Embargos à Execução 0006310-91.2015.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução 0006310-91.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:42

Confirmada

10/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Informações)

08/06/2026, 17:54

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 17:46

Trânsito em julgado

08/06/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006310-91.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006310-91.2015.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Município de Doutor Camargo/PR Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, já devidamente qualificados. À seq. 139.1, este juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, porém, relendo a decisão lançada, constatou-se mero erro material em seu dispositivo e no seu cadastramento no sistema Projudi. Isso porque, no tópico II.3 da decisão mencionada, houve a conclusão por este juízo de que "a obrigação de fazer carreada no Termo de Ajustamento de Conduta executado no processo em apenso (002054-08.2015.8.16.0190), restou cumprida pelo Ente Público. No dispositivo, porém, constou: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o ente público embargante no pagamento das custas e despesas processuais. Da mesma forma, ao cadastrar a decisão no sistema Projudi, constou como "julgada improcedente a ação", quando o correto seria "julgada procedente a ação". Nos termos do art. 494, I, do CPC, é possível a correção, de ofício, de inexatidões materiais. Trata-se, na hipótese, de mero erro material, não havendo qualquer modificação do conteúdo decisório. Diante disso, corrijo, de ofício, o erro material constante do dispositivo da decisão de seq. 139.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o cumprimento da obrigação de fazer do Termo de Ajustamento de Conduta executado no processo em apenso (002054-08.2015.8.16.0190). Sem condenação em custas e honorários, observando o Art. 18 da Lei 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo apenso e arquivem-se estes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, permanece incólume a sentença de seq. 139.1, como anteriormente lançada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:17

