Execução de Título Extrajudicial 0004811-06.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004811-06.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 16:06

Documento (Informações)

05/04/2022, 13:11

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 08:55

Confirmada

29/03/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:20

Confirmada

10/03/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004811-06.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-06.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.959,65 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA Vistos; Considerando o requerimento da exequente e a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1] e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil[2], julgo extinta execução, sem resolução de mérito. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum[3] e Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Paraná[4]. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASA e SPC, indefiro, visto que com a certidão de dívida a própria parte poderá buscar os meios de negativação do nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [3] ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:37

Inexistência de bens penhoráveis

09/03/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 15:45

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004811-06.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-06.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.959,65 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA Vistos; Considerando o requerimento da exequente e a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[1] e no enunciado 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil[2], julgo extinta execução, sem resolução de mérito. Desde já defiro a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do mesmo Fórum[3] e Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Paraná[4]. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASA e SPC, indefiro, visto que com a certidão de dívida a própria parte poderá buscar os meios de negativação do nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [2] ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [3] ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004811-06.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-06.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.959,65 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA Vistos; 1- Expeça-se Alvará para levantamento do valor penhorado (mov. 83) em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2- Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 3- Fica consignado que o Alvará Judicial somente estará à disposição do favorecido, quando da expedição de certidão pela Secretaria. 4- Após, considerando a existência de saldo remanescente, defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 5- Proceda a Secretaria a busca via sistema Renajud, com posterior juntada de certidão nos autos. 6- Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7- Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004811-06.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004811-06.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.959,65 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Requer a parte exequente a penhora de 15% dos proventos recebidos pela parte executada. Em resposta à solicitação do juízo junto do sistema CAGED, é possível constatar que a parte recebe proventos decorrentes de contrato de trabalho ativo perante a empresa CASA DE APOIO HORINZONTE (mov. 56.1). A jurisprudência do STJ sempre decidiu pela manutenção da regra da impenhorabilidade absoluta de verbas remuneratórias em execução de crédito sem natureza alimentar, ainda que comprovado que a remuneração do executado fosse elevada acima da média, com supedâneo no antigo §2º do art. 649 do CPC/1973. Com o advento do novo CPC/2015, duas alterações ocorreram: a) o caput do art. 833 retirou o adjetivo “absolutas” das impenhorabilidades ali descritas; b) o §2º estabelece que a impenhorabilidade não é aplicável quando tratar-se de pagamento de natureza alimentar. Foram diligenciadas diversas tentativas de localização e penhora de bens do executado, todas restando infrutíferas, tendo, inclusive, sido realizadas buscas junto aos sistemas conveniados, as quais também restaram negativas. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis, a penhora dos proventos da parte passa a ser uma alternativa plausível, em se tratando de execução de verba alimentar. Por outro lado, há de se considerar alguns fatores que restaram evidenciados com a resposta obtida via CAGED. A executada apresentou no sistema único registro de emprego e, portanto, supõe-se que não aufira outra renda além da mencionada. Outrossim, os valores recebidos pela executada não são de grande monta, totalizando pouco mais de um salário mínimo nacional. A 4ª Turma do STJ, ao julgar caso análogo ao presente (REsp 1.732.927 ), ponderou, através do voto do Exmo. Ministro Raul Araújo, que: “Embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família.” Assim, chegou a 4ª Turma do STJ ao seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. No caso em tela, deve-se sopesar o fato de que a executada aufere renda pouco superior a um salário mínimo nacional. Logo, tendo em vista o direito da exequente em ver seu pleito atendido e ter seu crédito saldado, e, de outro lado, o direito da executada em ter garantido o recebimento de proventos que lhe garanta viver com dignidade, entendo que a penhora sobre os proventos deve limitar-se ao patamar de 10% sobre os valores líquidos. A penhora dos proventos no patamar acima definido (10%) se mostra possível e adequado, não comprometendo nem afetando gravemente a subsistência e dignidade do promovida, além de garantir o recebimento do crédito pela promovente. Dessa forma, defiro a penhora dos proventos da executado, cujo desconto deverá ocorrer no percentual de 10% sobre o valor líquido mensal auferido, o qual deverá ser descontado diretamente pelo empregador (CASA DE APOIO HORINZONTE) e depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, estando limitado ao valor ora executado, qual seja, R$ 2.959,65 (mov. 1.1). 2. Designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, na qual a executada poderá oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3. Oficie-se à CASA DE APOIO HORINZONTE para que dê início aos descontos e realização dos depósitos judiciais. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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