvida, seqs. 182 e 196, com a seguinte informação “mudou-se”. A embargada requereu a pesquisa de endereço da sociedade empresária “Expresso Maringá Transporte Ltda”. Após oficiada, seq. 267.1., a Expresso Maringá Transporte não respondeu ao juízo. Expediu-se novo ofício seq. 307 e 384, novamente não acarretou nas informações solicitadas pelas partes. Determinou-se o cumprimento das diligências para as partes recolher as custas referentes ao pagamento para expedição da Carta Precatória a fim de cumprir mandado de intimar pessoalmente o Diretor da Expresso Maringá Transporte para prestar as informações solicitadas a respeito dos dados da testemunha, responsável pela entrega das mercadorias “Felipe de Tal”. Intimada, a parte embargante requereu nova audiência de instrução, seq. 418. Juntou-se no seq. 430 o termo e mídia da audiência de instrução. Em suma, é o relatório. Decido. Após a realização da audiência de instrução o feito contém todos os elementos necessários para conhecer sobre as questões de fato. O feito tramita desde o ano de 2014, portanto, não pode prosseguir indefinidamente no tempo na tentativa de localizar testemunha, que sequer a parte embargante conhece o nome completo, número de documentos, telefone e endereço. O presente embargos executórios devem ser acolhidos e extinta a execução embargada pela invalidade do protesto por indicação, já que consta o endereço errôneo do devedor (executado/embargante). Quanto a não juntada da duplicata aos autos executivos se tem que de acordo com o art. 15, inc. II e § 2º, da lei n. 5.474/68, com redação dada pela Lei n. 6.458/77, são requisitos para a executividade na hipótese de duplicata mercantil não aceita e não devolvida, o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviços, juntamente com a nota fiscal que comprova o negócio jurídico. “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (…) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei”. Entretanto, analisando os autos da execução embargada constato a presença do título executivo da duplicata mercantil, item 1.11, que foi acompanhada do protesto do título, ocorrido em 7 de março de 2012 A prova oral produzida nos autos não foi capaz de afastar a presunção da entrega da mercadoria no endereço da parte embargante/executada. Não seria se exige do credor a emissão de triplicata para instruir a execução, bastando os documentos já referidos. Nesse sentido, transcrevo o artigo 2º da Lei 5.474/68: “Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador”. No presente caso, a parte exequente/embargada extraiu a duplicata da fatura, no momento da venda, tendo em vista que o próprio dispositivo legal supramencionado, veda outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, em outras palavras: não se admite a emissão de outro título para representar a operação. A partir da a nota fiscal-fatura tem-se todos os dados essenciais à Duplicata. Enquanto o protesto feito por indicação se dá com a juntada da cópia da nota fiscal-fatura, o comprovante de recebimento das mercadorias e o título de crédito relativo ao número exposto na nota fiscal-fatura. Portanto, conforme afirmou a parte exequente/embargada, com a juntada da nota fiscal-fatura, acompanhada de documento que comprovaria o recebimento. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.201.980/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017.) No conhecimento de transporte, em anexo no seq. 50.3, o endereço de entrega era à rua Gralha Azul, sem indicação de número, mas novo endereço foi inserido quando da entrega, qual seja, Av. Nova Londrina. Viu-se do mapa acostado pela credora que a Av. Nova Londrina é um pequeno prolongamento da Av. Gralha Azul, (seq. 20.10). Transcrevo o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para afastar a alegação da nulidade da ação de execução de título extrajudicial pela nulidade do título, (seq. 77.1, página 15): “Portanto, com a juntada da nota fiscal-fatura, acompanhada de documento que comprovaria o recebimento da mercadoria e o protesto da referida nota fiscal feito por indicação em cartório, o exequente preencheu os requisitos necessários para a execução do título extrajudicial”. A sentença anteriormente cassada pelo egrégio TJPR apontou o cerceamento da defesa, conforme transcrevo o seu fundamento: “Mesmo não parecendo ser crível da errônea entrega das mercadorias, ou seja, em endereço diverso da sede da compradora, não