Procedimento Comum Cível 0000669-50.2016.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000669-50.2016.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:50

Documento (Informações)

30/06/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 17:41

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:20

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:24

Confirmada

12/05/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000669-50.2016.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-50.2016.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RICARDO GALHARDO DE LIMA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. Relatório. O autor, acima qualificado ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO LTDA, igualmente qualificada. Em síntese, relata que: a) foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 14/10/2015, do qual lhe resultaram as lesões descritas nos documentos anexos à inicial; b) requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto a uma empresa seguradora participante do Convênio DPVAT, que lhe foi concedido, contudo, em valor inferior ao devido, dada a existência de porcentagem de invalidez não considerada pela seguradora. Requereu, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento da porcentagem de invalidez a ser apurada pelo IML, ante suposta ilegalidade da decisão da requerida, pugnando pela produção de prova pericial pelo Instituto Médico Legal (IML), para a qual apresentou quesitos. A inicial é instruída com procuração e documentos às seqs. 1.2 e ss. A parte requerida apresentou contestação, com preliminares e teses de mérito. Réplica pelo autor, reprisando os argumentos iniciais. Em decisão saneadora, à seq. 53, foram afastas as preliminares arguidas pela requerida e determinada a produção de prova pericial pelo IML. Em que pese tenha sido devidamente intimada, por seu procurador constituído e pessoalmente, como se lê dos autos, especialmente do certificado à seq. 159, a parte requerente deixou de comparecer ao exame pericial agendado pelo IML, como se lê à seq. 149, e nem ao menos justificou o motivo da ausência. Após vista às partes para manifestação vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. 2. Fundamentação. Preliminares já superadas. Ao mérito. Pretende a parte autora, na qualidade de segurada do DPVAT, a obtenção de complementação à indenização securitária recebida, que entende ser devida em decorrência do grau de invalidez decorrente do acidente de trânsito de que foi vítima. Inicialmente, destaque-se que a indenização do seguro DPVAT presta-se à cobertura de danos pessoais causados por veículo ou sua carga. Esses danos pessoais podem ser de três naturezas: morte, invalidez permanente ou despesas médicas de assistência médica e suplementares (DAMS). Quanto aos casos de invalidez parcial, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, conforme sedimentado na Súmula n. 474 daquele Tribunal. A quantificação da indenização a ser efetuada pelo seguro obrigatório em caso de invalidez permanente parcial incompleta, como no caso dos autos, se dá mediante critérios elencados pela Lei n. 6194/74 (com redação instituída pela Lei n. 11.945/2009), tendo por parâmetro o teto relativo à invalidez permanente (R$ 13,5 mil), conforme art. 3º, inciso II. Nesse sentido, preleciona § 1º, inc. II do referido artigo que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Os parâmetros para adoção desses percentuais estão dispostos na tabela em anexo à referida Lei. Em resumo, quando se trata de invalidez permanente e parcial - caso dos autos - o cálculo do valor da indenização dependerá da verificação se essa invalidez permanente parcial é completa ou incompleta. Se for completa, o valor da indenização corresponderá sempre ao percentual das perdas, definido em tabela anexa à lei (conforme previsão do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n° 6.194/74). Entretanto, quem sofre invalidez permanente parcial incompleta tem direito a uma parte menor da indenização para o caso de invalidez permanente parcial completa. E nesse caso, o valor da indenização dependerá da intensidade da lesão, que determinará o percentual a ser aplicado sobre os valores previstos para a invalidez permanente parcial completa. Pois bem. No caso sob análise, a parte autora deixou de produzir prova pericial cujo ônus lhe incumbia exclusivamente. Como visto, a requerente não compareceu ao Instituto Médico Legal ou justificou sua ausência à perícia (seq. 149), nem se dignou justificar a ausência quando intimada especificamente para tal finalidade. Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral, ante a inexistência de prova do fato gerador alegado na inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 82 e 85, §§ 2º e 3º do CPC), observada a singeleza da demanda, que não demandou aprofundada dilação probatória. Por ser a autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade do montante, sem prejuízo de revogação em caso eventual cessação da hipossuficiência financeira nos próximos cinco anos a contar desta decisão (arts. 98 e ss., CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e comunicações necessárias, inclusive na forma do CN. Primeiro de Maio, 05 de maio de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 13:11

