Execução Fiscal 0007896-30.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007896-30.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007896-30.2019.8.16.0189 Decisão 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF art. 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente até o decurso do prazo da prescrição intercorrente – 6 (seis) anos da ciência pela parte exequente da frustração da citação ou da penhora, independente de nova conclusão ou intimação. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 13 de agosto de 2025. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 16:17

Confirmada

15/08/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:07

Por decisão judicial

15/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:11

Confirmada

15/08/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:25

Outras Decisões

13/08/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007896-30.2019.8.16.0189 *Decisão Indefiro o pedido de suspensão do feito, considerando que veio desacompanhado do termo de parcelamento devidamente assinado pelo devedor. Ressalto que a assinatura em folha separada, a simples troca de e-mail, o extrato da dívida ou o termo assinado por terceiro não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. Assim, intime-se o Município para promover o andamento do feito. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 31 de julho de 2025. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:02

Confirmada

06/08/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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