Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0036233-53.2016.8.16.0021 - TJPR

Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0036233-53.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036233-53.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036233-53.2016.8.16.0021 Classe Processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/11/2016 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Autor do Fato(s): Claudenir Cordeiro Pereira (RG: 123962583 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.503.919-51) RUA MARIA TEREZA DE SOUZA FIGUEIREDO, 140 FUNDOS - TARUMÃ - CASCAVEL/PR - Telefone(s): 459983-5338 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em detrimento de Claudenir Cordeiro Pereira pela prática, em tese, da contravenção penal de perturbação ao sossego (fato 1 - art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, no âmbito da lei n.º 11.340/2006), bem como dos crimes de desacato, resistência, lesão corporal qualificada e dano qualificado (fatos 2 a 4 – art. 331, art. 329, § 2º, art. 129, § 12º e art. 163, § único, inciso III, na forma do art. 69, caput, todos do CPB). A denúncia narra que (mov.39.1): FATO 01: No dia 07 de novembro de 2016, por volta das 21h e 30 min, na residência localizada à Rua Leonardo da Vinci, nº 2127, bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado CLAUDENIR CORDEIRO PEREIRA agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, perturbou a tranquilidade de sua ex-esposa GRACIELI GONÇALVES, fazendo-o ao ir atrás da vítima, querendo entrar na residência, sendo que começou a gritar com ela, ato contínuo a mesma fechou a porta, deixando-o para o lado de fora, e o denunciado começou a esmurrar a porta. FATO 02: Após o fato supracitado, o denunciado CLAUDENIR CORDEIRO PEREIRA agindo com consciência e vontade livres voltada para a prática do ilícito a seguir descrito, desacatou funcionário público no exercício de suas funções, assim o fazendo ao dirigir-se aos policiais militares GILVANE MAGGIONI e ALEX ANDRE GOMES, que na oportunidade realizavam sua abordagem, preferindo palavras de baixo calão para os policiais tais como “porco, vagabundo, covarde”, visto que foi necessário o emprego de uso moderado de força e utilização de algemas para conter o acusado. FATO 03: no mesmo contexto fático citado ao fato 02, o denunciado CLAUDENIR CORDEIRO PREREIRA, agindo com consciência e vontade livres, voltada para a prática do ilícito a seguir descrito, opôs-se a execução legal, mediante violência, resistindo à voz de prisão, fazendo-o ao não acatar a ordem policial e investindo contra os policiais que realizavam sua abordagem, desferindo chutes contra os mesmos. Destas agressões, restaram os seguintes ferimentos no policial GILVANE MAGGIONI, descritos no Laudo de Lesões Corporais (fls.63), consistentes em: (1) ESCORIAÇÕES EM ERITEMA EM ÁREA DE 4X4 CM EM PUNHO ESQUERDO; (2) ERITEMA DE 3X3 CM EM FACE LATERAL DE ANTEBRAÇO DIREITO; (3) ESCORIAÇÃO EM REGIÃO ANTERIOR DE PERNA ESQUERDA; (4) EQUIMOSE DE 3X3 CM EM FACE ANTERIOR DE PERNA DIREITA. FATO 04: No mesmo contexto fático citado ao fato 02 e fato 03, o denunciado CLAUDENIR CORDEIRO PEREIRA agindo com consciência e vontade livres voltada para a prática do ilícito a seguir descrito, causou dano ao patrimônio público, desferindo chutes contra a viatura policial, causando avarias descritas no Laudo de Exame em veículo a motor às fls. 71, cujo valor dos prejuízos serão apurados no curso da ação penal. A denúncia foi recebida no dia 04/06/2019 (mov.53.1), o réu foi pessoalmente citado (mov.61.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov.97.1). O processo foi parcialmente extinto em relação à contravenção penal imputada ao réu, sendo reconhecida a incompetência do Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher para julgar os delitos remanescentes (fatos 2 a 4 - art. 331, art. 329, § 2º, art. 129, § 12º e art. 163, § único, inciso III, todos do CPB). Vieram os autos para o juízo da 4º Vara Criminal da Comarca de Cascavel. O Ministério Público, por seu turno, sustentou a atipicidade das condutas do acusado, fundamentando que: (i) o crime de desacato narrado, em verdade, se caracteriza como desabafo ou revolta efêmera diante das circunstâncias, demais disso, as expressões lançadas não permitem a conclusão de que o acusado pretendia desrespeitar a instituição ou a função pública exercida pelas vítimas; (ii) os crimes de resistência e lesão corporal não representam dolo intencional do acusado, mas em verdade, são mera consequência da tentativa de evitar a sua captura, além disso, a contenção do réu não foi pacífica, sendo necessário o uso de