se pode cercear o direito desta em comprovar que efetivamente o bem não lhe foi devidamente entregue, tanto assim que a própria apelada requereu a exibição dos livros de entrada das mercadorias. De toda sorte, poderia a prova testemunhal comprovar ou não, ao tempo da entrega dos bens, onde estava efetivamente situada a devedora. Verossímil ou não a versão da apelante, a prova há de lhe ser facultada”. Assim sendo, realizou-se a audiência de instrução, quando as partes foram ouvidas e uma testemunha arrolada pela embargante, contudo, não demonstrou qualquer indício de que as mercadorias foram entregues em local diverso da sede do embargante, a considerar que o endereço constante no termo de entrega aponta como sendo Av. Nova Londrina, que é uma continuação da rua Gralha Azul, quando ambas se interligam. A prova testemunhal não relatou qualquer fato sobre o objeto em discussão, apenas conhecer o administrador do embargante, ser ele um pequeno empresário, que administrava uma pequena indústria de papelão, mas o negócio jurídico gerador da obrigação executada não apresentou qualquer relato. Contudo, verifico irregularidade quanto ao protesto promovido pela parte embargada/exequente, tendo em vista que constava o endereço como sendo Rua Antonio Denardi, 215, sem qualquer relação com as partes em litígio, mais especificamente, com a parte executada/devedora. Na prova instrutória a parte exequente/embargada não demonstrou qualquer alegação factível para presumir a validade do protesto com endereço diverso, a por em xeque a cadeia de atos que deu origem à obrigação extrajudicial representada no título de crédito, objeto da ação de execução embargada. Conforme consignou os ilustres Desembargadores no acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida, página 17, seq. 77: “Outro problema que existe é o do endereço em que houve a tentativa de intimação da apelante do protesto, qual seja, Rua Antonio Denardi, 215. Não se tem qualquer esclarecimento do por quê da escolha pela credora deste endereço para intimação, ainda mais na medida em que a devedora não foi localizada e sua intimação se deu por edital. A regularidade do protesto é de extrema importância para a regularidade da execução”. O problema ou irregularidade do protesto não foi justificada pela parte exequente/embargada, motivo pelo qual persiste na presente demanda, logo, tem-se a desconstituição do título executivo extrajudicial por infringir os dispositivos supramencionados, da Lei 5.474/68. Destaco no presente caso a Lei 9.49/97, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, cujo art. 14 estabelece: “Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago”. Portanto, ao constar o endereço errado no ato do protesto não se permitiu À parte executada/embargante, na qualidade de devedora, por exemplo, impugnar a cobrança diante do excesso do valor, da inexistência da compra e venda mercantil, não entrega da mercadoria etc. Conhecida a nulidade do protesto por indicação, nos termos do art. 15, inc. II, alínea “a”, e §2º, da Lei 5.474/68, a execução da duplicata deve ser extinta. Conforme a imagem retro transcrita, consta no instrumento do protesto o endereço da executada/devedora (Maanaim Embalagens Ltda) como sendo Antonio Denardi, 215, e não a Rua Gralha Azul e nem a Avenida Nova Londrina, onde segundo a própria exequente/embargada, as mercadorias foram entregues. DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO JUDICIAL pela ausência regularidade no protesto por indicação que representa a duplicata executada, motivo pelo qual condeno a parte embargada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa na qual arbitro em 15% do valor atualizado pelo IPCA da execução. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina-PR, 02 de Outubro de 2023. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO Conclusão - Examinados os autos 0054484-14.2014.8.16.0014, relato. A parte embargante, (Maanaim Embalagens Ltda. e Paulo Rogério do Espírito Santo), ajuizou os presentes embargos executórios, em face da embargada Europack Ind. E Comércio de Produtos Termoplástico Ltda. Alega a parte

