Procedimento Comum Cível 0001511-37.2020.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001511-37.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 08:43

Documento (Informações)

09/01/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

06/01/2023, 16:48

Trânsito em julgado

06/01/2023, 16:48

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:16

Confirmada

03/10/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001511-37.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-37.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.230,80 Autor(s): Luiz Carlos Celestino Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito (esquema “nhoc”) movida por Luiz Carlos Celestino em face de ITAU UNIBANCO S.A. Por meio do comando de mov. 16.1 determinou-se a intimação da parte autora para apresentar procuração atualizada, apresentar cópia integral da demanda exibitória e comprovar a insuficiência de recursos. A parte autora requereu dilação do prazo para cumprir com o determinado (mov. 19.1). Novamente determinada a intimação para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento (mov. 21.1) A parte autora requereu novamente dilação do prazo (mov. 24.1) Vieram-me conclusos (mov. 25.0). É o relatório. Decido. II. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil que “A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” In casu, verifica-se que a parte autora não atendeu as prescrições contidas no artigo 321, considerando que por meio de despacho proferido à mov. 16.1, determinou-se a intimação da parte autora para a emenda à petição inicial, sem cumprimento. Veja-se que em duas oportunidades (mov. 16.1, 21.1) a parte autora foi intimada para promover a emenda à inicial, não cumprindo de maneira integral com as exigências impostas. Nessa toada, a medida a ser imposta é o indeferimento da petição inicial com a respectiva extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. Não atendido o despacho que, com clareza e precisão, indica irregularidades na inicial e determina a sua emenda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-DF 07032388420188070001 DF 0703238-84.2018.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifei) Ainda, o artigo 485, inciso III, estabelece que “O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Nessa toada, imperioso o reconhecimento ainda do abandono da causa pela parte autora, procedendo-se a extinção e arquivamento dos autos. III. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo ainda o abandono da causa pela parte autora, na forma do artigo 330, inciso IV c/c artigo 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a sucumbência deve ser suportada pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. Para tanto, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade que nesse momento concedo. Não há condenação em honorários advocatícios. Realizem-se as diligências necessárias, promovendo-se as baixas e anotações pertinentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 10:32

Indeferimento da petição inicial

22/09/2022, 20:59

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 09:03

Confirmada

29/07/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001511-37.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-37.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.230,80 Autor(s): Luiz Carlos Celestino Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1- Para viabilizar o cumprimento da determinação judicial, concedo a dilação de prazo requerida ao mov. 19.1. Destaco que não serão concedidos novos pedidos de dilação de prazo e a ausência de cumprimento da determinação judicial ensejará o indeferimento da inicial. 1.1- Intime-se a parte autora para que dê integral cumprimento ao comando de mov. 16.1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1.1.1- Decorrido o prazo supra, com ou sem a emenda, voltem conclusos. 2- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:49

deferimento

07/07/2022, 20:35

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001511-37.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-37.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.230,80 Autor(s): Luiz Carlos Celestino Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito (esquema “nhoc”) movida por Luiz Carlos Celestino em face de ITAU UNIBANCO S.A. Por meio do comando de mov. 16.1 determinou-se a intimação da parte autora para apresentar procuração atualizada, apresentar cópia integral da demanda exibitória e comprovar a insuficiência de recursos. A parte autora requereu dilação do prazo para cumprir com o determinado (mov. 19.1). Novamente determinada a intimação para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento (mov. 21.1) A parte autora requereu novamente dilação do prazo (mov. 24.1) Vieram-me conclusos (mov. 25.0). É o relatório. Decido. II. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil que “A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” In casu, verifica-se que a parte autora não atendeu as prescrições contidas no artigo 321, considerando que por meio de despacho proferido à mov. 16.1, determinou-se a intimação da parte autora para a emenda à petição inicial, sem cumprimento. Veja-se que em duas oportunidades (mov. 16.1, 21.1) a parte autora foi intimada para promover a emenda à inicial, não cumprindo de maneira integral com as exigências impostas. Nessa toada, a medida a ser imposta é o indeferimento da petição inicial com a respectiva extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. Não atendido o despacho que, com clareza e precisão, indica irregularidades na inicial e determina a sua emenda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-DF 07032388420188070001 DF 0703238-84.2018.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifei) Ainda, o artigo 485, inciso III, estabelece que “O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Nessa toada, imperioso o reconhecimento ainda do abandono da causa pela parte autora, procedendo-se a extinção e arquivamento dos autos. III. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo ainda o abandono da causa pela parte autora, na forma do artigo 330, inciso IV c/c artigo 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a sucumbência deve ser suportada pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. Para tanto, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, observando-se a gratuidade que nesse momento concedo. Não há condenação em honorários advocatícios. Realizem-se as diligências necessárias, promovendo-se as baixas e anotações pertinentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001511-37.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-37.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.230,80 Autor(s): Luiz Carlos Celestino Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1- Intime-se a autora para que emende à inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar procuração atualizada, vez que a acostada no mov. 1.2 refere-se ao ano de 2009. A medida é necessária, em razão das peculiaridades que envolvem a presente demanda, havendo lapso temporal considerável desde a outorga de poderes pelo autor. Sobre o tema: CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DAS PROCURAÇÕES DOS AUTORES. 1. MEDIDA PRUDENTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SETE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. JUIZ QUE DEVE ZELAR PELO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. PRAZO ALTERADO DIANTE DA PLURALIDADE DE AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC.CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043745-82.2018.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 18.05.2020)(TJ-PR - COR: 00437458220188160000 PR 0043745-82.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) - destaquei. b) apresentar cópia integral da demanda exibitória, a fim de viabilizar a análise da prescrição; c) comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos extrato de imposto de renda, comprovante de imposto de renda dos últimos três anos, comprovante de rendimentos mensais, contracheques, holerites relativos aos três últimos meses, extratos bancários dos últimos três meses, certidão que indique quais são os bens móveis e imóveis registrados em nome da autora, CTPS, e outros documentos necessários à demonstração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Isso considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não há documentos suficientes para comprovar a veracidade das alegações da autora e se, de fato, é desprovida de recursos financeiros para custear com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Destaco que a lei admite o parcelamento ou postergação do pagamento das despesas/custas. c.1) Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. c.1.1) Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 2- Com a emenda da inicial, voltem conclusos. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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