Execução Fiscal 0003186-35.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003186-35.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 13:26

Documento (Certidão)

26/01/2023, 13:26

Documento (Informações)

26/01/2023, 13:24

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 15:51

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:35

Confirmada

10/01/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 16:08

Trânsito em julgado

07/11/2022, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 10:28

Confirmada

31/10/2022, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003186-35.2017.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face da parte executada, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. Considerando a informação da quitação do débito executado (evento 23.2), JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o imediato levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

31/10/2022, 00:00

Confirmada

29/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 14:18

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003186-35.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$543,93 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EMERSON SCHMUTZLER Decisão: 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 2.838 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná (mov. 41.2). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. 2. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, podendo apresentar embargos no prazo de 30 (art. 16, da Lei nº 6.830/1980). 5. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas nos arts. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e 799, do Código de Processo Civil. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 14 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003186-35.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$543,93 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): EMERSON SCHMUTZLER Despacho: Da análise da manifestação retro, verifica-se que o Município exequente pretende a penhora do imóvel objeto da cobrança, postulando a dispensa da juntada da matrícula do bem. Ocorre que, nos termos do art. 10 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, motivo pelo qual não há como prosseguir nos atos constritivos pretendidos sem a comprovação da efetiva propriedade sobre o imóvel em discussão. No caso dos autos, não há qualquer indício de que o executado seja o atual proprietário do imóvel, ainda mais considerando o grande lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda. Assim, a juntada da matrícula é diligência necessária para evitar que o ato recaia sobre bem de terceiro não integrante da presente relação processual. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PODER/DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069655-43.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR A MATRÍCULA. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O DOCUMENTO ANTERIORMENTE MENCIONADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM NÃO ATENDIDA. ABANDONO RECONHECIDO. ACERTO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DE O EXEQUENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002790-36.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.11.2018) Por tais razões, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias, apresentar matrícula do imóvel que pretender penhorar ou requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Pontal do Paraná, 23 de agosto de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

13/09/2021, 00:00

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