Procedimento Comum Cível 0006791-03.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006791-03.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2022, 11:12

Documento (Informações)

21/10/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 20:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 16:06

Confirmada

14/09/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 18:00

Trânsito em julgado

13/09/2022, 17:59

Documento (Acórdão)

13/09/2022, 17:59

Recebimento

24/08/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADO: CÉSAR TADEU ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006791-03.2019.8.16.0194, DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos. I – À Divisão para retificação dos registros e autuação, para a inclusão dos sucessores processuais do autor no polo ativo da demanda, qual sejam, SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA e LEANDRO RAFAEL ELOI DE OLIVEIRA, conforme procurações acostadas nos mov. rec. 36.2, 36.4 e 36.6, com a consequente exclusão do de cujus CÉSAR TADEU ARAÚJO DE OLIVEIRA (mov. rec. 28.2). II – Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de junho de 2022. Des. ROBERTO MASSARO Relator

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006791-03.2019.8.16.0194 Considerando o final do período de substituição ao Desembargador Roberto Antônio Massaro, no lapso temporal compreendido entre as datas de 10.5.2022 a 25.5.2022, e ainda levando em conta a disponibilização da estrutura do gabinete do referido Desembargador durante o período da substituição e as regras de prevenção aplicáveis aos casos, em atenção ao art. 61[1], em conjunto os artigos 59, V, “a”[2], bem como art. 178, §4º[3], todos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: CESAR TADEU ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006791-03.2019.8.16.0194, DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos. I – Em observância a certidão de óbito do autor, acostada no mov. rec. 28.2 e, considerando que o falecimento gera implicações jurídicas que não podem ser desprezadas e são imprescindível para a continuidade do processo, se faz necessária a suspensão do curso processual, para que seja procedida a sucessão processual, nos termos do que estabelecem os artigos 313 e 689 do Código de Processo Civil. II – Assim, intime-se o advogado que havia sido constituído pelo de cujus, para que proceda esta regularização processual no prazo de 30 (trinta) dias. III – Cumpra-se e após, voltem conclusos para o julgamento. Curitiba, 30 de março de 2022. Des. ROBERTO MASSARO Relator

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: CESAR TADEU ARÚJO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006791-03.2019.8.16.0194, DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos. I – O banco réu, ora apelante, compareceu aos autos informando que, em consulta ao cadastro da Receita Federal, foi registrado o óbito do autor CESAR TADEU ARAÚJO DE OLIVEIRA. II - Com isso, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do petitório de mov. rec. 18.1 e, sendo o caso, colacione aos autos a referida certidão de óbito do autor. III – Após, voltem conclusos. Curitiba, 14 de março de 2022. Des. ROBERTO MASSARO Relator

