Procedimento Comum Cível 0025378-85.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025378-85.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025378-85.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025378-85.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANA PAULA CEZAR DE ASSIS Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação de Danos Morais” que Ana Paula Cezar de Assis move contra Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital Santa Rita). Consta da inicial, em suma, que a autora é neta de Maria Aparecida Dinato de Assis, já falecida; que sua avó foi sua tutora de fato; que a falecida estava hospitalizada com problemas cardiorrespiratórios, queixando-se de dores com origem em problemas cardíacos; que recebeu alta de forma indevida, pois as dores continuavam; que Aparecida queixou-se durante toda a noite de dores e dificuldade de respirar, razão pela qual a família acionou o SAMU e a idosa foi novamente encaminhada ao hospital; que a avó faleceu por falta de tratamento adequado; que foi surpreendida com a declaração de óbito onde constou como causa da morte “Covid-19”; que foram impedidos de se despedir em velório no período pandêmico em vista da declaração inverídica, visto que a morte se deu por problemas respiratórios decorrentes de insuficiência cardiovascular; que, em 22/04/2020, a ré emitiu notificação sobre o equívoco, informando que o teste para coronavírus havia resultado negativo; que foi privada de se despedir de sua avó por imperícia no diagnóstico; que há dano moral que deve ser indenizado. Pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerida em R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Despacho de mov. 7.1 determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte ré. Termo de audiência de conciliação infrutífera em mov. 48.1. A parte ré apresentou contestação em mov. 49.1. Arguiu, em suma, que há conexão com três outras causas que discutem o mesmo caso; que no período da ocorrência dos fatos não havia teste rápido para confirmação do diagnóstico de covid; que havia dificuldade em finalizar um diagnóstico imediato; que os indícios clínicos e informações colhidas da própria paciente de que sua neta estava com covid apontavam para o diagnóstico de covid; que a paciente era tabagista, o que aumenta a vulnerabilidade para contrair covid; que adotou o protocolo de segurança até que o resultado oficial do exame emitido pelo LACEM (Laboratório Central do Estado do Paraná); que assim o fez para não colocar o restante da população em risco, visto que velórios eram potenciais grandes propagadores de contaminação; que a alta anterior foi compatível com a melhora de seu quadro clínico; que somente em 30/03, dois dias depois da alta, é que apresentou dispneia, baixa saturação, taquipneia e febre; que sua responsabilidade é de meio, tendo realizado o procedimento com todas as cautelas possíveis; que não há responsabilidade civil, visto que não houve erro médico ou hospitalar. Pediu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 49.2 a 49.19). Impugnação à contestação em mov. 52.1. A parte autora reiterou os termos da exordial. Decisão saneadora de mov. 55.1 rejeitou a preliminar de conexão e o pedido de reconhecimento de relação de consumo. As partes pediram a produção de prova oral e documental (mov. 58.1 e 59.1). Deferiu-se a utilização de prova emprestada (mov. 75.1). Termo de audiência em mov. 86.1. Colheu-se o depoimento pessoal de uma testemunha indicada pela parte autora, encerrando-se a instrução. Alegações finais em movs. 91.1 e 95.1, vindo os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS Tratam os autos de pedido de indenização por dano moral movido por Ana Paula Cezar de Assis em face do Hospital Santa Rita, onde faleceu a avó da autora em março de 2020. Alega que houve erro de diagnóstico, tendo constado como causa da morte síndrome respiratória derivada de Covid-19, o que teria impossibilitado a realização do velório pela família. Não se questiona eventual erro médico na alta hospitalar prévia ou na condução do tratamento, mas tão somente o lançamento errôneo da causa da morte na respectiva declaração de óbito, relacionando-a ao Covid-19, isto em meio à pandemia, e que por conseguinte impossibilitou a despedida em sede do funeral da avó. Examinados os documentos médicos envolvendo a questão, para reconstituir o andamento do quadro de saúde de Maria Aparecida, avó da autora. A declaração de óbito emitida no dia do falecimento, ou seja, em 30/03/2020, identificou como causa primeira da morte a condição de Covid-19 (mov. 1.6): A declaração foi firmada por Armando Marcos Progioanti (CRM/120602) Algumas semanas depois, em 22/04/2020, a parte ré emitiu declaração de retificação das informações que constaram inicialmente, anotando-se que “não deveria constar como COVID-19 de acordo com a Nota técnica de 21/03/2020” (mov. 1.5): Constou da declaração, portanto, que no dia do óbito houve coleta de exame