força pelos policiais, o que justifica a pronta reação do acusado; (iii) o delito de dano ao patrimônio público é ínfimo e contempla a mesma justificativa de insignificância usada nos crimes de contrabando/descaminho, em que as execuções são consideradas não econômicas quando inferiores à cifra de R$5.000,00, conforme a lei 10.522/02, assim, a lógica é que, não havendo interesse em executar valores desta alçada, não se justificaria a persecução penal. É o relato do essencial. Inicialmente, cumpre consignar que os crimes de desacato, resistência, lesão corporal qualificada e dano qualificado, imputados ao réu, merecem análise conjunta, exatamente porque ocorridas no mesmo contexto fático e em decorrência lógica um do outro. Consta dos autos que a equipe policial foi acionada para atender ocorrência de violência doméstica, oportunidade em que avistaram o acusado em via pública, em frente à residência da solicitante. Relatam os policiais que o réu parecia muito agitado e tentou deixar o local, mesmo tendo sido orientado pela equipe para que ele permanecesse. Assim, ante a desobediência, os agentes públicos optaram por contê-lo. Durante a contenção, o réu desacatou a equipe, chamando-os de “porco, vagabundo, covarde”, bem como resistiu à prisão, sendo necessário o uso de força progressiva para colocá-lo no camburão. Já no interior do veículo, o réu teria começado a desferir chutes contra a equipe e contra a viatura policial, vindo a danificar o automóvel e lesionar o braço do policial Gilvane Maggioni. Para além disso, foram juntados ao processo: Auto de resistência juntado ao mov.35.2; Laudo do exame de lesões corporais do policial Gilvane Maggione, ao mov. 39.4, atesta lesões leves; Laudo de exame em veículo a motor, ao mov, informa “duas linhas irregulares de fratura localizadas na capa do para-choque traseiro, avarias com características daquelas provocadas por ação contundente (...)”. O preceito primário do artigo 331 do Código Penal define como crime a conduta de “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Contudo, a legislação penal não define o que se deve entender por desacato, de modo que incumbe à doutrina e ao arbítrio judicial a estipulação dos contornos da conduta a ser considerada criminosa. A doutrina atualizada de Rogério Sanches Cunha (2020, p.926), descreve que “desacatar é, em síntese, achincalhar, menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos palavras ou escritos”. Os mesmos ensinamentos (2020, p.929) ainda refletem que “para a configuração do crime de desacato é de rigor o dolo, consistente na vontade deliberada de desprestigiar a função exercida pelo sujeito passivo”, não estando caracterizado o crime quando há mero desabafo, protesto ou crítica em momento de exaltação. No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica do Tribunal de Justiça do Paraná ratifica: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DEDESACATO. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO FUNDAMENTAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OFENSAS PROFERIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO PRODUTOS DE REVOLTA OU DESABAFO. ACUSADO EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS QUE NÃO DEMONSTRAVA A INTENÇÃO DE HUMILHAR OU OFENDER OSPOLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000482-39.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.12.2018) Nesta conformação, é de se ressaltar o depoimento da solicitante (mov.1.7), no sentido de que o acusado estava embriagado na data dos fatos e que quando ingere bebidas alcoólicas fica descontrolado. Versão igualmente confirmada pela própria filha da solicitante (mov.1.8). Do depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão do acusado (mov.1.5 e 1.6), extrai-se citação genérica sobre os xingamentos proferidos, tendo os agentes ressaltado que era visível a animosidade do acusado, não informando mais nada sobre terem sofrido qualquer vexame ou humilhação, pelo contrário, demonstrando indiferença quanto a estes fatos. Por ocasião do interrogatório (mov.1.9), o acusado reportou que não se recordava de ter ofendido os policiais e danificado a viatura. Assim, acolho os argumentos do Ministério Público, quanto ao crime de desacato, pela ausência de tipo subjetivo a configurar o dolo específico do delito de tipo penal. A sequência da narrativa demonstra que o acusado resistiu à contenção policial e passou a desferir golpes físicos já no interior do camburão, vindo a causar a lesão corporal de um policial e o dano patrimonial qualificado da viatura. Nas lições de Rogério Sanches Cunha[1] (2020), para caracterizar o delito de resistência: “A