Procedimento Comum Cível 0004677-69.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004677-69.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 13:14

Documento (Informações)

31/03/2022, 13:12

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 12:23

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Confirmada

20/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004677-69.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004677-69.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): OSVALDO MARIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária movida por OSVALDO MARIANO. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se que o Requerido implantasse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor. Ao mov. 110 o INSS apresentou comprovante de cumprimento da obrigação imposta e o cumprimento de sentença foi extinto. Efetuado o pagamento das custas processuais remanescentes, os autos foram arquivados (mov. 178.1). No entanto, ao mov. 180.1, o Requerente se pronunciou requerendo a intimação do INSS para apresentar o cálculo da execução invertida, referente aos honorários de sucumbência. Instado, o Requerido alegou a impossibilidade do pedido formulado, tendo em vista a extinção da execução (mov. 184.1). Por sua vez, a parte autora reiterou sua manifestação. Em que pese o alegado pela parte autora, verifico que não foi iniciado nos autos o cumprimento de sentença acerca dos honorários de sucumbência. Desse modo, diante da ausência de apresentação de cálculo pelo INSS, em execução invertida, compete à parte interessada formular referido pedido. 2. Nesse cenário, intime-se a parte autora para, caso queira, dar início ao cumprimento de sentença na forma estabelecida em lei. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:25

