Procedimento Comum Cível 0012837-30.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012837-30.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012837-30.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012837-30.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.033,33 Autor(s): EXPRESSO SOUZA & RIBEIRO LTDA Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO 1.Em sentença, foi determinada à parte ré comprovar sua hipossuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; Pois bem. 2. Conforme disposto na legislação processual civil brasileira (art.99, § 3º, do CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural. Todavia, é assente na jurisprudência que a “declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado” (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Por outro lado, para a concessão da gratuidade da justiça de pessoa jurídica, se faz necessária a comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, infere-se que a parte ré está em liquidação extrajudicial e logrou em comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, o próprio e. TJPR, já concedeu à Seguradora a benesse, conforme a recente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGADO FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE CALCULADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REQUERIDA E A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 537 DO STJ. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E EVENTUAIS PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tendo em vista os documentos apresentados pela Nobre Seguradora do Brasil S.A. – em Liquidação Extrajudicial, que demonstram a existência de um elevado “déficit” em seu capital e, assim, sua insolvência, o pedido de assistência judiciária gratuita foi concedido à seguradora apelante, sem prejuízo de futura revogação em caso de alteração em sua condição econômica.(...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0001602-90.2011.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.08.2022) Sendo assim, reputo preenchidos os requisitos defiro a gratuidade da justiça a parte ré. 3. Em razão da concessão do benefício da gratuidade à requerida resta suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e sucumbência a que foi condenada em sentença, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º do CPC). 4. Considerando que a ação foi extinta, sem resolução do mérito, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012837-30.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012837-30.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.033,33 Autor(s): EXPRESSO SOUZA & RIBEIRO LTDA Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Regressiva de Ressarcimento” ajuizada por TRANS CASATTO LTDA – ME (CNPJ 10.246.943/0001-52) em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. A autora sustenta que em ação de indenização por danos materiais e morais, sob nº 0003060-62.2017.8.16.0131 promovida por Alvio Domingos Ferreira Transportes – ME no Juizado Especial Civel de Pato Branco restou condenada em R$11.033,33 (onze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos). Defende que diante da existência de apólice de seguro com a ré, deve ser ressarcido pelo valor pago. (mov. 1.1). Foi concedida tutela de urgência (mov. 9.1). Citada (mov. 82.1), a ré apresentou contestação informando que se encontra em liquidação extrajudicial. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita diante da liquidação. Aduziu ilegitimidade da parte autora diante da ausência de correspondência entre a seguradora e as partes do processo, pois o contrato foi emitido em nome de Iracema Celestina Casagrande. Argumenta que é obrigação do segurado comunicar à seguradora qualquer alteração de uso ou propriedade/posse do veículo, sob pena de perder o direito à indenização de sinistro. Defende que em razão de sua liquidação não há condição de efetuar todos os pagamentos cobrados. (mov. 80.1). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 88.1). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 89.1), a ré pleiteou expedição de ofício ao INSS e a seguradora Lider dos Consórcios de Seguro DPVAT (mov. 94.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e propôs possibilidade de acordo no valor de 10 (dez) mil reais (mov. 95.1). Intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 104.0) e os autos vieram conclusos para saneador (mov. 105.0). A parte ré se manifestou pela impossibilidade de realizar acordo (mov. 106.1). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da ilegitimidade ativa. Da análise dos autos nº 0003060-62.2017.8.16.0131, tem-se que a ação de indenização em razão do acidente de trânsito foi interposta por Alvio Domingos Ferreira – Transportes Me em face de Esr Transportes - Trans-Casatto Ltda – Me (CNPJ 10.246.943/0001-52). Constou da sentença o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para o fim de condenar a reclamada ESR Transportes – Trans-Casatto Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.931,50 (sete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de confecção do orçamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).” (mov. 1.8). Diante de sua condenação nos supramencionados autos, a sociedade limitada Trans Casatto Ltda – Me ingressou com a presente demanda de regresso em face de Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Da análise do contrato social da empresa Trans Casatto Ltda – Me, é possível verificar que se trata de uma sociedade limitada com dois sócios, Iracema Celestina Casagrande e Edson Casagrande Tonatto (mov. 1.2), sendo o Sr. Edson representante da sociedade neste feito (mov. 1.4). Do certificado de seguro tem-se, no entanto, que esse foi contratado por Iracema Celestina Casagrande na qualidade de pessoa física para o veículo Scania-R-440 placas AXO3849 (mov. 1.6). Do art. Art. 49-A do Código Civil se infere que: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Assim, a sociedade limitada pluripessoal possui personalidade distinta das pessoas físicas que a compõe. Sobre a legitimidade ativa o Código de Processo Civil determina que “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. De acordo com a doutrina de Fredie Didier: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. v. 1. p. 166) Portanto, a relação jurídica processual dever ser composta pelas mesmas partes que integraram a relação jurídica de direito material que deu causa a ação. É vedado no ordenamento o ajuizamento de demanda contendo direito material de pessoa alheia, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, do Código de Processo Civil). No presente feito, inexiste disposição legal a respeito da possibilidade de a pessoa jurídica representar o interesse da pessoa física de um de seus sócios. Apenas a Sra. Iracema Celestina Casagrande poderia pleitear ação regressiva contra a seguradora, na hipótese de que ela tivesse sido condenada na ação de indenização. Assim, decorre que a sociedade limitada não possui legitimidade para postular em nome próprio direito de sócio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PERSONIFICAÇÃO. EFEITO PRÓPRIO. FORMAÇÃO DE NOVO CENTRO DE DIREITOS E DEVERES. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO DO CONTRATO PARTICULAR DE SÓCIO. INVIABILIDADE. 1. São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 -342). 2. A autora é uma sociedade empresária, que não se confunde com o sócio (pessoa natural). Com efeito, sob pena de pôr-se abaixo toda a teoria da personificação jurídica e negar-se a autonomia do seu patrimônio em relação aos seus componentes, é clara a violação, perpetrada pelas instâncias ordinárias, ao art. 6º do CPC/1973, pois ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio. Precedentes. 3. Dessarte, embora o acórdão da apelação se limite a mencionar a avença firmada com o sócio - tal qual o Juízo de primeira instância, baralhando as avenças celebradas por pessoas distintas -, de fato, consta da causa de pedir a avença (verbal) referente a sociedade empresária autora, inclusive mencionada na sentença, a tornar recomendável a anulação das decisões das instâncias ordinárias, para que a lide seja dirimida, restringindo-se apenas à parte em que há legitimidade da pessoa jurídica para pleitear em nome próprio. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1347849/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018, g.n.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR DIREITO DECORRENTE DE PACTO CELEBRADO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hipótese em que o sócio tem interesse meramente econômico, faltando-lhe interesse jurídico a defender. 4. Recurso especial provido. Processo extinto sem julgamento de mérito. (REsp 1188151/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 12/04/2012.) Em situação semelhante também foi ementado o Recurso Repetitivo de Tema 649 do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Portanto, a Trans Casatto Ltda – Me não detém legitimidade para pleitear ação regressiva de ressarcimento de contrato celebrado pela sócia Iracema Celestina Casagrande, como pessoa física. A constatação de ilegitimidade ativa enseja o indeferimento da petição inicial (art. 330, II do Código de Processo Civil), hipótese na qual o juiz proferirá sentença sem resolver o mérito da demanda (art. 354 e 485, I do Código de Processo Civil). A análise das demais preliminares e do mérito restam prejudicadas. Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 330, II do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do que prevê o art. 485, I Código de Processo Civil. Considerando que a parte ré restou citada e apresentou defesa (mov. 80.1), decorrente do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a matéria discutida, a necessidade de instrução probatória, o tempo despendido, o lugar da prestação dos serviços, assim como o zelo dos profissionais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça feito pela parte ré, tem-se que os balancetes juntados datam do ano de 2020 (mov. 80.2 a 80.7). Assim, intime-se a parte ré para que, querendo, comprove sua atual impossibilidade financeira. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

30/06/2022, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)