Cumprimento de sentença 0033912-71.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033912-71.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 09:57

Documento (Informações)

04/05/2026, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:26

Confirmada

30/04/2026, 14:21

Confirmada

30/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033912-71.2017.8.16.0001 De início, reputo prejudicada a impugnação de mov. 566.1, considerando que o bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 554.1) refere-se a quantia ínfima (R$ 60,73), já tendo sido efetuado o respectivo desbloqueio nos movs. 558.1/558.2. Adiante, defiro o pedido de mov. 562.1. Oficie-se à SUSEP para que informe sobre a existência de títulos de capitalização, seguros, planos de previdência privados ou outros ativos em nome do Devedor. Com a resposta, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (C1) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:46

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 14:46

Documento (Informações)

05/03/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033912-71.2017.8.16.0001 Bloqueado o montante de R$ 2.474,62 depositado em conta de titularidade do Devedor junto à CEF (mov. 21.1), a Defensoria Pública do Estado, no exercício da curadoria especial, impugnou a constrição (mov. 235.1), asseverando a impenhorabilidade da quantia, em razão de não ser superior a 40 (quarente) salários mínimos. Decretada a quebra de sigilo bancário, foi juntado o extrato da conta (mov. 297.3). A parte Exequente refutou os argumentos alinhavados pela Defensoria (mov. 307.1). DECIDO. É cediço que a conta poupança é protegida com vistas à formação de reserva de capital mínima do devedor, tendo o legislador lhe atribuído a qualidade de impenhorabilidade com o viés de proteger o mínimo existencial atrelado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A partir do extrato acostado à mov. 297.3, infere-se que a conta mantida pelo Devedor junto à CEF é voltada ao uso cotidiano do Devedor, consistindo a maior parte das movimentações em débitos feitos em compras com cartão, débitos estes praticamente diários. Assim, no caso concreto, constatado que o montante bloqueado não é utilizado para formação de reservada de capital mínima, é evidente sua penhorabilidade. A propósito, cito precedentes emanados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – DEVEDOR QUE, INTIMADO DO BLOQUEIO, MANTEVE-SE SILENTE – INSURGÊNCIA MANIFESTADA MESES DEPOIS DO BLOQUEIO, INCLUSIVE APÓS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA – PRECLUSÃO – HIPÓTESES DO ART. 833, DO CPC QUE, DIVERSAMENTE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PRECEDENTES DO STJ – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE INDIVIDUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA É PROVENIENTE DE ECONOMIAIS, POSSUI FINALIDADE EXCLUSIVA DE INVESTIMENTO, TAMPOUCO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO DESPROVIDO. 1."O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse (...)”(STJ. AgRg nos Edcl no REsp 787.707/RS) 2. Para o desbloqueio de saldo bancário (conta corrente), compete ao devedor fazer prova exauriente de que o numerário decorre de suas economias ou de que a conta possui finalidade exclusiva de investimento, dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não ocorreu. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059854-06.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.03.2021) GRIFEI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E NÃO JUSTIFICADAS NA CONTA RESPECTIVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, MITIGADA. VALOR CONSTRITO, ADEMAIS, APTO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042365-19.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 07.02.2022) Portanto, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO o incidente de mov. 235.1. Preclusa esta decisão, promova-se a transferência do valor para a conta vinculada a feito e, após, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte Credora, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Documento (Informações)

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(30)