Execução de Título Extrajudicial 0001307-93.1995.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001307-93.1995.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001307-93.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001307-93.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$83.950,82 Exequente(s): Masaru Uchimura S/A Executado(s): Claudiio de Matheus Junior Indefiro o pedido de penhora do bem mencionado no mov. 238.1, uma vez que não está registrado em nome da parte executada. Como o veículo presumidamente pertence a terceiro, que não integra a presente relação processual, o pedido de penhora não merece ser acolhido. No caso em questão, o veículo está formalmente registrado em nome de uma locadora, que é terceiro alheio à relação processual. Conforme os arts. 1.226 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se aperfeiçoa com a tradição. Sendo assim, é necessário que a parte credora comprove, ainda que minimamente, que o referido bem integra o patrimônio do executado. Contudo, a parte exequente não apresentou elementos suficientes para demonstrar tal vinculação, sendo o automóvel registrado em nome de uma locadora, que não é parte do processo. Segue julgados nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (GENITOR DO EXECUTADO). PROPRIEDADE DE FATO DO DEVEDOR SOBRE O BEM NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078139-08.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. FRAUDE À EXECUÇÃO TAMBÉM NÃO EVIDENCIADA, NOTADAMENTE PELO FATO DE O VEÍCULO NÃO ESTAR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069156-59.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.07.2021) - destaquei Assim, incumbe à parte credora comprovar, ainda que minimamente, que o referido bem integra o patrimônio da parte executada. No entanto, a simples alegação de exploração econômica do veículo ou a existência de um contrato em processo distinto não são suficientes para infirmar a presunção de propriedade registrada em nome da locadora, não restando, portanto, demonstrada a vinculação do veículo à pessoa do executado. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora e bloqueio via RENAJUD do referido automóvel. Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação, caso queira, no prazo legal. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

07/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Aguarde-se como requerido, exceto se advir reclamação de parte ou terceiro interessado. Int. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO

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