Confirmada

07/04/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:59

Confirmada

06/04/2026, 17:59

Confirmada

06/04/2026, 17:09

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:05

Outras Decisões

06/04/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:45

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006310-91.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006310-91.2015.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Município de Doutor Camargo/PR Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, já devidamente qualificados. À seq. 139.1, este juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, porém, relendo a decisão lançada, constatou-se mero erro material em seu dispositivo e no seu cadastramento no sistema Projudi. Isso porque, no tópico II.3 da decisão mencionada, houve a conclusão por este juízo de que "a obrigação de fazer carreada no Termo de Ajustamento de Conduta executado no processo em apenso (002054-08.2015.8.16.0190), restou cumprida pelo Ente Público. No dispositivo, porém, constou: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o ente público embargante no pagamento das custas e despesas processuais. Da mesma forma, ao cadastrar a decisão no sistema Projudi, constou como "julgada improcedente a ação", quando o correto seria "julgada procedente a ação". Nos termos do art. 494, I, do CPC, é possível a correção, de ofício, de inexatidões materiais. Trata-se, na hipótese, de mero erro material, não havendo qualquer modificação do conteúdo decisório. Diante disso, corrijo, de ofício, o erro material constante do dispositivo da decisão de seq. 139.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o cumprimento da obrigação de fazer do Termo de Ajustamento de Conduta executado no processo em apenso (002054-08.2015.8.16.0190). Sem condenação em custas e honorários, observando o Art. 18 da Lei 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo apenso e arquivem-se estes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, permanece incólume a sentença de seq. 139.1, como anteriormente lançada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006310-91.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006310-91.2015.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Município de Doutor Camargo/PR Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Sentença. I. Relatório. Cuidam-se de embargos à execução ajuizados pelo MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Os embargos visam questionar a execução do termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o ente Público e o Ministério Público, título executado no processo em apenso (002054-08.2015.8.16.0190). No termo de ajustamento restou consignado que o Município corrigiria as irregularidades nas instalações do Posto de Saúde e seu Consultório Odontológico, localizado à Rua General Carneiro, 404, no Município de Doutor Camargo. O ente público arguiu preliminares: impossibilidade jurídica do pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta, pois o mesmo não é título executivo extrajudicial; destacou que o TAC não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, logo ausente requisito indispensável, não é possível a execução do avençado entre as partes; ventilou a indevida manifestação do Judiciário a atos típicos do executivo. No mérito, afirmou que houve o cumprimento do estabelecido em acordo, e que encontra-se avançando no progresso de melhoria das políticas públicas. Rogou pela procedência dos embargos e por consequência extinção da execução em apenso. Valorou a causa em R$1.000,00. Juntou documentos (seq. 1.2 – 1.3). A inicial foi recebida (seq. 7.1). O Ministério Público se manifestou no feito (seq. 14.1). Rebateu as preliminares ventiladas. Dispôs que o TAC configura título executivo extrajudicial, por força de previsão expressa no art. 5º, §6º, da Lei 7347/85, entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, assim, passível de execução. Alegou ser dispensável a homologação do TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público para que surta efeitos. Informou que a ratificação é imprescindível somente para o caso de arquivamento de procedimento preparatório e de inquérito civil, o que não é o caso dos autos. Esclareceu que a autoridade que representava o Poder Público Municipal, à época da celebração do acordo, assumiu livremente o compromisso de ajustamento de conduta, não havendo, assim, de se falar em violação ao princípio da separação dos poderes e ingerência do Judiciário nos atos do executivo. No mérito, informou que firmou o TAC junto ao ente Municipal, no qual ficou convencionado que todas as irregularidades verificadas nas instalações do Posto de Saúde e seu Consultório Odontológico, localizado à Rua General Carneiro, 404, município de Doutor Camargo seriam sanadas. Assim, não restando comprovação do cumprimento do avençado, resta o inadimplemento do pactuado, o que permite a execução do TAC. Com isso, pediu a improcedência dos pedidos formulados na peça exordial. A embargante ofertou réplica, oportunidade que repisou os argumentos ventilados na exordial e rechaçou as teses da defesa, seq. 16.1. O Município requereu a suspensão do feito para reforma do imóvel público objeto do TAC, seq. 26.1. O processo restou suspenso, seq. 31.1/84.1. Após, houve a juntada de documentação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, seq. 124/125/126/133. O Ministério Público compareceu ao feito e apontou o cumprimento da obrigação pelo Ente Público, seq. 136.