Mero expediente

09/03/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 09:16

Confirmada

27/02/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 10:06

Confirmada

05/02/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 09:36

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004677-69.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004677-69.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): OSVALDO MARIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária movida por OSVALDO MARIANO. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se que o Requerido implantasse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor. Ao mov. 110 o INSS apresentou comprovante de cumprimento da obrigação imposta e o cumprimento de sentença foi extinto. Efetuado o pagamento das custas processuais remanescentes, os autos foram arquivados (mov. 178.1). No entanto, ao mov. 180.1, o Requerente se pronunciou requerendo a intimação do INSS para apresentar o cálculo da execução invertida, referente aos honorários de sucumbência. Instado, o Requerido alegou a impossibilidade do pedido formulado, tendo em vista a extinção da execução (mov. 184.1). Por sua vez, a parte autora reiterou sua manifestação. Em que pese o alegado pela parte autora, verifico que não foi iniciado nos autos o cumprimento de sentença acerca dos honorários de sucumbência. Desse modo, diante da ausência de apresentação de cálculo pelo INSS, em execução invertida, compete à parte interessada formular referido pedido. 2. Nesse cenário, intime-se a parte autora para, caso queira, dar início ao cumprimento de sentença na forma estabelecida em lei. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004677-69.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004677-69.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): OSVALDO MARIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO OSVALDO MARIANO jáqualificado na inicial, através de procurador constituído, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que requereu junto ao INSS o benefício supracitado, mediante cômputo de tempo de atividade rural, todavia, seu pedido administrativo foi indeferido ante a alegação da ausência de atendimento ao tempo mínimo de contribuição exigida e que o INSS entendeu estarem ausentes os indícios de que o segurado tenha exercido atividade rural. Pretende, assim, que seja reconhecido o período de atividade e, consequentemente, seja reconhecido seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 13.1) onde ressaltou os requisitos para concessão da aposentadoria ora pleiteada, alegou pela impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal e do reconhecimento do período posterior ao ano de 1991, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação na sequência (mov. 17.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 26.1), determinando a realização de prova oral. Audiência de instrução e julgamento às seq. 76, onde foram ouvidos autor e demais testemunhas. Alegações finais remissivas pelas partes. Em síntese, é o relatório. Vieram os autos. II - FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Osvaldo Mariano dos santos em face do INSS, onde o autor pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade rural. Com os olhos voltados para as provas produzidas, tenho que a pretensão do autor não merece ser acolhida. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: “Art. 55... § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Como pressuposto para análise do pedido, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destaque-se que a prova testemunhal tem por escopo corroborar o início de prova material da atividade rural. Portanto, não basta a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do trabalho para efeitos de aferição de benefício previdenciário. A lei e também a jurisprudência fixaram um critério à valoração das provas, estabelecendo a necessidade de início razoável de prova material. Vale destacar também a redação da súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. ” Conforme se observa dos autos, a prova documental é praticamente inexistente, resultando vultosa dúvida quanto ao alegado exercício da atividade rural entre 1964 a 1986 e de 1999 a 2013. Se observa nos autos: 1970 a 1971 - Histórico escolar rural em nome de José Mariano, irmão do autor. Atestado da Polícia Civil onde consta que na época em que o autor realizou sua 1° Carteira de identidade, no ano de 1976, o mesmo declarou ser lavrador; Declaração de Requerimento de Reservista, onde na época (1977) o autor declarou residir no Sítio São Sebastião; 1977 – Requerimento de matrícula escolar em nome do autor em escola rural; 1977 – Relações escolar rural em nome do autor e dos irmãos. 1981 - Certidão de Casamento do requerente, onde o mesmo consta com a profissão de lavrador; 2003 – Correspondência do INCRA encaminhada ao autor, qual informa a sua inscrição no programa de reforma agrária. 2017 - Declaração eleitoral onde consta o autor como lavrador; Matrícula de terras n° 1.827 de propriedade de J. L. Agropecuária LTDA. Ouvidas em Juízo, declararam a parte autora e suas testemunhas respectivamente: OSVALDO MARIANO - nascido em 1952; vai fazer 69 anos; moro em colorado e tenho um bar; faz 07 anos que tenho um bar; minha esposa cuida da mãe dela, que tem problema de saúde; com 12 anos eu morava no sitio com meus pais; meus pais eram porcenteiros de café; o sitio era do Tomaz, e meu pai cuidava de 8000 pés de café; eu ajudava meu pai desde os 08 anos de idade; estudei até o segundo ano do primário; meu pai faleceu quanto eu tinha uns 14 anos, foi em 1969; então saímos do sitio e fomos morar com meu avô, que tinha um sitio em Paranacity, na segunda água; eu trabalhava para meu avô, juntamente com minhas irmãos e meus tios; o sitio tinha 20 alqueires, não lembro o nome do sitio; lá a gente plantava milho, algodão e mamona, arroz, feijão; fiquei morando com meu avó até 1981; saí de lá já casado; quando saí fui morar na agua do cedro, no sitio do Eduardo Bergamassi; lá eu fui porcenteiro, lá tinha café e algodão; saí de lá em 1983; esse sitio do Eduardo tinha 20 alqueires; em 1983 fui morar no sitio do Valdir Cavalhieri, que ficava no Distrito de Fiorópolis, município de Paranacity; fui morar no sitio e trabalhar por dia para ele; lá tinha algodão, amendoim; fiquei lá até 1986; depois disso, vim para a cidade de Colorado, onde trabalhei de boia-fria por bastante tempo; fiquei 