Execução Fiscal 0000461-05.2014.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000461-05.2014.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:18

Confirmada

30/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:16

deferimento

09/10/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:21

Confirmada

15/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000461-05.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-05.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.004,96 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): ANTÔNIO LUIZ PORONICZAK (RG: 37710865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 580.953.739-15) Rua Nelson Rosalino Sandini, 650 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 2. Não sendo profícua a diligência, e não havendo pedidos de expropriação deferidos a serem cumpridos na ordem subsequente, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000461-05.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-05.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.004,96 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): ANTÔNIO LUIZ PORONICZAK DECISÃO Vistos até mov. 187. 1. Trata-se de execução fiscal promovida por Município de Marmeleiro - PR em face de Antônio Luiz Poroniczak. Ao mov. 176.1, por meio de exceção de pré-executividade, alegou o executado a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n° 26.914, registrada no Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Marmeleiro/PR, constrito judicialmente, sob a alegação de que se trata de bem de família. Aduziu que é o único imóvel registrado em seu nome, em condomínio com sua irmã, e que apesar de nele não residir, é utilizado como moradia por suas irmãs Inez Tereza Poronizack Lira e Maria de Lourdes Poronizack. Juntou documentos para corroborar as alegações (176.2 e ss). Informou que Inez é portadora de paralisia, dependendo totalmente do auxílio de terceiros, sendo que o próprio imóvel foi adaptado em razão de suas enfermidades. Diante do exposto, requereu o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente se manifestou pela penhora e alienação judicial da fração ideal correspondente ao executado (mov. 179.1). Ao mov. 186.1 e ss, manifestou-se nos autos o terceiro interessado, Nelci Lira. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. É sabido que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, cabível para a discussão das matérias conhecíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, a evidenciar a desnecessidade de manejo dos embargos à execução, tratando-se, pois, de expediente que refoge à regra ordinária da apuração de questão fática controvertida. Todavia, deve ser mencionado que a exceção de pré-executividade é medida excepcional que reclama, por isso mesmo, uma interpretação estrita, não ampliada, sob pena de subverter o sistema, fazendo letra-morta o procedimento e a ferramenta processual existente e nominado para o exercício de tal pretensão. No que pertine ao meio de defesa utilizado pelo executado, é perfeitamente cabível no âmbito técnico, eis que o instituto jurídico da exceção de pré-executividade pode ser manejado dentro do próprio processo de execução pelo executado sem necessidade de garantia do juízo. A Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelecendo em seu artigo primeiro que, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Portanto, tutela-se o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, tanto que o art. 5º do mesmo diploma legal preceitua que para os efeitos da impenhorabilidade desta lei, considera-se a residência o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Da análise da matrícula juntada ao mov. 100.1 e dos demais documentos anexados aos autos, verifica-se que o imóvel, de fato, pertence à entidade familiar. É por este motivo, portanto, que subsiste a impenhorabilidade sobre a integralidade do bem. Ainda que o executado/excipiente não resida no imóvel, tal fato não constitui óbice ao reconhecimento da benesse, considerando que, em verdade, a Lei nº 8.009/90 protege da penhora o único imóvel residencial da entidade familiar, e não somente do devedor. Assim, se o imóvel é utilizado a familiares, tal como ocorre na espécie, continua sendo bem de família, sobretudo quando demonstrada a existência de condomínio entre o executado e os demais familiares, que lá residem. Neste sentido, em sede de Recurso Especial, já foi decidido: Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex.: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. STJ. 2ª Seção. EREsp 1216187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543). (Grifei) Além disso, restou comprovado que uma das residentes é pessoa com deficiência e a própria necessidade de adaptação do imóvel depõe a favor da essencialidade do bem, a demonstrar que, no caso concreto, incide a tutela jurídica de proteção à entidade familiar. Dispõe o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (Grifei). Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o bem penhorado é o único imóvel registrado em nome do executado, utilizado para moradia de sua família (irmãs), sendo uma de suas integrantes pessoa com deficiência e, portanto, cabendo ao Estado assegurar-lhe habitação e não tentar afastar a tutela jurídica da impenhorabilidade do bem que é destinado à sua subsistência. Não bastasse isso, verifica-se que o valor atualizado do débito é irrisório frente à fração do imóvel que se pretende penhorar, de sorte que, ainda que não fossem os argumentos acima expostos, não se justificaria a excepcionalidade e mitigação da regra da impenhorabilidade, no caso dos autos. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n° 26.914, registrado no Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Marmeleiro/PR. 3. À escrivania, para promover as diligências necessárias no sentido de efetivar o desbloqueio do bem constrito. 3.1. Dê-se ciência às partes, inclusive ao terceiro interessado, certificando o resultado da diligência nos autos. 3.2. Comunique-se ao Juízo deprecante, solicitando a devolução da carta precatória, com as homenagens de estilo e cancelamento de quaisquer atos decorrentes de seu cumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 4. Após, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

07/12/2023, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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