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. Fundamentação. II.1. Do julgamento antecipado da lide. Prima facie, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (CPC, art. 355, inciso I). É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: [...] - velar pela rápida solução do litígio; [...]”, o que ainda vem reforçado, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. II.2. Preliminares. O Embargante arguiu preliminares para fins de extinção da execução. Passo a analisá-las. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade jurídica do pedido não mais integra uma das condições da ação, devendo ser apreciada como matéria própria de mérito. Isso, aliás, é o que prescrevem os artigos 17 e 337, inciso XI, ambos do CPC. Veja-se: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante de tal premissa, não haveria de se falar em exame de tal matéria em preliminar de mérito. Todavia, considerando que a matéria foi devidamente impugnada em sede de preliminar, no intuito de se evitar futuros questionamentos, passo ao exame da matéria aventada. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido pautado em 03 (três) argumentações distintas: inexistência de título executivo, considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta não perfaz título executivo extrajudicial; ineficácia do Termo de Ajustamento de Conduta por falta de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público; e violação ao disposto no art. 2°, da Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento das obrigações constantes do termo. Nenhuma das teses merece acolhimento. Para além da ausência de dispositivo proibindo o embargado de executar o Termo de Ajustamento de Conduta como título executivo extrajudicial, a bem da verdade, há expresso autorizativo legal, conforme se extrai de um plexo de artigos infraconstitucionais do sistema brasileiro, a exemplo dos art. 5º, §6º, da Lei 7.374/85 e 784, XII, do CPC. Ademais, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná de que o Termo de Ajustamento de Conduta perfaz título executivo extrajudicial, passível de execução pelo Ministério Público. No que se refere à alegação da embargante de que o Termo de Ajustamento de Conduta, por ensejar arquivamento implícito do inquérito civil, necessita de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público para ter eficácia, sob pena de configurar afronta ao art. 9º da Lei 7.347/85, sem razão também. A norma expressa no art. 9º da Lei 7.347/85 não estabelece a necessidade de homologação do termo de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público. O objetivo da norma, aliás, é o mesmo que ampara a possibilidade de realização do TAC: a garantia de efetivação dos direitos difusos e coletivos. Nesse sentido, aliás, está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova técnica" (REsp 879.046/DF). 2. É pacífico o entendimento segundo o qual "A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito" (REsp 222.582/MG). 3. Ademais, verifica-se que a norma do art. 9º da Lei 7.347/85 apontada pelo recorrente como violada não estabelece a necessidade de homologação do termo de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público. 4. O termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta, de forma que não há falar em interferência do Poder Judiciário em matéria da esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 5. Deve ser mantida a condenação do recorrente pela verba sucumbencial, tendo em vista ser inquestionável a observância do princípio da causalidade ao presente caso, porque escorreita a decisão singular que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais também daquela demanda. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1175494 PR 2010/0000198-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 22/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2011). O julgado acima se amolda perfeitamente ao caso dos autos, já que trata da natureza de título executivo extrajudicial do TAC bem como da desnecessidade de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público para ter eficácia, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1°, V, CPC. Por fim, a argumentação de que a pretensão da parte exequente implica em violação ao disposto no art. 2°, da Constituição Federal – tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento das obrigações constantes do termo – também não deve ser acolhida. Com efeito, não há falar em violação do princípio da separação dos poderes em desfavor da discricionariedade da Administração Pública, uma vez que, no caso dos autos, o poder público municipal aderiu livremente às cláusulas do acordo firmado com o Ministério Público local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DEVEDOR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EXECUÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I – Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o TAC, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja a sua execução direta. Nesse sentido os seguintes julgados: no REsp n. 1.175.494/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 7/4/2011 e REsp n. 1.521.584/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 16/11/2015.) III - Ressalta-se que não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes em face da discricionariedade da administração pública, uma vez que, no caso dos autos, o poder público estadual aderiu livremente às cláusulas do acordo firmado com o Parquet local. IV - Assim, constatando-se que o Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido, impõe-se a reforma do acórdão, para determinar o regular processamento da execução. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1665702/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019). Ainda, não há falar-se que as cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta, elaboradas por intermédio de seus representantes à época, não observaram as normas orçamentárias Municipais, tampouco as diretrizes de responsabilidade fiscal estabelecidas na Lei Complementar 101/2000. E que isso teria eivado de ilegalidade o instrumento ajustado. O Termo de Ajustamento de Conduta, por versar sobre direitos indisponíveis, não se trata de mera transação comum. Ao revés, o órgão público signatário tem o dever de agir para honrá-lo, sob pena de incorrer nas sanções pactuadas. Diante da natureza dos direitos coletivos, o TAC deve ser entendido como um instrumento firmado entre as partes com vistas à preservação do interesse público, por meio das cláusulas necessárias para atingir a sua finalidade. As cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta devem ser debatidas e analisadas no momento de sua elaboração. O Ente Público deve fazer as análises sobre o impacto orçamentário e o prazo necessário para o cumprimento da obrigação antes de pactuar o TAC. O conteúdo das cláusulas, de igual modo, deve estar de acordo com o estudo sobre a possibilidade que o Município tem para cumprir o cronograma. No caso dos autos, percebe-se que houve o necessário diálogo entre as partes para a realização do TAC. Não houve cláusulas e condições impostas pelo Ministério Público. Pelo contrário, houve deliberação, e as obrigações assumidas pela embargante resultaram do acordo mútuo de vontade, dentro das restrições materiais intrínsecas ao instrumento. Não há como avalizar a argumentação de que o título é nulo pelo fato de o TAC ter sido realizado por gestores passados, que transigiram sem dispor de meios para efetivar o acordo, e que os atuais gestores estariam vinculados a legalidade e as leis orçamentárias. Se assim não fosse, os Termos de Ajustamento de conduta seriam inócuos, porque bastaria cessar o mandato de cada gestor para que os instrumentos não tivessem validade. Aliás, eventuais atos administrativos realizados pelos gestores anteriores, que porventura tenham gerado prejuízo ao erário, devem ser discutidos em ações próprias e não utilizados como matéria de defesa nos presentes embargos. Ademais, o Município não pode se escusar de promover o adimplemento de título líquido, certo e exigível pelo simples argumento de não terem sido cumpridas as regras ditadas pelo regime jurídico-administrativo. Justamente para não entregar a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta à sorte de gestores descompromissados, não há como aceitar tal alegação. Inclusive, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos do devedor. Execução da multa cominada em Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental. Título executivo extrajudicial. Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985. Carência da ação afastada. 1. O compromisso ou termo de ajustamento de conduta, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial. E a cominação de que trata o mesmo § 6º visa de forma clara prevenir a ocorrência do inadimplemento em relação às obrigações assumidas no compromisso de ajustamento de conduta. 2. Não se exime a Municipalidade do cumprimento de obrigações assumidas alegando infringência a normas do regime jurídico- administrativo, cuja inobservância não pode vir em prejuízo de terceiro estranho à gestão 3. O parágrafo 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública administrativa. - encontra-se em plena vigência, de modo que o não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. 4. Aplica-se o artigo 9º e parágrafos, da Lei nº 7.347/85, apenas nas hipóteses em que o órgão do Ministério Público convence-se da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil. 5. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279, do STJ). Apelação provida e prejudicado o conhecimento do recurso adesivo. (TJ-PR 9206117 PR 920611-7 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 12/09/2012, 15ª Câmara Cível, ) O julgado acima se amolda perfeitamente ao caso dos autos, já que trata da impossibilidade de alegação de infringência de normas do regime jurídico administrativo como justificativa para o descumprimento do TAC, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1°, V, CPC. A propósito, é bom lembrar que o direito veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium non potest). Isto é, ao formatar, à época, termo de ajustamento de conduta com o Poder Público, não pode, posteriormente, o próprio embargante, em postura contraditória e violadora da cláusula geral da boa-fé objetiva, questionar a sua obrigatoriedade e as próprias cláusulas. No que se refere a alegação da embargante de que a implementação dos compromissos assumidos no TAC encontra óbice na cláusula da reserva do possível, também não merece acolhida. A reserva do possível, teoria de origem alemã, tem sido inserida na doutrina e jurisprudência brasileira com a devida cautela, tendo em vista as discrepantes realidades sociais. Por ela, a concretização de direitos fundamentais encontra óbice na existência de disponibilidade financeira do Estado. Em outras palavras, é necessário haver razoabilidade entre a pretensão exigida do Estado e a existência de fundos suficientes para tornar efetiva a prestação positiva dele reclamada. No caso dos autos, quando da adesão ao TAC o município já previa que possuiria os recursos necessários para a adequação das irregularidades na área da saúde. Desse modo, o investimento não se tratava de custos excepcionais ou que extrapolassem direitos fundamentais relativos à saúde, mas de prestação básica e fundamental aos munícipes. Desta feita, a reserva do possível não serve como escusa para a inobservância do TAC. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRELIMINARES - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - TESE REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - TÍTULO EXECUTADO NÃO PREVISTO NO ROL DO CPC - NÃO ACOLHIDA - ART. 784, IV - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC PELO CONSELHO SUPERIOR DO MP/PR - DESNECESSIDADE - ACORDO FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO 001/2019-PGJ-CGMP - INOBSERVÂNCIA DO ART. 730/73 - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE MÁ GESTÃO ANTERIOR; PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO E FALTA DE ORÇAMENTO - MULTA ONEROSA - VALOR APLICADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DOREJEITADAS MUNICÍPIO EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DO TAC - DESTINAÇÃO DA MULTA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA MESMA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONCORDÂNCIA DO CON. SUPERIOR DO MP/PR - PLEITO PROVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008493-35.2015.8.16.0190 - - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA Maringá AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 17.08.2020). Por tais motivos, fica afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. II. 3. Mérito. Afastadas as preliminares, o mérito pendente de análise judicial cinge-se sobre o regular cumprimento do TAC. Como se sabe, o Termo de Ajustamento de Conduta encerra acordo realizado entre o Ministério Público e terceiro, a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer. Cleber Masson o define: Os acordos extrajudiciais versando interesses metaindividuais são denominados compromissos de ajustamento de conduta. Por meio deles, alguns legitimados podem tomar dos responsáveis, pelo dano ou ameaça o compromisso de que adequarão sua conduta às exigências legais e constitucionais, reparando o dano ou afastando a ameaça, sob pena de cominações. (...). As obrigações e cominações são reduzidas a termo, razão pela qual também é comum referir-se ao instituto do compromisso por alusão ao termo que o documento: termo de compromisso de ajustamento de conduta, o compromisso assim celebrado tem eficácia de título executivo extrajudicial[1]. Vale dizer, o Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele assumida, conforme já decido pela em. Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial nº 1.400.684 - PR (2013/0286054-3): Conforme a jurisprudência desta Corte, de acordo com a regra insculpida no § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/85, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é título executivo extrajudicial e, por via de consequência, o descumprimento do quanto nele avençado dá azo ao ajuizamento da pertinente ação de execução. Feitas as devidas explanações, desço a análise do caso concreto. Compulsando o caderno processual, é possível vislumbrar a observância do avençado em sede de TAC. Isso porque, a uma, a inspeção realizada junto ao local constatou a devida regularidade, seq. 126.2. Colaciono: “Considerando a inspeção “in loco” realizada no dia 14/04/2025 para averiguação da estrutura física, dos serviços prestados a população e das Boas Práticas de funcionamento para os serviços de saúde temos a informar que: • Não foram detectadas “não conformidades críticas”, tendo sido feitas algumas recomendações pontuais de modo a melhorar os processos de trabalho; • O Serviço de Saúde dispõe de infraestrutura física necessária à operacionalização do serviço de acordo com a demanda e modalidade de assistência prestada. As instalações físicas dos ambientes externos e internos estão em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza. • Dispõe dos seguintes ambientes: recepção, consultórios, consultório odontológico, sala de curativo, sala para medicação, sala de vacinação, sala de enfermagem, depósito para materiais de limpeza, sanitários em número suficiente e de acordo com os serviços prestados, cozinha, lavanderia e abrigo de resíduos; • Os mobiliários estão em boas condições de conservação, conforto e limpeza; • O Serviço de Saúde oferta à população, consultas nas especialidades de psicologia, nutrição, fonoaudiologia, clínica geral, ginecologia, ortopedia e pediatria. Conta ainda com uma equipe da Estratégia Saúde da Família; Mediante os fatos apresentados, a equipe de Vigilância Sanitária da 15ª Regional de Saúde é de PARECER que a UBS Central de Doutor Camargo-PR não possui nenhum impedimento dentro dos critérios de Vigilância Sanitária para o seu funcionamento, tendo sido sanadas todas as pendências de infraestrutura, mobiliários e de recursos humanos.” A duas, restou juntado aos autos a licença sanitária para o uso da unidade básica de saúde, localizada na Rua General Carneiro, 404 – Doutor Camargo, seq. 133.2. A três, o Ministério Público acostou certidão, dispondo sobre a regularidade na licença para o funcionamento do estabelecimento inclusive no consultório odontológico, seq. 136.2. A quatro, o Parquet, em sua manifestação, dispôs de forma expressa quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pelo Município, seq. 136.1. Sem mais delongas, é de se concluir que a obrigação de fazer carreada no Termo de Ajustamento de Conduta executado no processo em apenso (002054-08.2015.8.16.0190), restou cumprida pelo Ente Público. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o ente público embargante no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo apenso e arquivem-se estes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. [1] ANDRADE, Adriano. Cleber Masson, Landolfo Andrade. Interesses difusos e coletivos. 11ª edição. Edit. Método. Rio de Janeiro. 2021. P.226. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

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