laboratorial para diagnóstico de Covid-19, com retorno do laudo no dia seguinte com resultado negativo. A paciente foi internada no dia 06/03/2020 (mov. 49.13), com queixa de dor na região do baixo ventre. Consta do prontuário médico de 09/03 informação de que a paciente apresentou instabilidade clínica com episódio de baixa de saturação (mov. 49.13, p. 17), seguindo-se períodos de uso de cateter nasal de oxigênio. Ao que parece, a paciente teve alta no dia 15/03/2020 (mov. 49.15, p. 19). Durante todo este período (06/03/2020 a 15/03/2020), o diagnóstico era de infecção do trato urinário de localização não especificada. Maria Aparecida retornou ao hospital em 26/03/2020 (mov. 49.17, p. 10), constando diagnóstico de “anemia por deficiência de ferro secundária à perda de sangue (crônica)”. Em 29/03/2020, a paciente teve nova alta (mov. 49.18, p. 8), voltando a ser internada no mesmo dia, encaminhada pelo SAMU (mov. 49.4), com diagnóstico de “anemia aplástica não especificada”. Anotou-se que a paciente havia tido alta hospitalar pela manhã com relato de leve desconforto respiratório, tendo evoluído com dispneia intensa ao chegar em casa. Já no hospital, foi colocada em máscara de alto fluxo de oxigênio, com plano terapêutico de vigilância respiratória (mov. 49.4). No dia 30/03/2020, admitida na UTI, a paciente evoluiu com dificuldade de respiração e queda de saturação (mov. 49.14, p. 8). Apenas nesta data, quando admitida na UTI, é que consta do prontuário pedido de realização de teste de Covid (mov. 49.4, p. 10): Ou seja, a paciente foi admitida pela primeira vez no hospital em 06/03/2020, já relatando dificuldade de respiração e outros sintomas possivelmente associados ao então novo quadro epidemiológico, mas o quadro médico do hospital réu não solicitou o teste respectivo até o dia em que a paciente veio, de fato, a falecer. Note-se que a colheita de material para realização de exame de Covid-19 foi feita às 14:20 do dia 30/03/2020 (mov. 49.4, p. 12 e 13), mesma data e horário do falecimento (mov. 1.6). Embora ainda no primeiro mês de chegada da pandemia ao Brasil, é certo que o Ministério da Saúde já havia emitido notas técnicas dando conta dos sintomas da doença, que envolviam dificuldades respiratórias e febre. No caso de Maria Aparecida, a paciente já apresentava tais sintomas desde, ao menos, meados de março de 2020, de modo que o exame poderia ter sido solicitado muito antes pelo corpo médico do hospital. A Nota Técnica do Ministério da Saúde citada pela parte ré, emitida em 21/03/2020, já orientava que a assistência aos pacientes suspeitos ou confirmados deveria envolver a garantia de “triagem, reconhecimento precoce e controle da fonte (isolar pacientes com suspeita de infecção pelo novo coronavírus)” (NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020, atualizada em 21/03/2020 – Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus [SARS-CoV-2]). Não se questiona aqui a existência de orientações do Ministério de Saúde quanto ao procedimento a ser adotado em caso de óbito de pessoas com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus, como constou da mesma nota técnica citada acima. Entretanto, o fato é que o hospital réu possuía acesso a ferramentas de testagem contra o novo coronavírus, cuja identificação então se dava por teste RT/PCR, tanto é que a solicitação do teste foi feita no dia 30/03/2020 e o resultado foi liberado dia 01/04/2020, apenas dois dias depois. E, apesar da falecida ter apresentado sintomas respiratórias ao longo de todo aquele mês de internação – note-se, por exemplo, o episódio de dessaturação ocorrido em 09/03/2020 (mov. 49.13, p. 17), o teste não foi solicitado antes por negligência, imprudência e/ou imperícia do hospital, que deve responder pelo dano moral resultante da impossibilidade de realização de um velório nas condições usuais (ainda que com relativa limitação pela situação pandêmica). Trata-se de hipótese de responsabilidade civil pelo risco da atividade, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil – faz parte da atividade da ré o adequado e temporâneo procedimento de diagnóstico, sendo razoável esperar que, com as largas notícias quanto à novo coronavírus e devido ao quadro de sintomas apresentado pela falecida, o hospital solicitasse antes a testagem para Covid-19, e não apenas no momento do óbito. Ressalto que a responsabilidade pelo risco da atividade verifica-se não pela cautela correta e esperada de anotar-se como causa de morte a síndrome decorrente de covid-19 em caso de suspeita, mas o fato de que a ré tinha condições de ter verificado a condição previamente e não o fez. A conclusão seria diferente se, por exemplo, a falecida não tivesse sido previamente internada ou se não tivesse apresentado problemas respiratórios anteriormente, mas este não é o caso. Todos nós que vivemos os extenuantes anos de pandemia sabemos que velórios com caixão fechado, muitas vezes na traseira de carros funerários, sem nenhum tipo