Cumprimento de sentença 0004469-36.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004469-36.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 14:51

Sem descrição

04/03/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:08

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004469-36.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 Autos nº. 0004469-36.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$64.140,57 Exequente(s): Claudia Cristina Garcia Executado(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR 1. Tendo em vista que após a expedição de precatório não foram formulados novos pedidos, suspenda-se o trâmite processual até o pagamento. 2. Sobrevindo numerário, intime-se o exequente e, oportunamente, expeça-se alvará eletrônico, para que os valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos sejam transferidos conforme eventualmente requerido. 3. Após, intime-se a se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a satisfação da obrigação, sob pena do silêncio configurar anuência, nos termos do art. 111 do Código Civil. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/01/2025, 15:06

Por decisão judicial

06/12/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 08:49

Confirmada

23/07/2024, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:04

Documentos

Conclusão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004469-36.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0004469-36.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$64.140,57 Exequente(s): Claudia Cristina Garcia (CPF/CNPJ: 028.392.269-95) Rua Paranapanema, 3061 - Zona VI - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.381.854/0001-27) RUA JOÃO ORMINDO DE REZENDE, 686 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 1. O procurador da parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais na ordem de pagamento com a anotação de que se trata de verba com natureza alimentar (mov. 90.1). Juntou o contrato de honorários (mov. 90.2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou não ser possível a expedição autônoma de RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que eles não decorrem da condenação em si. Todavia, há possibilidade de destaque dos honorários contratuais em favor do procurador mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Neste sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou a jurisprudência do STJ que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. 2. Todavia, no caso em apreço, não há informação de que houve juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório ou RPV. Desse modo, é necessário revolver matéria de fato para rever as conclusões colacionadas no acórdão recorrido, inviabilizado à luz dos ditames da Súmula 7/STJ. 3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Diante do exposto, tendo em vista que o procurador da parte exequente juntou o contrato de honorários (mov. 90.2), sem notícia de eventual litígio instalado entre ele e sua cliente, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais na RPV ou precatório a ser expedido (mov. 90.1), com a anotação de que trata-se de crédito com natureza alimentar. 2. Expeça-se à autoridade competente a RPV ou precatório, conforme for o caso. 3. Com a informação do depósito, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor à conta bancária de titularidade da parte exequente. 4. Após, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre a satisfação do débito exequendo, ciente, desde já, que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111, CC). 5. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

01/03/2024, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-36.2020.8.16.0077/1 Recurso: 0004469-36.2020.8.16.0077 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Embargante(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Embargado(s): Claudia Cristina Garcia EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Decido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Curitiba, 03 de março de 2023. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-36.2020.8.16.0077 Recurso: 0004469-36.2020.8.16.0077 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Claudia Cristina Garcia Recorrido(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2005 QUE ESTIPULA QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SE DAR NOS TERMOS DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO DIREITO DO AUTOR. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “(...)1.Não viola a Súmula Vinculante n.º 4 a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.” (Rcl 36134 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado Em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020). Precedentes do STF: (RE 671950 AgR-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 14-08-2018 PUBLIC 15-08-2018); (RE 673644 AgR-EDv, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016). 2. Além disso, nesse sentido é o entendimento dominante desta Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000323-46.2019.8.16.0057 - Campina Da Lagoa - Rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - Rel. Desig. P/ O Acórdão: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 09.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002175-42.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001436-45.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: Juíza De Direito Substituto Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 15.02.2021). 3. Quanto aos reflexos, considerando que que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, deve se reconhecer o direito da parte ao recebimento dos reflexos das gratificações calculadas sobre a remuneração. Nesse sentido, igualmente é consolidado o entendimento desta Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001809-61.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.03.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008063-87.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.02.2022). Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme exposto no voto-ementa, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, fixando como base de cálculo seu vencimento básico, bem como os devidos reflexos. Ressalva-se que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do C. STJ. O valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Logrando a recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 09 de março de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004469-36.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0004469-36.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Claudia Cristina Garcia Polo Passivo(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §1º do CPC, especialmente considerando-se rendimentos superiores a dois mil e setecentos reais, e a natureza econômica da lide. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240). Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, tendo em vista entendimento da E. Turma Recursal (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000830-18.2017.8.16.9000/0 - Paranacity - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 25.04.2017; TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000782-59.2017.8.16.9000/0 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 19.04.2017); passo a análise dos demais pressupostos recursais. Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º). Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, para análise, em definitivo, do pedido de gratuidade. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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