Execução Fiscal 0002598-28.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0002598-28.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002598-28.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$996,26 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ALMIR VALERIO KALUF Decisão: 1. Assiste razão à advogada requerente pois, de fato, nada foi decidido quanto aos honorários devidos em decorrência de sua nomeação para atuar como advogada dativa no presente processo. Convém observar que, conforme entendimento do E. STJ, não há que se falar em preclusão no caso de correção de erros materiais identificados na sentença, como aqui se verifica. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de correção de erro material, de ofício, pelo magistrado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 3. Hipótese em que se retificou erro material do comando sentencial quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. 4. Carece de prequestionamento a análise do erro material relativo à retificação do cálculo exequendo, tema não enfrentado pelo Tribunal a quo, mesmo após provocado via embargos de declaração, não tendo a parte ora agravante, no seu apelo nobre, arguido ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1386521/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 03/04/2018) 2. Assim, nos termos do art. 494, I, do CPC c.c art. 3º do CPP, acolho o pedido formulado no mov. 88.1, corrigindo erro material na sentença de mov. 83.1, a fim de que passe a constar no dispositivo o seguinte: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa nomeada para atuar no presente processo (mov. 66.1), condeno o Estado do Paraná a pagar a Fabielle Bordignon (OAB/PR 66.320) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$500,00 (quinhentos reais), conforme itens 2.6 e 5.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, vez que se tata de apresentação de exceção de pré-executividade e mais uma petição única, considerando o trabalho realizado pela patrona e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta que o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço não serem considerados de grande complexidade, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão quando requerida pela patrona. 3. Intimem-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Pontal do Paraná, 13 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002598-28.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$996,26 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ALMIR VALERIO KALUF Sentença: 1. Trata-se de execução fiscal na qual, ao longo do processo, foi constatado o falecimento da parte executada anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput e IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, houve falecimento prévio ao fato gerador e à constituição do crédito tributário, circunstância que atrai a incidência da mencionada hipótese extintiva. Convém observar que não é possível, diante desse cenário, a alteração do sujeito passivo da execução, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil - já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário - a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE LANÇAMENTO – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012380-36.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 27.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES MESMO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007458-14.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.03.2020) Dessa forma, considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o Município exequente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932) e do Funrejus (Instrução Normativa nº 01/1999). 5. Considerando que o executado foi citado, constituiu advogado e se manifestou nos autos, condeno também o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, em atendimento ao art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta que a complexidade da causa é pequena, foram poucas as manifestações do executado e a ação tramitou por um curto período de tempo. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Pontal do Paraná, 06 de outubro de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

08/10/2021, 00:00

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