de cerimônia e com extrema limitação de pessoas causam um efeito psicológico e moral negativo, impedindo ou dificultando o devido processamento do luto. Muito embora os protocolos de sepultamento à época no Município de Maringá estivessem bastante restritos (mov. 49.11), o erro de diagnóstico de responsabilidade da ré impediu ainda mais a realização de cerimônia que pudesse atender aos interesses e necessidades da família mais próxima. No caso dos autos, portanto, a negligência do hospital em realizar previamente a testagem quando tinha condições para tanto colocou a família da falecida nesta situação inadmissível. Imagine a frustração enfrentada pela autora de não poder se despedir de sua avó em razão do diagnóstico de Covid-19 para dias depois descobrir que o resultado do teste foi, na verdade, negativo. Há perda de uma chance que não mais voltará. O dano moral suportado é evidente. Neste ponto, ressalto o depoimento colhido em mov. 86.2, de uma vizinha da falecida e da autora, que atesta o fato de que ambas moravam uma do lado da outra e eram bastante próximas, bem como de que a família ficou bastante abalada pela falta de despedida. Tem-se, portanto, situação em que o erro da ré no lançamento da causa mortis impediu o funeral e a despedida da autora, enlutada pela morte da avó com quem mantinha relação próxima de afeto. Quanto ao arbitramento de quantia razoável para reparação, entendo que, embora não possa representar enriquecimento ilícito, o valor deve também servir para desincentivar a reiteração da postura irregular. Como é notório, a reparação é arbitrada pelo juiz, mas isso jamais se confunde com suposta arbitrariedade: “arbitrar”, na linguagem forense, abarca técnica processual pautada por critérios hermenêuticos; o deslize da técnica é que configura a “arbitrariedade”. São coisas distintas. Logo após a promulgação do Código Civil de 2002, Miguel Reale teceu vários textos para tentar auxiliar os juristas a compreender as criações do diploma legal resultante dos trabalhos coordenados pelo notável jurista de São Paulo. No paper intitulado Espírito da Nova Lei Civil, Reale reconheceu que o CC/2002 prevê múltiplas ocasiões em que se faculta ao juiz a tarefa de fixar, e. g., “o valor de uma indenização segundo critérios de equidade, não acolhendo pretensões abusivas” (cf. REALE, Miguel. Espírito da Nova Lei Civil. Disponível em: http://goo.gl/H7oFYd, 2003. Acesso em 24 jun. 2016). Tal exposto pode ser acolhido para o dano moral, embora este jurista tenha falado em “indenização”, terminologia mais adequada para o dano patrimonial. De qualquer modo, a doutrina reconhece, já há muito tempo, que o critério do art. 944 do Código Civil é igualmente apto para quantificar os valores corretos: “a indenização mede-se pela extensão do dano” (caput) e, “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (parágrafo único). Pois bem: pela “extensão do dano” só resta compreender, como se explicou acima, que o juiz deve observar o bem jurídico lesado; a extensão do dano à dignidade da pessoa humana. Não sem razão, o STJ já pacificou que, em certas ocasiões, o dano moral chega a ser presumido (in re ipsa), como no cadastro indevido de inadimplentes (REsp n.º 1.059.663); no atraso de voo (REsp n.º 299.532); na concessão de diplomas não reconhecidos pelo MEC (REsp n.º 631.204); e mesmo em certos casos de equívocos cometidos em atos administrativos (REsp n.º 608.918). No caso, sob critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na linha das lições jurisprudenciais acima citadas, e a considerar que a autora é pessoa humilde e pobre enquanto que a ré é uma associação beneficente, entendo que a indenização deva ser fixada na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do demandante, como suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer o enriquecimento injustificado. Sobre o valor arbitrado a título de dano moral incidirá correção monetária pela média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95, a partir desta data (STJ/Súmula nº 362), e juros moratórios legais de 1% ao mês incidentes desde a data do registro do primeiro Boletim de Ocorrência (STJ/Súmula 54). 3 DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para efeito de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, fixados na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ/Súmula nº 362) e juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a data do registro do primeiro Boletim de Ocorrência (STJ/Súmula 54). Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, face a natureza e o trabalho realizado pelos profissionais envolvidos (art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil), a ser atualizado por média do IGP-DI e INPC (Decreto nº 1.544/95) e contar juros moratórios legais do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas. PRI. Maringá-PR, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

05/12/2023, 00:00

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