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Devolvo os presentes autos à respectiva 13ª Câmara Cível, conforme dispõe o art. 59, inciso I e inciso V, “a” do Regimento Interno desta Corte, eis que já terminada a minha convocação para substituição ao Des. Roberto Antonio Massaro no dia 25/02/2022, não sendo o caso de permanecer vinculado ao feito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 02 de março de 2022. VICTOR MARTIM BATSCHKE Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006791-03.2019.8.16.0194 Considerando o final do período de substituição ao Desembargador Roberto Antônio Massaro, no lapso temporal compreendido entre as datas de 10.5.2022 a 25.5.2022, e ainda levando em conta a disponibilização da estrutura do gabinete do referido Desembargador durante o período da substituição e as regras de prevenção aplicáveis aos casos, em atenção ao art. 61[1], em conjunto os artigos 59, V, “a”[2], bem como art. 178, §4º[3], todos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cesar Tadeu Araujo de Oliveira Réu: Banco BMG S/A RELATÓRIO Conclusão - 29-9-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0006791-03.2019.8.16.0194 Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) pretendendo realizar empréstimo consignado com o réu, posteriormente descobriu ter se vinculado a reserva de margem consignada (RMC), com emissão de cartão de crédito, não sendo adequadamente informada; b) a conduta do réu viola as disposições do CDC e as normas de regência; c) trata- se de venda casada, mais onerosa; d) sustenta-se o reconhecimento do dano moral com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e no art. 14 do CDC; d) aplica-se o disposto no art. 42 do CDC, por se tratar de cobrança indevida, impondo-se a devolução em dobro. Postula, ao final, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da parte ré à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais (eventos 1.1 e 10.1). O requerimento de tutela provisória foi indeferido (evento 7.1). Citado, o réu apresentou contestação, argumentando, em síntese, que: a) o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado com plena ciência de seu conteúdo, inclusive o utilizando; b) inexiste vício do consentimento; d) a reserva de margem consignável (RMC) está autorizada pela legislação; e) inexiste responsabilidade imputável o réu f) não se aplica o 1 disposto no art. 42 do CDC, por ausência de má-fé; g) não há dano moral no presente caso, posto que mero dissabor não gera indenização por dano moral, devendo o eventual valor ser sopesado proporcionalmente (evento 20.1). Réplica no evento 25.1. Saneado e organizado o processo (evento 35.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que não intencionava entabular, com a instituição financeira, contrato de cartão de crédito consignado, mas, tão somente, empréstimo consignado. A instituição financeira, por seu turno, informa que o autor manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Inicialmente, impende a observação de que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, à luz do que dispõe o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, e segundo entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula n.º 297. A instituição financeira demonstrou, como argumento em seu benefício, que autor efetivamente realizou operações com o cartão de crédito fornecido, fato que pressuporia sua adesão volitiva consciente ao negócio jurídico entabulado. A premissa em questão é realmente válida para negócios jurídicos havidos entre instituições financeiras e consumidores com razoáveis condições 2 econômicas e financeiras, habituados à utilização dos diversos produtos oferecidos no mercado e os juros e taxas incidentes. Todavia, tal não é a situação dos autos. Como se pode observar, os valores envolvidos na operação são ínfimos e incidentes sobre saldos decorrentes de aposentadoria (evento 1.9), o que evidencia seu caráter de subsistência. É natural que consumidores, com tão restrita renda, realizem empréstimos consignados, objetivando o adimplemento paulatino e possível do débito, ainda que suportando a incidência de juros e taxas. Trata-se, em verdade, de operação muito usual, inclusive indispensável para a gestão e administração da subsistência pessoal e familiar. Dentro deste contexto é que se pode aferir, segundo as diretivas do art. 47 do CDC, que a recepção de um cartão, para o consumidor nestas específicas circunstâncias, não representa a admissão de contratação de um negócio jurídico diverso de um empréstimo consignado. Certamente crê estar recebendo um benefício, consistente em um cartão, que lhe facilitará a aquisição de bens. Este aspecto é extremamente vantajoso para a instituição financeira, ao oferecer uma suposta vantagem, mas, em verdade, vinculando o consumidor a um negócio jurídico diverso do imaginado, inclusive com juros e taxas superiores, em constante progressão do débito. Ora, tratando-se de consumidores hipossuficientes, resta evidente que a oferta de um cartão constitui operação de marketing, direcionada à captação de negócios jurídicos consignados, ou seja, garantidos, e muito mais vantajosos à instituição financeira. Há, diante do exposto, inequívoca configuração de propaganda enganosa, nos termos do art. 37, §§ 1.º e 3.º, do CDC, uma vez que o 3 consumidor não é informado sobre dado essencial do produto ou serviço, tanto assim considerada a incidência redundante de juros mais elevados durante o curso da operação, em decorrência do uso do cartão oferecido. Evidentemente, nos casos como os ora estudados, a informação apresentada no instrumento contratual não será efetivamente compreendida pelo consumidor. Como não pode estimar o exato alcance da nova operação, posto estar habituado à prática de empréstimo consignado, o consumidor, acreditando estar sendo beneficiado com um cartão para seu uso, não pode ter o exato conhecimento prévio de seu conteúdo. Como consequência, o contrato havido entre as partes não obriga a parte autora, ex vi do disposto nos artigos 6.º, III e IV, e 46, ambos do CDC. Acolhe-se, pois, o pedido de rescisão contratual, por vício na manifestação de vontade do consumidor, mercê da ausência de informações adequadas de seu alcance. Há, ainda, restaurar-se o status quo ante pré-contratual, à luz do que dispõe o art. 182 do Código Civil, evitando-se enriquecimento indevido de qualquer das partes. Por outro lado, tratando-se de relação consumerista, a falha na prestação de serviços importa na responsabilização objetiva do fornecedor, ex vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. In casu, comprova-se o fornecimento de informações insuficientes e inadequadas à parte autora, o que lhe causou o exercício de negócio jurídico não desejado, mais gravoso, além dos dissabores decorrentes da necessidade de intervenção judicial para a sua solução. A hipótese fática em estudo equivale à imposição de contrato de cartão de crédito não contratado, produtora, à evidência, de danos morais, dada a carga de sofrimento psíquico decorrente de tal prática deletéria ao 4 consumidor. A conduta submeteu o autor a constrangimento, surpresa e preocupação quanto ao alcance do negócio a que se vinculou sem sua manifestação volitiva esclarecida, o que determina o dano moral. Referido estado de coisas é agravado pela evidente hipossuficiência da parte autora. Para a fixação do alcance dos danos morais, aplica-se à espécie o disposto no art. 944 do Código Civil. E, considerado o caráter educador, repressivo e reparador da categoria danos morais, bem como a necessária proporcionalidade em cada caso concreto, reputa-se adequada a fixação de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como marco para a determinação da extensão dos danos morais. Não socorre à parte autora, todavia, razão ao invocar a necessidade de repetição do indébito em dobro. O desconto dos valores encontrava supedâneo em negócio jurídico vigente, até a rescisão contratual em juízo, de tal forma que não se trata de pagamento indevido, o que afasta a incidência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) rescindir o negócio jurídico havido entre as partes, restabelecendo-as ao status quo ante, mediante a devolução dos valores percebidos mutuamente, com juros de 1.% a.m. e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar de cada desembolso; 5 b) condenar Banco BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a Cesar Tadeu Araujo de Oliveira, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ). Tratando-se de sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a impossibilidade de determinação exata do alcance econômico global da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 6

30/09/2021, 00:00

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