Improcedência

05/05/2022, 13:08

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 09:37

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

14/03/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000669-50.2016.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-50.2016.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RICARDO GALHARDO DE LIMA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. À seq. 149, comunicou-se a ausência do autor do exame pericial designado. Regularmente intimado, deixou o patrono da parte autora de justificar a ausência. Portanto, declaro preclusa a prova pericial. 2. Vez que não há requerimentos remanescentes pelas partes, declaro encerrada a instrução. Publique-se esta decisão. Decorrido prazo para eventual recurso, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 09 de março de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000669-50.2016.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-50.2016.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RICARDO GALHARDO DE LIMA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. Relatório. O autor, acima qualificado ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO LTDA, igualmente qualificada. Em síntese, relata que: a) foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 14/10/2015, do qual lhe resultaram as lesões descritas nos documentos anexos à inicial; b) requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto a uma empresa seguradora participante do Convênio DPVAT, que lhe foi concedido, contudo, em valor inferior ao devido, dada a existência de porcentagem de invalidez não considerada pela seguradora. Requereu, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento da porcentagem de invalidez a ser apurada pelo IML, ante suposta ilegalidade da decisão da requerida, pugnando pela produção de prova pericial pelo Instituto Médico Legal (IML), para a qual apresentou quesitos. A inicial é instruída com procuração e documentos às seqs. 1.2 e ss. A parte requerida apresentou contestação, com preliminares e teses de mérito. Réplica pelo autor, reprisando os argumentos iniciais. Em decisão saneadora, à seq. 53, foram afastas as preliminares arguidas pela requerida e determinada a produção de prova pericial pelo IML. Em que pese tenha sido devidamente intimada, por seu procurador constituído e pessoalmente, como se lê dos autos, especialmente do certificado à seq. 159, a parte requerente deixou de comparecer ao exame pericial agendado pelo IML, como se lê à seq. 149, e nem ao menos justificou o motivo da ausência. Após vista às partes para manifestação vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. 2. Fundamentação. Preliminares já superadas. Ao mérito. Pretende a parte autora, na qualidade de segurada do DPVAT, a obtenção de complementação à indenização securitária recebida, que entende ser devida em decorrência do grau de invalidez decorrente do acidente de trânsito de que foi vítima. Inicialmente, destaque-se que a indenização do seguro DPVAT presta-se à cobertura de danos pessoais causados por veículo ou sua carga. Esses danos pessoais podem ser de três naturezas: morte, invalidez permanente ou despesas médicas de assistência médica e suplementares (DAMS). Quanto aos casos de invalidez parcial, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, conforme sedimentado na Súmula n. 474 daquele Tribunal. A quantificação da indenização a ser efetuada pelo seguro obrigatório em caso de invalidez permanente parcial incompleta, como no caso dos autos, se dá mediante critérios elencados pela Lei n. 6194/74 (com redação instituída pela Lei n. 11.945/2009), tendo por parâmetro o teto relativo à invalidez permanente (R$ 13,5 mil), conforme art. 3º, inciso II. Nesse sentido, preleciona § 1º, inc. II do referido artigo que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Os parâmetros para adoção desses percentuais estão dispostos na tabela em anexo à referida Lei. Em resumo, quando se trata de invalidez permanente e parcial - caso dos autos - o cálculo do valor da indenização dependerá da verificação se essa invalidez permanente parcial é completa ou incompleta. Se for completa, o valor da indenização corresponderá sempre ao percentual das perdas, definido em tabela anexa à lei (conforme previsão do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n° 6.194/74). Entretanto, quem sofre invalidez permanente parcial incompleta tem direito a uma parte menor da indenização para o caso de invalidez permanente parcial completa. E nesse caso, o valor da indenização dependerá da intensidade da lesão, que determinará o percentual a ser aplicado sobre os valores previstos para a invalidez permanente parcial completa. Pois bem. No caso sob análise, a parte autora deixou de produzir prova pericial cujo ônus lhe incumbia exclusivamente. Como visto, a requerente não compareceu ao Instituto Médico Legal ou justificou sua ausência à perícia (seq. 149), nem se dignou justificar a ausência quando intimada especificamente para tal finalidade. Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral, ante a inexistência de prova do fato gerador alegado na inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 82 e 85, §§ 2º e 3º do CPC), observada a singeleza da demanda, que não demandou aprofundada dilação probatória. Por ser a autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade do montante, sem prejuízo de revogação em caso eventual cessação da hipossuficiência financeira nos próximos cinco anos a contar desta decisão (arts. 98 e ss., CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e comunicações necessárias, inclusive na forma do CN. Primeiro de Maio, 05 de maio de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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