04 anos morando com o sem terra, mas não lembro o ano que fui para lá; nunca fui assentado; passei em várias invasões, mudava de uma para outra; cansei de esperar receber um lote e fui embora; hoje tenho problema de coração e não consigo mais trabalhar; quando morei com os "sem terra" eu fazia serviço de boia-fria para outras pessoas, não chegava a trabalhar na área invadida; Testemunhas: ROMILDO ALVES DA SILVA – O autor perdeu o pai quando tinha uns 12 anos; então ele foi morar com a família no sitio dos avós, município de Paranacity; eu morava nas proximidades; ele trabalhava no sitio, juntamente com os irmãos e tios; ele se casou em 1980 ou 1981, morou mais um tempo no sitio e se mudou para outro localidade; depois de um tempo ele veio morar em Colorado, ficou um tempo com os sem-terra, mas não sei dizer o período; VALDIR CAVALIERI - conheci o autor por volta de 1980; em 1981 ele veio trabalhar para mim em Centenário do Sul; ele foi morar na minha propriedade e tocava algodão; era sistema de percentagem; tinha uma área de 05 alqueires; ele já era casado quando foi para lá; ali ele ficou no máximo uns 02 anos; porque depois comprei outra propriedade em Paranacity, vendendo a de Centenário do Sul; aí em trouxe ele para Paranacity, onde ele também era porcenteiro de algodão; a área era de 07 alqueires; ele ficou comigo ate 1986, quando vendi a propriedade; então perdi contato; MARIA DO CARMO DANTAS MONTEIRO - conheci o autor porque eu trabalhava de boia-fria, e conheci ele indo para a roça, no caminhão; foi em 1989; ela e a mulher moravam em Colorado, e a gente se conheceu no caminhão; sei que até 2013 ele trabalhou na roça, porque eu trabalhei junto; depois entrei na prefeitura e não trabalhamos mais juntos; nesse intervalo, ele morou um tempo com os sem-terra; ele ficava uma semana com os sem terras e uma semana em Colorado, onde trabalhava de boia-fria; quando ele estava com os sem terra, não tinha trabalho, mas recebia uma ajuda do governo, uma cesta básica; mas para sobreviver, ele tinha que voltar para a cidade para trabalhar de boia-fria e conseguir dinheiro para viver; ele não foi assentado, não ganhou terra; a mulher dele continuou morando na cidade e ia trabalhar comigo como boia-fria Da análise do conjunto probatório, principalmente do teor da prova testemunhal, é possível concluir que, de fato, o autor tenha desenvolvido atividade rural no início de sua vida, logo que seu pai veio a falecer até o ano de 1986, data que deixou de laborar junto ao Sr. Valdir Cavalieri como porcenteiro. No entanto, como dito acima, o autor carece de prova documental, sendo certo que o primeiro documento próprio indicando atividade rural é aquele expedido pela polícia civil, no ano de 1976. Assim, no cotejo dos documentos e depoimentos testemunhais, no que se refere ao primeiro período solicitado, tem-se que deve ser reconhecido o trabalho rural de 1976 (data do primeiro documento próprio) até 1986 (quando deixou a propriedade de Valdir Cavalieri, conforme informado em audiência). Em relação ao período mais recente em que pretende comprovar, verifica-se que os autos se encontram carente de provas, tanto materiais, quanto testemunhais. Veja-se que a prova mais recente é somente uma correspondência em nome do autor e uma matrícula de imóvel em nome de terceiro, da qual não comprova o efetivo labor rural do autor. Não obstante a isso, ambos depoimentos que citaram o segundo período (de 1999 a 2013) foram lacônicos, o próprio autor não informou com clareza as atividades campesinas desenvolvidas em referido interstício de tempo. Ressalto, ainda, em relação aos documentos arrolados, que a certidão eleitoral não pode ser tida como prova, porquanto se trata de documento meramente declaratório. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INADMISSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO ELEITOR. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste. Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Art. 5º, § 2º, da Lei 7.444/85. Resolução TSE nº 22.987/08. 3. Recurso especial não provido. STJ - REsp: 1306394 GO 2012/0012761-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013) Neste sentido, dispõe a súmula 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. ” Conclui-se, portanto, que a documentação acostada aos autos não é capaz de convencer este juízo que o autor desenvolveu atividades rurais nos períodos de 1999 a 2013, uma vez que não constitui o início razoável de prova material necessário. Destaco que não se está exigindo que as provas documentais correspondam a todo o período de carência, uma vez que não é necessário, conforme disposição da súmula 14 da TNU. Contudo, as contradições ocorridas na prova testemunhal fizeram com que fosse necessário a apresentação de ao menos um documento contemporâneo, o que não ocorreu. Portanto, faz jus o autor, somente à averbação de exercício de atividade rural referente ao interstício de 01/01/1976 a 30/09/1986. Ressalto que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Conta o autor com 04 anos, 11 meses e 00 dias reconhecidos administrativamente, carecendo, portanto, de 30 anos, 0 meses e 0 dias. Assim, somando-se os períodos considerados na via administrativa com os ora reconhecidos, constata-se que não foi atingido o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei, motivo pelo qual o pedido de aposentadoria deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por OSVALDO MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS somente para o fim de AVERBAR o período de atividade rural entre 01/01/1976 a 30/09/1986 independente de contribuição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a sucumbência recíproca, condenado cada parte em 50% das custas processuais e na mesma proporção de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento, com juros de mora de acordo com a poupança a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98 do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, só então ficará extinta a obrigação. Deixo de determinar a remessa necessária da presente decisão a reexame junto ao colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em PortoAlegre(RS), tendo em vista não se tratar de sentença ilíquida, vez que demanda mero cálculo aritmético contemplando somatória dos atrasados que resultará em valor inferior ao limite legal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

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