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054484-14.2014.8.16.0014. embargante: (i) a execução, objeto dos embargos, está lastreada em duplicata mercantil que sequer consta dos autos e, assim, diante da inexistência de título executivo extrajudicial para representar obrigação certa, líquida e exigível a execução deve ser extinta. (ii) a parte embargante também não reconhece a obrigação representada no título executivo extrajudicial, pois as mercadorias constantes nas duplicatas jamais foram entregues em seu estabelecimento, bem como, discorre pela nulidade do protesto, tendo em vista que a intimação ocorreu em endereço diverso da sua sede. (iii) argumenta, que talvez alguém/terceiro se utilizou de seu nome de forma ilícita para contrair obrigação objeto da execução embargada. Pede, então, o acolhimento dos embargos executórios para julgar extinta a execução embargada. A parte embargante juntou nos autos documentos para instrução do processo. Intimada, a parte embargada apresentou a impugnação aos embargos executórios, seq. 24, salienta que a empresa devedora não mais se estabelece no endereço que informou, Rua Gralha Azul,485, e encerrou informalmente suas atividades. Discorre pela validade da venda responsável pela obrigação representada na duplicata, portanto, inexiste a venda simulada. Bem como, fundamental que a duplicata não aceita foi devidamente protestada, situação a legitimar a ação de execução de título extrajudicial. Como não houve a devolução da duplicata, não é imprescindível a emissão da triplicata para instruir a execução. Demonstra através de mapa digitalizado que a Av. Nova Londrina tem início no final da Rua Gralha Azul, n. 585 é final desta. Não fez prova por meio de seus livros que a mercadoria não ingressou em seu estabelecimento. Renova a legalidade do protesto realizado e que litigam os embargantes de má-fé, devendo ser a eles imposta a multa correspondente. Pede, então, o não acolhimento dos embargos executórios. A parte embargada juntou nos autos documentos para instruir o processo. Ambas as partes pretenderam a produção de provas. Proferiu-se a sentença e não se acolheu os embargos executórios, seq. 43. Objeto de recurso de apelação, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu do recurso e o proveu parcialmente para anular a sentença, com fundamento no cerceamento da defesa, seq. 77. Após agendou-se audiência de instrução e julgamento para o ano de 08/06/2016, seq. 79. A parte embargada requereu para designação para outra data, seq. 87. Designou-se audiência para 13/07/16, seq. 89. Realizou-se audiência de instrução, seq. 119, oportunidade em que as partes prestaram depoimentos e ouviu-se uma testemunha, além de determinar para a empresa Expresso Maringá Transportes Ltda para informar os dados da pessoa de “Felipe de Tal” que entregou a mercadoria, objeto da obrigação de entrega representada na duplicata. Expediu-se o Ofício, cuja correspondência foi devolvida, seqs. 182 e 196, com a seguinte informação “mudou-se”. A embargada requereu a pesquisa de endereço da sociedade empresária “Expresso Maringá Transporte Ltda”. Após oficiada, seq. 267.1., a Expresso Maringá Transporte não respondeu ao juízo. Expediu-se novo ofício seq. 307 e 384, novamente não acarretou nas informações solicitadas pelas partes. Determinou-se o cumprimento das diligências para as partes recolher as custas referentes ao pagamento para expedição da Carta Precatória a fim de cumprir mandado de intimar pessoalmente o Diretor da Expresso Maringá Transporte para prestar as informações solicitadas a respeito dos dados da testemunha, responsável pela entrega das mercadorias “Felipe de Tal”. Intimada, a parte embargante requereu nova audiência de instrução, seq. 418. Esse juízo determinou a remessa dos autos conclusos para sentença. Converto o julgamento em diligência. À Secretaria para juntar/digitalizar nos autos virtuais a mídia da audiência de instrução, arquivada sob o número de 41/2016, após, em regime de urgência tornem-se os autos conclusos para sentença, sem necessidade de nova intimação das partes. Londrina, 28 de agosto de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054484-14.2014.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.779,68 Embargante(s): MAANAIM EMBALAGENS LTDA PAULO ROGERIO DO ESPIRITO SANTO Embargado(s): Europack Ind. e Comércio de Produtos Termoplastico Ltda Examinados os autos 0054484-14.2014.8.16.0014, relato. A parte embargante, (Maanairn Embalagens Ltda. e Pauio Rogério do f;spírito Santo), ajuizou os presentes embargos executórios, em face da embargada Europack Ind. E Comércio de Produtos Termoplástico Ltda. Alega a parte

30/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(449)