Execução Fiscal 0007638-20.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007638-20.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-20.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa proposta pelo Município de Pontal do Paraná. Sobreveio aos autos informação acerca do óbito da parte executada. O exequente requereu a habilitação dos herdeiros do de cujus. É o breve relato. Decido. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. A propósito: Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Imóvel vendido antes do ajuizamento da ação. Escritura pública regularmente registrada na matrícula do imóvel. Ilegitimidade de parte reconhecida. Impossibilidade de substituição do polo passivo da relação processual, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal. Súmula n. 392, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Extinção da execução fiscal. Sentença complementada. Omissão. Custas processuais pela exequente. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1608800-5 - Cianorte - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - Unânime - J. 07.02.2017). Após reiteradas decisões em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 392, que dispõe: Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”(grifei). O redirecionamento da execução contra o sucessor a qualquer título só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da sua citação válida nos autos da execução fiscal originária. No caso dos autos, não houve a citação válida do falecido. Assim, em sendo o sucessor ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, a sua extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, excetuando-se taxa judiciária. Liberem-se eventuais constrições ao patrimônio da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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