Execução Fiscal 0006066-29.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006066-29.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 15:05

Documento (Certidão)

08/04/2024, 15:05

Documento (Informações)

08/04/2024, 15:02

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 13:20

Trânsito em julgado

27/03/2024, 13:20

Trânsito em julgado

27/03/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:13

Confirmada

25/03/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 15:46

Confirmada

16/02/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006066-29.2019.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 14 de fevereiro de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 16:59

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006066-29.2019.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 14 de fevereiro de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006066-29.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná, em face da sentença proferida por este Juízo. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, de início, verifico que a pretensão buscada pela embargante, é a modificação da decisão proferida pela via de embargos declaratórios, aplicando-lhe efeitos infringentes. Tal anseio se revela inapto a ser manejada via embargos declaratórios, pois o que se busca, é a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE CONHECE RECURSO DO EMBARGANTE PARA EXTINGUIR A AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ESPÉCIE DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C.Cível - 0007000-18.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006199-94.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DA DECISÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020651-03.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.04.2022) A sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridades ou erro, não merecendo qualquer reforma neste sentido, ainda mais para atribuir efeitos infringentes. A pretensão buscada pela embargante é a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição, omissão ou erro, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Cumpra-se, pois, no que couber a sentença embargada em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006066-29.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa, ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná. Não foi possível a citação da parte executada. O exequente juntou certidão de óbito do executado, pleiteando pela citação da pessoa nomeada como inventariante. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, imperioso destacar ser inaplicável o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio ou herdeiros, se durante o processo não ocorreu a citação do de cujus antes do seu falecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM TER SIDO CITADO. EVENTUAL REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO POSSÍVEL SOMENTE CASO OCORRIDA A CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIOR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC. CUSTAS PELO APELANTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000184-12.1993.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018) Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito à existência de interesse de agir e a legitimidade das partes. No caso em análise, a citação da parte executada não ocorreu antes do seu falecimento, que se deu em data posterior ao ajuizamento da ação. Sendo o espólio responsável tributário na forma do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, a ação originalmente ajuizada contra o executado com citação válida pode ser redirecionada quando ocorrer a morte desse no decurso processual, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a citação. No caso dos autos, não houve a citação válida da falecida. Assim, em sendo o sucessor ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, a sua extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e processuais, excetuado a taxa judiciária e do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve intervenção da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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