oposição deve ser positiva, não se considerando crime a “resistência passiva”, destituída de qualquer conduta agressiva por parte do agente (ex.: a fuga, recusa em fornecer nome ou abrir portas, xingamentos), podendo configurar, conforme o caso, crime de desobediência (art.330) ou desacato (art.331).” Veja-se que a imputação de lesão corporal, ainda que inicialmente consubstanciada em um laudo pericial, não se sustenta justamente em razão das declarações do ofendido (mov.1.5), nesse sentido, o policial foi enfático ao dizer que o réu, agitado, resistiu à prisão e desferiu chutes contra equipe e contra a viatura policial, nada especificamente voltado a lesionar a integridade física do agente público. Embora o outro policial ouvido (mov.1.6) tenha sustentado que as lesões do colega decorreram da resistência do réu, é certo que suas declarações são bastante superficiais – no sentido de que o acusado teria desferidos chutes "contra a equipe" - e não possuem o condão de corroborar eventual agressão efetivamente direcionada ao policial Maggioni. Ora, dizer que o réu resistiu agitadamente contra os policiais que se aproximaram e que desse cenário um agente público teve sua integridade física atingida, não indica nenhuma conduta específica do acusado para que se possa subsumir a ação aos tipos penais intrinsicamente dolosos e violentos imputados ao réu (lesão corporal em decorrência da resistência). Observa-se que não há uma força intencional do réu para causar a lesão do policial ofendido, apenas um descontrole que se direcionou, inclusive, à viatura policial pelo ímpeto de evitar a sua captura. No mesmo sentido, a solicitante que presenciou o fato (mov. 1.7) revelaram que o acusado se debatia e foi conduzido à força para o interior do veículo, e evidencia, em verdade, pronta reação do acusado ao uso progressivo de força policial. A filha da solicitante (mov.1.8) sequer menciona agressão aos policiais, apenas reforçou a animosidade do réu durante a abordagem policial. Friso, ainda, a argumentação do Ministério Público sobre cenário fático (mov.127.1): “Não há como afirmar, repita-se, diante das circunstâncias fáticas subjacentes, que o investigado agiu impelido pela vontade de se opor, com o emprego de violência ou grave ameaça, à execução de ato legal. Isso porque a abordagem dos milicianos destinada à sua contenção, certamente não foi feita de modo pacífico, sendo necessário o uso progressivo da força pelos Policiais (o que é plenamente admitido), justificando-se, pois, a pronta “reação” do capturado para evitar danos maiores à sua vida e integridade física. De mais a mais, observa-se que a finalidade inicialmente pretendida pelos milicianos – a abordagem, captura – foi alcançada, não havendo que se falar em lesão significativa ao bem jurídico tutelado.” Nesta conformação, de igual modo, reconheço a atipicidade das condutas, porque inexistente o elemento subjetivo inerente aos crimes imputados ao réu. Por fim, no que se refere ao crime de dano qualificado, de igual maneira, entendo viável o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a insignificância do dano causado. A orientação jurisprudencial para aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A despeito do teor da súmula n. 599, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto – réu primário ao tempo dos fatos, avaria que sequer foi estimada pelo órgão acusatório e consequente pedido de absolvição sumária pelo parquet – justificam a mitigação da aludida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. O que se imputa ao paciente, no caso, é a prática do crime de dano, descrito no art. 163, III, do Código Penal, por ter quebrado o vidro da porta do Centro de Saúde localizado em Belo Horizonte em decorrência de chute desferido como expressão da sua insatisfação com o atendimento prestado por aquela unidade de atendimento público. 3. Extrai-se da sentença absolutória que o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Irrelevância penal da conduta. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do juízo de primeiro grau, por aplicação do princípio da insignificância. (HC 120580, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/6/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-8-2015 PUBLIC 12-8-2015.) Derradeiramente, alinhada à Corte Cidadã, tenho que “A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal.” (RHC 85.272/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Desta forma, dos fatos narrados na denúncia, não se extrai a prática de crime. E, apenas para argumentar, submeter a causa à instrução probatória para oitiva de testemunhas, seis anos após os fatos, somente configuraria prolongação irregular do feito, na contramão da efetividade e economia processual, ante a prova documental colacionada aos autos, a qual, por si só, dá conta da comprovação da ausência do elemento subjetivo requerido em relação a alguns dos tipos penais imputados e irrelevância dos danos causados. Para além disso, em entendimento pessoal, tenho que os princípios da inércia e imparcialidade, sob o sistema acusatório vigente, impedem que o magistrado prossiga com ação penal, cujo titular já demonstrou desnecessária a repressão estatal-criminal. Assim, não se trata de violação ao princípio da obrigatoriedade (indisponibilidade) da ação, justamente porque o pedido fundamentado de absolvição sumária decorre do resultado da sua convicção funcional (princípio da independência funcional e promotor natural). Ante o exposto, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu Claudenir Cordeiro Pereira, tendo em vista que as condutas do réu são atípicas. Intime-sem o réu e o defensor. Ciência ao Ministério Público. Arbitro em favor do defensor nomeado nos autos (Dr. GUILHERME VINICIUS DOS ANJOS DA SILVA– OAB 93760N-PR), honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face do trabalho realizado e do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não constam apreensões cadastradas. Na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado, restitua-se a fiança depositada. Expeça-se alvará pertinente. Cascavel, data e hora da inserção no sistema. RAQUEL FRATANTONIO PERINI JUÍZA DE DIREITO [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12.ed. ver., atual. E ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2020, p.914.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036233-53.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0036233-53.2016.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAVINA MAXIMOVE GONÇALVES Gracieli Gonçalves Réu(s): Claudenir Cordeiro Pereira VISTOS E EXAMINADOS. 1. Cuida-se a espécie de denúncia em face de CLAUDENIR CORDEIRO PEREIRA, na qual se imputa ao denunciado a prática, em tese, da contravenção penal de perturbação ao sossego (fato 1 - art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, no âmbito da lei n.º 11.340/2006) bem como dos crimes de desacato, resistência, lesão corporal qualificada e dano qualificado (fatos 2 a 4 – art. 331, art. 329, § 2º, art. 129, § 12º e art. 163, § único, inciso III, na forma do art. 69, caput, todos do CPB). 2. No que tange ao primeiro fato descrito na denúncia, inapelável a ocorrência da extinção da punibilidade do acusado quanto à contravenção penal em referência, em face do advento de lei nova mais benéfica ao acusado (abolitio criminis), ex vi do art. 107, III, do CPB. Isso porque, com o advento da Lei n.º 14.132/2021, a infração penal que se referia a perturbação ao sossego, tratada no art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, foi extirpada do nosso ordenamento jurídico. Com efeito, com a inclusão da redação outorgada ao art. 147-A do CPB, passou-se a exigir, como elementar do tipo, a perseguição reiterada, perturbando a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Não há, outrossim, como se reconhecer a subsunção do fato descrito na exordial ao disposto no art. 147-A do CPB, pela manifesta ausência de perturbação reiterada, elementar do novo tipo penal. Nesse contexto, não há se inserir doravante, na esfera da tutela penal, a mera perturbação isolada. Deste modo, estimando a manifesta ocorrência, in casu, da abolitio criminis, em razão do advento de norma penal mais favorável que, aliás, revogou expressamente, em seu art. 3º, a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDENIR CORDEIRO PEREIRA, exclusivamente em relação à contravenção penal de perturbação a tranquilidade (fato 1), o que faço com fulcro nos art. 3º da Lei 14.132/2021 e 107, III, do CPB. 3. No que se refere aos delitos remanescentes (fatos 2 a 4 - art. 331, art. 329, § 2º, art. 129, § 12º e art. 163, § único, inciso III, todos do CPB), contra vítima de sexo masculino, falece competência a esta vara especializada, por manifesta ausência da configuração de qualquer dos delitos taxativamente previstos na resolução n.º 93/2013 do Orgão Especial do Eg. TJPR. 4. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o conhecimento dos presentes autos de inquérito policial, devendo ser encaminhado a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, via Cartório Distribuidor. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se e requisitem-se. Diligências necessárias. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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