Procedimento Comum Cível 0001396-84.2018.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001396-84.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001396-84.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-84.2018.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.249,52 Autor(s): IZABEL PORFIRIO CARRIEL Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S./A em face da sentença proferida ao mov. 80.1. Alega a existência de contradição no tocante a condenação aos juros de mora. Afirma que os juros de mora só incidem quando houver inadimplência do devedor. Pede pelo acolhimento dos embargos, para a correção da temática. Vieram-me conclusos (mov. 91.0). É o que importa relatar. 1- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é o erro de digitação. In casu, a pretensão do embargante é claramente a modificação do conteúdo da decisão, não sendo os embargos de declaração ferramenta adequada para tanto. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, não sendo a decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. O embargante pretende com oposição dos embargos a modificação da decisão, contudo, constato que os embargos não merecem acolhimento, ante a ausência dos elementos necessários, requerendo o embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 720, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011658-10.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.09.2020) O embargante apresenta alegações dotadas de inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para modificar o entendimento adotado na decisão. O embargante deve se valer dos meios próprios para a reapreciação da decisão. Inexiste qualquer omissão na decisão, não havendo que se falar em modificação de seus termos estritamente pelo inconformismo do embargante. Assim sendo, a medida que se impõe é a rejeição dos embargos de declaração. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, em razão da inexistência de qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. 2- Cumpra-se, na integra, a sentença proferida no mov. 80.1. 3- No mais, à luz do disposto no artigo 1.010 do CPC, deixo de exercer juízo de admissibilidade da apelação. 3.1- Intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões, em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). 3.2- Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens. 4 - Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001396-84.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-84.2018.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.249,52 Autor(s): IZABEL PORFIRIO CARRIEL Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por IZABEL PORFIRIO CARRIEL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. Inicial recebida no mov. 8.1. Contestação apresentada no mov. 14.1. Afirma que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Alega a ausência de danos morais e inexistência de pretensão resistida. Aduz a impossibilidade de anulação de contrato sem a devida devolução do valor recebido. Pede pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada no mov. 18.1. Refuta as preliminares arguidas. No mérito, reitera os termos da inicial e pede pela procedência dos pedidos. Intimados para especificação de provas, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S/A (mov. 24.1). A parte autora requereu a intimação da parte ré, para que traga o comprovante de pagamento realizado em conta de titularidade da parte requerente (mov. 25.1). Por meio da decisão de mov. 28.1, o feito foi saneado, sendo fixado os pontos controvertidos, bem como deferido a produção de provas. Em mov. 55.1, a parte ré informou a incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A pela instituição financeira BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora retificou a procuração em cartório (mov. 58.1). Em mov. 51.1, foi expedido o ofício ao Banco Itaú, para esclarecimentos acerca de Ordem de Pagamento enviada no dia 30.01.2017 no valor de R$ 673.,87. Em mov. 64.1, foi juntada a resposta do ofício, onde constou que: “Vimos a presente informar que após pesquisas realizadas, não localizamos a Ordem de Pagamento do dia 30/01/2017 no valor de R$ 673,87(seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) conforme mencionado em ofício, em nome de IZABEL PORFIRIO CARRIEL, CPF: 071.720.349-29”. Intimados acerca do ofício, a parte ré aduz que a autora optou em receber o valor do empréstimo mediante OP, sendo que o Banco Réu disponibilizou o valor para autora (mov. 67.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 69.1). Em decisão de mov. 71.1, foi determinado a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora ratificou a petição de mov. 69.1, requerendo o julgamento do feito. A parte ré apresentou alegações finais (mov. 77.1). Vieram-me conclusos (mov. 79.0). É o que importa relatar. I - Questões Pendentes Regularização do polo passivo Em mov. 55.1, a parte ré informou a incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A pela instituição financeira BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, apresentando a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (mov. 55.1, fls. 15 e 16). Desta forma, DEFIRO o pedido de regularização do polo passivo, para que passe a constar como BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme pedido em mov. 55.1. Ao cartório para que dê as devidas providências. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Nessa esteira, a responsabilidade civil pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. Exige-se, ainda, que a conduta tenha sido culposa (culpa em sentido lato), salvo nas hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, e nas hipóteses de aplicação do Código de Defesa do consumidor, que constituem o sistema da responsabilidade civil objetiva. Alega a parte autora a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pelo qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato n° 120554210 foi incluído em 01/2017 e ainda ativo, com 5 parcelas descontadas. No que se refere à existência do negócio jurídico entre a autora e o banco réu, observa-se que foi juntado aos autos o instrumento de Contrato de Empréstimo Consignado; Proposta de Empréstimo Consignado; Extrato de Pagamentos, Detalhamento de Crédito; Demonstrativo de Cálculo; Extrato e Comprovante de TED. (mov. 14.2 a 14.5). Importante destacar, que apesar da parte ré ter apresentado o instrumento de Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinada a rogo (mov. 14.2), o ofício n° 1393-84.2018 - datado de 01/06/2020, ao Banco Itaú requerido pela parte ré no mov. 24.1, retornou com a informação: “Vimos a presente informar que após pesquisas realizadas, não localizamos a Ordem de Pagamento do dia 30/01/2017 no valor de R$ 673,87(seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) conforme mencionado em ofício, em nome de IZABEL PORFIRIO CARRIEL, CPF: 071.720.349-29.” (mov. 64.1). Desta forma, apesar de apresentado o contrato, não há comprovação de que os valores foram efetivamente depositados a justificar os descontos que estão sendo realizados. A consequência é a declaração de nulidade do contrato, com a respectiva declaração da ilegalidade dos descontos. Confiram-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE, EMBORA GENÉRICO, NÃO SE AFASTOU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS À PARTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÈ SANS GRIEF. MÉRITO RECURSAL. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE QUE INDICA DEPÓSITO EM CONTA DIVERSA DA QUE CONSTA NO CONTRATO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR VERIFICADOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. VERIFICADA A COBRANÇA ILEGAL DE VALORES MOSTRA-SE DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA SIMPLES. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000126-89.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.07.2022) Assim, deve ser reconhecido o direito de restituição do valor descontado do benefício da autora relativo ao empréstimo de nº 120554210, correspondente em 5 parcelas de R$ 20,40 (vinte reais e quarenta centavos), resultando no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais). Como não restou demonstrada a má-fé do réu, a restituição do valor deve se dar de forma simples nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Já quanto ao dano moral, a indenização é contemplada constitucionalmente (artigo 5º, X, da Constituição Federal) e conta com expressa previsão na legislação infraconstitucional (artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor), sendo pacífica sua subsistência independente da ocorrência do dano patrimonial. Entretanto, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, vez que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. No caso, entendo que restou configurado o dano sofrido pela requerente decorrente de ato ilícito praticado pelo requerido, considerando que teve valores descontados ilegalmente do seu benefício previdenciário, que constitui verba destinada ao seu sustento. Ademais, em se tratando de verba alimentar, o desconto, ainda que pequeno, tem o condão de causar privação ao acesso a bens essenciais à sobrevivência. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo critério bifásico, no qual o julgador inicialmente estabelece um valor básico à luz dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema e depois ajusta este valor ao analisar as circunstâncias do caso concreto, chegando ao montante definitivo a ser indenizado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA NAS COXAS, PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. 1. "Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor" (REsp 1.757.938/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 12.02.2019). 2. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). Com base nesse parâmetro, na hipótese de danos morais por desconto ilegal em benefício previdenciário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem oscilado entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Em análise das circunstâncias do caso concreto e à luz dos aspectos compensador e punitivo, considerando que se trata de pessoa simples, que o contrato aparentemente foi assinado mas sem disponibilização dos valores, que não foram apontados danos mais específicos e que a ação foi ajuizada anos após o recebimento, fixo a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO DA DANOS MORAIS. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO CASO CONCRETO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- O desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura o dano moral, na medida em que priva o cidadão de acesso a bens essenciais para sua sobrevivência.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado, e de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, razão pela qual dever ser fixado em R$ 2.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002248-46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.08.2021) III - Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para: a. declarar a ilegalidade dos descontos praticados pela parte ré com relação ao contrato n° 120554210; b. condenar a parte ré à restituição de forma simples em favor da parte autora do valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), equivalente às parcelas adimplidas pela autora (5 parcelas de R$ 20,40 – mov. 1.6), com correção monetária pelo IPCA-e desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c. condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, a partir da presente sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a sucumbência mínima da autora (apenas no tocante ao valor dos danos morais). O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE CUSTAS (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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