Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018887-28.2021.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018887-28.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 17:06

Documento (Informações)

12/01/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018887-28.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-28.2021.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.034,52 Suscitante(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Suscitado(s): M F Plasticos Industria e Comercio Ltda De fato, houve a dispensa das custas processuais nos autos principais. Sendo assim, arquivem-se estes autos, sem que haja necessidade de recolhimento das custas processuais. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

30/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/12/2022, 15:27

deferimento

13/12/2022, 15:14

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 01:02

Documento (Certidão)

28/11/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 10:43

Confirmada

25/10/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:48

Documento (Informações)

14/10/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 14:47

Trânsito em julgado

05/10/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 11:40

Documentos

Conclusão

•30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018887-28.2021.8.16.0017 No petitório de mov. 1.1, a parte suscitante requereu a declaração da desconsideração da personalidade jurídica do suscitado, alegando que o suscitado alterou, por diversas vezes, seu quadro societário a fim de não ser atingido pela execução, se escusando de cumprir suas obrigações por meio da personalidade física. Estabelece o art. 134, § 4º, do CPC, que o requerimento para a instauração do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais, ao menos por ora, não verifico. A parte exequente não juntou elementos comprobatórios de existência de “de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, requisitos previstos no art. 50 do CC. O fato de inexistir patrimônio em nome da empresa executada e de existir a possibilidade de responsabilização da pessoa física por obrigações do sócio controlador, não implica dizer que não devem ser atendidos os outros requisitos, ou seja, são necessárias provas verossímeis de que tenha sido cometido, pelos sócios, por intermédio da empresa, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.1. Desconsideração da personalidade jurídica – Impossibilidade – Ausência de bens passíveis de penhora e dissolução irregular da pessoa jurídica que não se mostram suficientes para justificar a aplicação do instituto – Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil – Ocorrência de desvio de finalidade ou de abuso de personalidade jurídica não demonstrados.2. Entendimento firmado no presente caso que não afeta a solução a ser tomada no incidente 0013455-76.2021.8.16.0001 proposto pelo agravado.3. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030557-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.12.2021) Assim, analisando os elementos trazidos aos autos, não vislumbro, neste momento, a subsunção do alegado a nenhuma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, pelo que indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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